jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00499787720198190000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00499787720198190000_766bd.pdf
DOWNLOAD

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0049978-77.2019.8.19.0000

Agravante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO ON LINE DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.490.043,32. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA nº 0230210.33.2009.8.19.0001. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE FORAM REALIZADOS OS DEPÓSITOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO N.º 0230210.33.2009.8.19.0001, JULGADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, II E III, DO CODEJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 10ª CÂMARA CÍVEL. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque “deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão

2

somente entre a causa de pedir remota” (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º) cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Esse, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 10ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito envolvendo as mesmas partes e a questão tributária, causa de pedir remota deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedente desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAIS

INTEGRADOS DA GAVEA S/A contra decisão que indeferiu, nos

autos da execução fiscal n.º 0102583-94.2019.8.19.000, o pedido de

desbloqueio on line no valor de R$ 1.490.043,32, através de tutela de

3

evidência realizado na pré-executividade (fls. 29/43, e-doc. 000029 – feito

principal), sob o fundamento de que a alegação de que o débito se

encontra suspenso em decorrência de depósitos realizados nos autos nº

0230210.33.2009.8.19.0001 não pode ser feita nesse estágio, eis que os

autos se encontram com remessa a esta Corte desde o dia 21.08.2015,

não sendo possível apurar se os depósitos estão sendo realizados de

forma adequada. Deve ser considerado, também, o fato de que nesses

autos estão sendo cobrados débitos datados do ano de 2014 até 2017,

ou seja, constituídos antes e após a remessa dos autos ao Tribunal, não

sendo possível apurar a afirmação do excipiente de que se tratam dos

mesmos valores. Ademais, não há qualquer comprovação de que o valor

bloqueado impossibilitará o exercício das atividades da excipiente.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 293, edoc. 000293 – feito principal):

Recebo os embargos declaratórios e faço constar da manifestação retro o seguinte texto: Verifica-se que os alegação de que o débito encontra-se suspenso em decorrência de depósitos realizados nos autos de número 023021033.2009.8.19.0001 não pode ser aferida neste momento eis que, em consulta ao sistema informatizado, constata-se que o referido processo encontra-se remetido ao Tribunal de Justiça desde 21/08/2015, não sendo possível apurar se os depósitos estão sendo realizados de forma adequada. Deve ser considerado, também, o fato de que nestes autos estão sendo cobrados débitos datados do ano de 2014 até 2017, ou seja, constituídos antes e após a remessa dos autos ao Tribunal, não sendo possível apurar a afirmação do excipiente de que se tratam dos mesmos valores. Ademais, não há qualquer

4

comprovação de que o valor bloqueado impossibilitará o exercício das atividades da excipiente. Diante de tais fatos, remetam-se ao Estado para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade.

Alega que “trata-se de Agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal, que se limitou apenas a emitir despacho para conceder vista por 15 dias ao Estado, deixando de se manifestar sobre o pedido de concessão da tutela de evidência para fins de levantamento imediato do equivocado bloqueio on-line, realizado no valor de R$ 1.490.043,32, na medida em que os valores apontados pelo Estado do Rio de Janeiro como devidos, estão integralmente depositados na Ação Ordinária nº 0230210-33.2009.8.19.0001, sendo, portanto, absolutamente inexigíveis.”

Pontua que “todos os processos envolvidos direta ou indiretamente nessa discussão são eletrônicos – incluindo-se aí a Ação Ordinária nº 023021033.2009.8.19.0001, onde os depósitos estão sendo realizados –, a alegação de que a validação dos depósitos judiciais não é possível na medida em que os autos do processo foram remetidos ao tribunal de Justiça, causa perplexidade e extremo inconformismo. ”

Pontua, ainda, que “embora se trate de um caso extremamente simples, o posicionamento do MM. Juízo a quo não nos deixou outra opção que não a interposição deste Agravo de Instrumento na certeza de que Vossas Excelências, ao melhor analisar o caso concreto, reformarão a r. decisão agravada para acolher o pedido de concessão da tutela de evidência, com a determinação do levantamento

5

imediato do equivocado bloqueio on-line, realizado no valor de R$ 1.490.043,32. ”

Aponta para a nulidade do título executivo.

