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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028410-05.2019.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Medidas urgentes de conservação de imóveis. APAC Vila Operária Salvador de Sá. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
AI 0028410-05.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Medidas urgentes de conservação de imóveis. APAC Vila Operária Salvador de Sá. Recurso desprovido.
1. Os art. 30, IX e 216, V, § 1º. CF preveem que o Município deve promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público a obrigação de adotar medidas urgentes a fim de conservar os imóveis integrantes de Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC.
3. No caso dos autos, não cabe revogar a liminar concedida, se, numa primeira análise, há provas inequívocas do péssimo estado de conservação dos imóveis apontados pelo Parquet e dos riscos que esses oferecem aos moradores.
4. Ademais, não há prova da exiguidade do prazo para o cumprimento da liminar.
5. Incidência, portanto, da Súmula 58 desta Corte.
6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.