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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01380087120088190001_fc539.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 52/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ.

Os embargos de declaração servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar qualquer contradição entre premissa e conclusão, acaso identificada, tendo sido acrescido no Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de correção de erro material. Da leitura atenta do acórdão embargado, percebem-se ausentes os vícios suscitados pelo recorrente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753586493/apelacao-apl-1380087120088190001

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