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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050232-50.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00502325020198190000_f9fcb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. CONSTITUIÇÃOEM MORA COMPROVADA. PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER DEFERIDO. ART. DO DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DA EXPEDIÇÃO.

No caso em exame, o Autor comprovou a mora do Réu, apresentando a notificação extrajudicial, com certidão dos Correios informando a efetiva entrega da correspondência no endereço informado pelo Agravado na contratação, além de apresentar aviso de recebimento devidamente assinado. Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar. Súmula nº 55 desta Corte. Reforma da decisão que a indeferiu. RECURSO PROVIDO.
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