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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0144518-62.1992.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

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Processo
APL 0144518-62.1992.8.19.0001
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
Autos paralisados por mais de 10 (dez) anos sem a manifestação do exequente. Último andamento registrado no sistema antes do requerimento de desarquivamento formulado em 2013 que data de 1992. Ausência de demonstração da citação válida. Aplicação do verbete 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que pressupõe exequente diligente e ativo, que peticiona e protesta contra a inércia do aparelho judicial durante o período de paralisação. Prescrição originária, não configurada, ante a ausência de interrupção do prazo prescricional e a inegável inércia e desídia cartorária que sequer sabe informar se foi realizada a citação. RETIFICAÇÃO DO JULGADO.