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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049978-77.2019.8.19.0000

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ¿ BLOQUEIO ON LINE DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.490.043,32.

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Processo
AI 0049978-77.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Ementa

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ¿ BLOQUEIO ON LINE DA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 1.490.043,32.
ALEGAÇÃO DE DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA nº 0230210.33.2009.8.19.0001. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE FORAM REALIZADOS OS DEPÓSITOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO N.º 0230210.33.2009.8.19.0001, JULGADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, II E III, DO CODEJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 10ª CÂMARA CÍVEL. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque ¿deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota¿ (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º) cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Esse, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 10ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito envolvendo as mesmas partes e a questão tributária, causa de pedir remota deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedente desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.