Destaca que “a Execução Fiscal não se encontra baseada em título exigível, eis que a certidão de dívida ativa que lhe embasa carece de um dos requisitos essenciais para a formação do título executivo, porquanto antes do ajuizamento da demanda já existia depósito integral do débito na Ação Ordinária nº 0230210-33.2009.8.19.0001 (2009.001.230916-0), o que configura de forma inquestionável causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151 , II , do CTN e a nulidade da Execução Fiscal, resta inevitável que este Agravo de Instrumento seja provido para conceder a tutela de evidência, com a determinação do levantamento imediato do equivocado bloqueio on-line, realizado no valor de R$ 1.490.043,32.”

Assevera da inexigibilidade do título – ausência de intimação no processo administrativo.

Busca neste recurso o seu provimento para que seja concedida a tutela de evidência, com a determinação do levantamento imediato do equivocado bloqueio on line, realizado no valor de R$ 1.490.043,32.

EIS, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O recorrente aponta neste recurso que os depósitos estão sendo realizados nos autos da ação ordinária n.º 0230210-33.2009.8.19.0001

6

que envolvem as mesmas partes, tendo, inclusive, tramitado perante

àquele Juízo, ou seja, 11ª Vara da Fazenda Pública, no qual se discutiu a

questão tributária da alíquota do ICMS sobre a energia elétrica, cujo o

recurso de apelação cível foi julgado pela DÉCIMA CÂMARA

CÍVEL , que se encontra sobrestado na Terceira Vice-Presidência,

aguardando o julgamento do Tema nº 745, do Supremo Tribunal

Federal correspondente à tese nº 629 (Alcance do art. 155, parágrafo

2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da

seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –

ICMS.)

O Acórdão do recurso de apelação cível – processo n. 023021033.2009.8.19.0001, julgado pela DÉCIMA CÂMARA CÍVEL , espelha

seguinte ementa:

Tributário. Alíquota de ICMS sobre energia elétrica. Legitimidade ativa do contribuinte de fato reconhecida pelo STJ, em recurso repetitivo. Inconstitucionalidade do decreto e da lei estaduais que fixavam a alíquota pelo consumo declarada pelo Órgão Especial em duas oportunidades. Aplicação obrigatória desse entendimento. Art. 103 do RITJRJ. Redução dos honorários de advogado para oitocentos reais. Incidência do artigo 20, § 4.º, do CPC. Retificação, de ofício, quanto à aplicação dos juros e da correção monetária sobre o valor do indébito. Inexistência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Isenção da Fazenda quanto às custas e à taxa judiciária, observado o artigo 17, § 1º, da Lei Estadual 3350. Indeferimento do pedido de suspensão do processo. Preliminares rejeitadas. Apelo fazendário parcialmente provido. Sentença retificada pelo relator. Decisão mantida. Agravo inominado desprovido.

7

Com efeito, tendo havido a apreciação da matéria de fundo, pela Egrégia 10ª Câmara Cível deste Tribunal em data anterior à interposição do presente agravo, a hipótese é de prevenção daquele Órgão.

Salta aos olhos a conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque “deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota” (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006).

A prevenção nada mais é que “a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a dois ou vários, inclusive a ele” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições..., vol. I, Malheiros: 2005, p. 467).

Em primeiro grau, a prevenção decorre do registro ou a distribuição da petição inicial em demanda conexa (art. 59, CPC).

Já no Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ).

E, conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no citado dispositivo do CODJERJ:

8

Art. 33. Omissis.

§ 1º - Os Vice-Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno:

I - se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro;

II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas;

III - também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso.

Justificam-se as normas porque, “quando os tribunais são divididos em

seções, cada uma delas competente nos limites que a lei de organização judiciária

define, é lícito que a própria lei estadual mande prorrogar essas competências

internas em caso de conexidade entre causas. Do contrário, ocorreriam impasses

sempre que no mesmo processo estivessem cumuladas demandas da competência

recursal de duas seções diferentes” (DINAMARCO, Cândido Rangel,

Instituições..., vol. I, Malheiros: 2005, p. 614).

Importante registrar que as regras de prevenção no Tribunal não

decorrem, necessariamente, da conveniência de se reunir feito algum.

Pode-se dizer que, no segundo grau, esta possibilidade existiria

apenas no caso do art. 33, § 1º, I, CODJERJ, pelo qual: i) à mesma

9

câmara cabe o julgamento de recursos interpostos contra o mesmo decisum.

