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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04301390320168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Apelação Cível nº 0430139-03.2016.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0430139-03.2016.8.19.0001

Origem: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Apelante: SONHO TROPICAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Apelado: TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR AGÊNCIA DE VIAGEM EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACUSANDO A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, A RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, A IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO A NECESSIDADE DE, SUBSIDIARIAMENTE, OBSERVAR A PARCELA DE CULPA DE CADA PARTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA QUE SE AFASTA DIANTE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU SER INCONCEBÍVEL A ATUAÇÃO DE AMBAS AS DEMANDADAS. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO APENAS DA METADE CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇÃO. ARTIGO 283DO CÓDIGO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE NA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA, INEXISTINDO PEDIDO DE REGRESSO PROPORCIONAL À CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO A DECISÃO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. SÚMULA 52 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A=C=Ó=R=D=Ã=O

Vistos e etc.

A=C=O=R=D=A=M, os Desembargadores que compõem a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

Desembargador MARIO GUIMARÃES NETO

Relator

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Décima Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Apelação Cível nº 0430139-03.2016.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0430139-03.2016.8.19.0001

Origem: 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Apelante: SONHO TROPICAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Apelado: TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES

RELATÓRIO E VOTO

SONHO TROPICAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA opôs embargos de declaração de p.277 em face do Acórdão de p.238 acusando a omissão quanto à impossibilidade da análise na lide consumerista da responsabilidade individual e subjetiva das partes; à ausência de indicação de culpa específica da embargante, salientando ter sido induzida a erro pela embargada, que vendeu as passagens e ofertou estadia em questão no seu programa “Bom Dia Lisboa”.

Acrescenta não restar demonstrada qualquer responsabilidade subjetiva da embargante, mas sim prova de culpa exclusiva à embargada TAP. Afirma, outrossim, que nada impede o deferimento de apenas parte dos pedidos autorais caso não se entenda pela culpa exclusiva da TAP.

Contrarrazões à p.290 reiterando que a decisão valorou a culpa das partes demandadas, e que a pretensão de exoneração de sua cota parte na obrigação solidária não merece guarida.

É O RELATÓRIO.

Os presentes embargos de declaração acusam a omissão do Acórdão quanto aos argumentos sustentados quanto à culpa exclusiva da embargada, e quanto à justificação legal da impossibilidade de concessão parcial do pedido inicial.

Como cediço, os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se vislumbrando a presença de qualquer deles no Acórdão impugnado, como se depreende da leitura de sua fundamentação, que ora se transcreve:

Pretende a empresa autora com esta ação exercer o seu direito de regresso e ver a condenação da ré ao pagamento da quantia que dispendeu por força de condenação solidária proferida por outro Juízo.

As partes nesta ação foram condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por falha na prestação de serviços em favor de um casal de idosos que adquiriu junto à ora autora um pacote de viagem e cuja parte aérea era de responsabilidade da ora ré, a qual também deveria atender aos serviços relativos ao pacote "Bom dia Lisboa".

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Embargos de Declaração no Apelação Cível nº 0430139-03.2016.8.19.0001

Afirma a autora que naquela ação não restou individualizada a culpa de cada uma e que, nesta ação teria a oportunidade de demonstrar que a falha na prestação de serviços se deveu a conduta exclusiva da ora Ré, companhia aérea.

Labora em erro a autora. E isto é assim porque a leitura da sentença proferida pelo Juízo da ação indenizatória e que se encontra às fls. 15/17 torna claro o reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte de ambas as fornecedoras: agência de viagem e companhia aérea. Senão vejamos:

".... Não negam as rés a falha na prestação do serviço. De fato, embora os autores, pessoas idosas com problemas de saúde, tenham contratado as rés pernoite em Lisboa com traslados até o hotel e depois do hotel até o aeroporto, incontroverso é que foram abandonados a sua própria sorte, num saguão de aeroporto por toda a madrugada. O comportamento das rés é inconcebível, pois além de usufruírem da importância paga pelos autores, vez que não lhes prestaram o serviço. Apesar de regularmente pago, ainda não lhes deram qualquer orientação ou suporte. Descompassos de informações entre as rés configuram-se fortuitos internos, risco inerente a sua atividade, que não lhe ensejam isenção de responsabilidade. Lógico, portanto, concluir-se que o serviço foi prestado de forma defeituosa, sendo a parte ré responsável pelo ressarcimento dos danos ensejados aos autores em razão de tal atuar..." (grifei)

Portanto, a culpa de ambas as fornecedoras foi reconhecida na sentença proferida (fls. 15/17) o que ensejou a condenação solidária em razão do disposto no § único do art. 7º da lei consumerista.

Não se admite que a magistrada prolatora daquela sentença tenha condenado ambas as rés solidariamente sem ter certeza que ambas falharam na prestação dos serviços.

E não se diga que se está pretendendo dizer que a fundamentação da sentença fez coisa julgada, pois não é disso que se trata. Trata-se de reconhecer que a parte dispositiva, que faz coisa julgada material, é influenciada por um conteúdo que consta da fundamentação ou das razões de decidir.

Assim, há que se reconhecer a coisa julgada material, não podendo ser retomada discussão sobre aquilo foi objeto de discussão em outra ação anterior.

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Embargos de Declaração no Apelação Cível nº 0430139-03.2016.8.19.0001

Note-se que os conteúdos declaratórios, constitutivos e condenatórios são abrangidos pela coisa julgada e, por isso, imutáveis. Entre as partes instituiu-se uma situação de absoluta certeza quanto aos direitos e obrigações que os cerca.

Na lição do eminente Professor Alexandre Freitas Câmara em seu "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 6ª edição, Lumen Juris, 2001, p. 399:

"A nosso juízo a coisa julgada se revela como uma situação jurídica. Isto porque, com o trânsito em julgado da sentença, surge uma nova situação, antes inexistente, que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença, e a imutabilidade e a indiscutibilidade é que são, em verdade, a autoridade da coisa julgada. Parece-nos, pois que a coisa julgada é esta nova situação jurídica, antes inexistente, que surge quando a decisão judicial se torna irrecorrível."

Portanto, penso que deve ser reconhecida a existência de coisa julgada quanto a existência de falha na prestação de serviços da parte autora que restou condenada solidariamente ao pagamento de indenização.

Quanto ao direito de regresso, note-se, no entanto, que a autora não efetuou o pagamento integral da dívida, mas tão somente de sua parte, como bem esclareceu na inicial.

O art. 283 do Código Civil estabelece que o direito do devedor apenas encontra amparo quando o mesmo efetua o pagamento da integralidade da dívida, in verbis: "Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores."

O devedor que paga a dívida por inteiro poderá cobrar somente a quotaparte dos demais, ocorrendo sub-rogação legal, nos termos do art. 347, II, do CC. Não é este o caso dos autos, onde autora e ré pagaram as suas cotas partes. Então, não há que se falar em regresso.

Isto posto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, na forma do art. 485, V do CPC.

Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Transcorridos 30

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Embargos de Declaração no Apelação Cível nº 0430139-03.2016.8.19.0001

dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

Da leitura da fundamentação supratranscrita com os devidos destaques, depreende-se que o inconformismo do embargante concerne à solução adotada por esta E. Câmara, que apreciou fundamentadamente os tópicos suscitados em embargos.

Com efeito, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, sendo certo que, consoante súmula 52 deste E. Tribunal, “inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

Ante o exposto, porque ausentes os vícios preceituados, decido REJEITAR os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

Desembargador MARIO GUIMARÃES NETO

Relator