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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00523674020168190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Agravo Interno no Recurso Extraordinário Cível nº 0052367-40.2016.8.19.0000

Agravante: Telemar Norte Leste S/A.

Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Relatora : Desembargadora Elisabete Filizzola Assunção

ACÓRDÃO

Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão desta Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema nº 866 do STF - Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 866 (“Legitimidade da revisão de contrato já extinto”) – Manutenção da decisão agravada – Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso extraordinário nº 0052367-40.2016.8.19.0000, sendo agravante TELEMAR NORTE LESTE S/A. e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, vencido o Des. Nagib Slaibi Filho que a arguiu e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Terceira VicePresidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que inexiste repercussão geral na questão objeto do recurso, aplicando ainda à espécie o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE nº 919.285/RS , representativo do Tema 866 ( fls. 357/371 ).

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O agravante pretende a reforma da decisão ao argumento de que a matéria invocada no recurso extraordinário goza de repercussão geral, pois adentra na prestação do serviço de telecomunicações ( fls. 487/499 ).

Contrarrazões às fls. 519/528.

Na origem, cuidava-se de recurso extraordinário a afirmar violação aos artigos , , II, 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal (fls. 215/230) , interposto contra acórdão da Vigésima Sétima Câmara Civil, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM AFIRMADA E DO PERIGO NA DEMORA DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIDADE AO CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, SEGUNDO OS INDICADORES FIXADOS PELA ANATEL. PADRÕES MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS NÃO ALCANÇADOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da deficiente prestação do serviço de internet banda larga (Velox) no Município de Barra do Piraí-RJ, por demora excessiva para efetuar a instalação e os reparos necessários à adequada prestação do serviço. Tendo em mente que ao Ministério Público conferiu-se o mister de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado e o acolhimento, portanto, da tese de usurpação de atribuição exclusiva da ANATEL esvaziaria a própria essência da atuação do Ministério Público, vocacionado a defesa da ordem jurídica, ao regime democrático e aos interesses sociais e individuais indisponíveis. A autonomia decisória da agência reguladora e seu poder normativo (de ordem técnica) não podem aviltar a participação do órgão ministerial segundo a moldura normativa constitucional vigente, principalmente quando a prestação do serviço, de relevância social, impacta a vida da comunidade local, em desacordo aos arts. 37, caput, e 175, parágrafo único, incisos II e IV, da Carta Maior. No

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plano infraconstitucional, a Lei n. 8.625/93, no art. 25, IV, alínea a, em harmonia com o art. 129, III e IX, da Constituição da República de 1988, reconhece a atuação do Ministério Público, sob viés do direito material, para promover ação civil pública destinada à proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, como assim estipulam os arts. , II, , I, da Lei n. 7.347/85 e art. 82, I, da Lei n. 8.078/90 (CDC). O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor prevê diretriz no sentido de que haja ação governamental de proteger efetivamente o consumidor mediante garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, nos moldes do art. , inciso II, alínea d, do CDC. A racionalização e melhoria dos serviços públicos constitui princípio orientador à Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4, VII, do CDC). A concessionária assumiu, por meio de delegação, o compromisso de execução do serviço público no intuito de concretizar efetivamente, dentro do que lhe foi delegado, a obrigação de manter a prestação do serviço, não só adequado, mas também eficaz, como preconiza o art. 6, X, do CDC. Verifica-se que os indicadores apontam o descumprimento das metas estabelecidas no estado do Rio de Janeiro. Além disso, há elementos probatórios no sentido e que o descumprimento das metas abrange o município de Barra do Piraí, como decorre das inúmeras ações deflagradas em face da operadora de telefonia em questão. A implementação regular do plano destina-se a alcançar os resultados em conformidade com a exigência técnica da agência reguladora. Com isso, os direitos da comunidade local, detentora de legítima expectativa por um serviço adequado e eficiente, devem, por consequência, ser também atendidos em harmonia com a Política Nacional das Relações de Consumo e os direitos básicos do consumidor. Com efeito, visa-se a assegurar a regularidade do

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fornecimento do serviço fundamental à comunidade, tendo em vista que, diferentemente do alegado pelo recorrente, há provas suficientes, em sede de cognição sumária, que demonstram o descumprimento de exigências legais e de norma técnica do que se pode esperar de um serviço adequado aos seus usuários. Por consequência, o cumprimento dos indicadores dentro da meta estabelecida pela Anatel não traz qualquer prejuízo a agravada, já que constituem plano de ação obrigatório a ser, de todo modo, cumprido pela agravada. Provimento parcial ao recurso.”

É O RELATÓRIO.

VOTO

Pelo sistema adotado no CPC de 2015, o julgamento na forma dos precedentes de caráter obrigatório só é afastado mediante o emprego das técnicas de distinção (“distinguishing”) e de superação (“overruling”), conforme norma prevista em seu artigo 489, § 1º, VI, norma reforçada pelo disposto no art. 1021, § 1º do CPC: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.”.

Por sua vez, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), norma de lealdade processual voltada igualmente para a parte, cabe ao recorrente, ao impugnar decisão baseada em precedente de caráter obrigatório, demonstrar, mediante confrontação analítica entre a tese e o caso concreto , que o precedente foi superado ou que há distinção entre a matéria nele tratada e o caso concreto.

Como bem delineado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 14ª ed., 2017):

“O “Agravo Interno cumprirá o papel de servir como veículo do direito à distinção: o recorrente poderá demonstrar que seu caso é distinto, a justificar a não aplicação dos precedentes obrigatórios referidos no inciso I do art. 1030 do CPC. (...) A exigência de impugnação específica é reforçada nos casos em que o agravo interno contra a decisão do relator que aplica precedente (art. 932, IV e V, CPC). Isso porque, em tais casos, não é suficiente ao agravante apenas reproduzir as razões de seu recurso ou da sua petição apresentada. É preciso que demonstre uma distinção

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ou impossibilidade de aplicação do precedente.” – Grifei.”

Fato é que o agravante se limitou a afirmar a existência de repercussão geral da questão e que o tema mencionado na decisão não se ajusta ao presente caso, sem realizar cotejo analítico entre o paradigma invocado na decisão agravada e a hipótese debatida nesta ação.

Com efeito, como já afirmado, a questão não apresenta repercussão geral e o exame das razões recursais revela que a alegada ofensa aos artigos da Constituição da República mencionadas, se existisse, seria reflexa, uma vez que necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional. Assim, o acórdão coincide com a orientação firmada pelo STF, por oportunidade do julgamento de mérito do recurso representativo do Tema nº 866 do seu repertório.

Tema 866: - Legitimidade da revisão de contrato já extinto.

Repercussão Geral: INEXISTENTE – (pub. 13/11/15) -

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator.”

Assim, absolutamente correta a decisão que não reconheceu a existência de repercussão geral da questão.

Nesse passo, revela-se improcedente o agravo interno , pois em desconformidade com o paradigma invocado, julgado sob o rito da repercussão geral.

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Pelo exposto, o agravo deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO , nos exatos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Terceira Vice-Presidente