Ocorre que, além dessa hipótese, o sistema de prevenções na segunda instância conhece outras duas, segundo as quais, basicamente, mantém-se a competência do mesmo órgão julgador primitivo para ii) julgar os supervenientes recursos contra decisões proferidas na mesma causa (art. 33, § 1º, II); e para iii) julgar os supervenientes recursos contra decisões proferidas nas causas conexas (art. 33, § 1º, III).

Assim, constata-se que, enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo Juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente , objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Este, o objetivo maior da prevenção no Tribunal.

Inclusive, partindo-se de tais premissas, devem as causas conexas ser vistas como um bloco unívoco para fins de distribuição recursal, resultando, em linha de princípio, pouco importante o fato de uma delas já ter sido julgada (cf. art. 33, § 1º, III, in fine, CODJERJ).

Como se vê, a prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais

10

preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso,

com espeque em seus pronunciamentos anteriores.

Colhe-se desta Corte.

Vejamos:

0341492-03.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 22/07/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Apelação cível. Questão de ordem. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução fiscal. Recurso do Município. Prevenção. Matéria controvertida nesses autos que já foi previamente distribuída à egrégia 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em fevereiro deste ano. Existência de processo administrativo, que, segundo alegado pela parte executada, suspenderia a exigibilidade dos créditos, objeto de todas as execuções fiscais relativas ao imóvel em questão. Processo administrativo que discute se a propriedade é rural ou urbana. Hipótese de conexão ou mesmo de litispendência. Incidência do art. 55, caput, do novo CPC. Declínio de competência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (g.n).

“Questão de ordem. Ação anulatória de débito tributário. Fundo de Combate à Pobreza. ICMS adicional. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública estadual. Prevenção. Matéria controvertida nesses autos que já foi apreciada pela E. 9ª Câmara Cível deste C. Tribunal de Justiça

11

ainda no ano de 2005. Existência de depósitos judiciais nos autos da demanda julgada por aquele preclaro Colegiado, que, segundo alegado pela parte autora, suspendiam a exigibilidade dos créditos objeto da execução fiscal em apenso. Hipótese de conexão ou mesmo de litispendência. Incidência do art. 55, caput, do CPC/2015. Declínio de competência àquele preclaro Órgão Julgador, protestando-se, desde já, pela devida compensação” (0079418- 91.2014.8.19.0001 – Apelação – Rel. Des. Pedro Freire Raguenet - Julgamento: 29/01/2019 - Vigésima Primeira Câmara Cível). (g.n).

“Apelação cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU referente aos anos de 2011 a 2013. Exceção de pré-executividade. Demanda proposta em face de pessoa falecida. Sentença terminativa. Preliminar de prevenção reconhecida. Processos conexos julgados anteriormente pela colenda Oitava Câmara Cível. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do código de processo civil. Declínio de competência que se impõe, em razão da prevenção” (0108655- 39.2015.8.19.0001 – Apelação – Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga -Julgamento: 28/11/2018 - Décima Sétima Câmara Cível). (g.n).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, 300). BLOQUEIO DE VALORES. COMPETENCIA RECURSAL. Matéria controversa que apresenta íntima conexão com julgado já proferido pela 24ª Câmara Cível deste Tribunal, entre as

12

mesmas partes e tendo como causa de pedir remota, o mesmo contrato imobiliário. Conexão. Prevenção. Declínio de competência para a Câmara preventa.” (0002595-40.2018.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 20/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (g.n).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declínio de competência deferido. Considerando que a causa de pedir se subdivide em causa de pedir remota (fatos) e causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos do pedido), a conexão restará caracterizada ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota. No entanto, não se faz necessária a perfeita identidade desses elementos, bastando um liame que possibilite a decisão unificada. O objetivo do instituto é evitar decisões contraditórias, e, em havendo esta possibilidade, deve o magistrado determinar a reunião das demandas. Conexão caracterizada. Decisão que se mantém. Art. 557, caput, CPC.” (0034327- 44.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julgamento: 03/03/2016 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (g.n).

Ademais, dispõe o art. 930, parágrafo único do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

13

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Significa dizer que, já tendo a Egrégia DÉCIMA CÂMARA CÍVEL conhecido de recurso pretérito, onde se discutiu sobre a questão tributária, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida.

Pelo exposto, promovo o declínio de competência em favor do Augusto Colegiado da 10ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, preventa, por força do disposto no art. 33, do CODJERJ, encaminhando-se os autos à e. 1ª Vice-Presidência, para a respectiva redistribuição e anotações pertinentes.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

MURILO KIELING

Desembargador