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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060490-21.2016.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00604902120168190002_85e63.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Parte autora internada na unidade de emergência Mário Monteiro desde 23/08/2016, com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, necessitando de transferência para UTI ou unidade coronariana para realização de coronariografia. Decisão proferida em sede de plantão judicial, na data de 28/08/2016, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata transferência do autor em UTI/CTI móvel para UTI em hospital da rede pública municipal ou estadual de saúde, com o fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por hora em caso de descumprimento. Foi determinado, ainda, na hipótese de descumprimento, a internação do autor em hospital privado, às expensas dos réus. Sentença de procedência para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, condenando os réus (Município de Niterói, Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Estado do Rio de Janeiro) na obrigação de fazer, bem como para condenar o Município e sua autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), em favor do CEJUR da Defensoria Pública. Irresignação do ente público e da autarquia municipal. Preliminar de perda do objeto que se afasta. Transferência do demandante que somente realizou após determinação judicial. Prevalência do direito à vida e à saúde e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Condenação do ente público municipal e de sua autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais que é consectário lógico e decorre do princípio da causalidade. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753580573/apelacao-apl-604902120168190002