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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01668570420188190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0166857-04.2018.8.19.0001

Apelantes: 1) ARCILEY ALVES PINHEIRO

2) EDSON MONTEIRO E VILMA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO

Apelados: OS MESMOS

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Apelação cível. Autor que empresta aos réus valor destinado à quitação de débito junto a outrem, o que fez por meio da contratação de mútuo bancário. Devedores que se comprometeram ao ressarcimento do quanto despendido pelo credor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de sucumbência que não podem ser objeto de compensação. Parcial provimento aos recursos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de ação de cobrança movida por Arciley Alves Pinheiro em face de Edson Monteiro e Vilma Maria dos Santos Monteiro. Afirma que os réus, fiadores em contrato de locação celebrado por empresa de que são sócios, tiveram seu imóvel penhorado, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança, movida pelos locadores, com data designada para a hasta pública, e, impossibilitados de pagar o débito, requisitaram ajuda ao ora autor, seu amigo há anos. Aduz ter contratado junto ao Banco do Brasil, empréstimo no valor original de R$ 160.000,00, depositando o valor de R$ 152.050,76 na conta bancária dos advogados de Edson e Vilma, para que fosse quitado o débito objeto de cobrança naqueles autos, pelo que se sub-rogou no direito creditório. Diz que os réus concordaram em alienar o supracitado imóvel para saldar o débito contraído pelo autor (migrado por portabilidade para a FAPES-BNDES, por melhores condições de financiamento e juros) mas não o fizeram. Diz

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que o réu Edson firmou instrumento de confissão de dívida, resistindo em fazê-lo a ré Vilma. Pugna pelo deferimento de tutela de evidência, para a averbação de penhora no valor de R$ 251.711,77 junto à matrícula do imóvel. Conclui pela condenação solidária dos réus ao pagamento do referido valor, a ser acrescido das prestações vincendas do empréstimo contratado pelo autor, até a sua liquidação, e a indenizar o alegado dano moral, declarando se a sub-rogação no direito creditório, ou a dissolução do condomínio havido entre os réus sobre o imóvel de sua propriedade, acima referido.

Decisão a fls. 410/412, indeferindo a antecipação de tutela.

Contestação a fls. 434/453, em que os réus afirmam enfrentar graves problemas de saúde e discorrem sobre a dificuldade financeira enfrentada a partir da falência da empresa de que era sócia a ré, que os obrigou a solicitar ajuda ao autor, a quem pagariam com recursos obtidos por meio de futura alienação de seu imóvel, que, a despeito de seus esforços, não lograram concretizar. Arguem a nulidade do termo de confissão de dívida apresentado pelo autor, que não contém firma de duas testemunhas ou da ré Vilma. Asseveram a inocorrência do alegado dano moral.

Réplica a fls. 479/481.

Instados a especificar provas (fls. 484), manifestaram-se as partes a fls. 486/488 (autor) e fls. 492 (réus); aquele, pela inexistência de outras a produzir, e estes, pela produção de prova documental superveniente e oral.

Sentença a fls. 499/511, com julgamento de parcial procedência do pedido, condenando os réus, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 152.050,76, com correção monetária e juros a contar do depósito efetuado pelo autor na conta dos patronos dos réus.

Apelação do autor a fls. 514/526, reiterando a argumentação inicial que alega ter sido corroborada pelas afirmações constantes da resposta dos réus, a justificar a condenação pretendida nos moldes do pedido, em prestígio à autonomia da vontade, à obrigatoriedade contratual e à bo -fé. Pugna pela fixação de honorários advocatícios de sucumbência, ante a sua natureza alimentar.

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Apelação dos réus a fls. 530/547, afirmando ter sucumbido em parte mínima do pedido, a justificar que o apelado arque, integralmente, com o respectivo ônus, não se admitindo a determinação de que cada parte o faça com relação ao seu patrono, como determinado na sentença.

Contrarrazões a fls. 559/576 e fls. 583/595.

Por decisão deste relator, foi deferida a gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal pelos réus.

Este o sucinto relatório.

Conheço das apelações, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Analisando a questão posta, tenho que assiste razão, em parte, ao autor.

Colhe-se da narrativa fática apresentada pelos réus em sua resposta (peça processual que, inclusive, foi por ambos firmada), a inexistência de controvérsia quanto ao fato de que procuraram o autor, seu amigo, na tentativa de obter recursos financeiros para o pagamento do débito que lhes era cobrado em ação movida pelos locadores do imóvel em que funcionava a empresa de que era sócia a ré Vilma, figurando ambos os réus, naquele contrato, como fiadores, e em cujos autos fora deferida a penhora de imóvel de propriedade destes, tendo sido, então, designada data para alienação em hasta pública.

A mesma conclusão há quanto ao fato de que o ora autor (Arciley) contratou empréstimo junto à instituição financeira, no valor principal de R$ 160.000,00, de modo a repassar o montante necessário aos ora réus (Edson e Vilma) para a quitação daquele débito, depositando o (R$ 152.050,76, o que resulta da dedução do equivalente à primeira prestação do mútuo) na conta bancária de titularidade dos patronos destes, e que foi aplicado para o pagamento, resultando na extinção daquele feito e, portanto, na exclusão do gravame sobre o supracitado bem.

Ocorre que as afirmações colhidas da contestação revelam, de forma indubitável, que os réus tinham ciência de que o autor recorreria a mútuo bancário para que pudesse lhes disponibilizar o valor de que necessitavam, e que aqueles se comprometeram junto ao autor, a ressarci-lo pelo que precisasse despender para emprestar-lhes o dinheiro, o

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que, portanto, inclui os encargos inerentes ao mútuo bancário celebrado, eis que, ao teor dos autos, o fora em proveito exclusivo dos réus.

“Por conta disto é que foram os réus obrigados a solicitar a ajuda de seu amigo Sr. Arciley, autora da presente demanda, para que este último contraísse um empréstimo afim de ajuda-los, quitando, desta forma, a dívida no processo em que seu imóvel residencial, estabelecido na rua Professor Gabizo, que seria levado a leilão.

No que concerne o negócio verbal estabelecido entre as partes, assim que houvesse a baixa da penhora na matrícula do imóvel, os réus o venderiam e pagariam, portanto, o empréstimo celebrado pelo Sr. Arciley.” (fls. 441).

O acordo entre as partes, ora litigantes, foi realizado de forma verbal, e, inobstante as afirmações contidas nas respectivas peças processuais permitam constatar, como se mencionou acima, que Arciley emprestou a Edson e Vilma a quantia necessária ao pagamento da dívida ao credor originário, ao passo em que estes assumiram frente àquele, o compromisso de saldar o mútuo bancário contratado, não se pode concluir pela caracterização da hipótese prevista no artigo 347, inciso II, do Código Civil, que exigiria a prova cabal do condicionamento, expresso, do empréstimo, à sub-rogação nos direitos do credor originário, não bastando, para tanto, a afirmação dos réus, veiculada nestes autos, de que os recursos para o pagamento do autor adviriam da alienação do imóvel de sua propriedade.

A despeito disso, o pleito formulado pelo autor encontra fundamento na vedação o enriquecimento sem causa e no prestígio à força vinculante dos contratos, decorrente de livre manifestação de vontade, em relação jurídica de natureza paritária.

Convém considerar que essa conclusão é corroborada pelo instrumento particular firmado pelo réu Edson (fls. 17/18) – ‘confissão de dívida’ – cuja autenticidade, quanto ao conteúdo ou à assinatura aposta, não foi impugnada pelos réus e, portanto, tem aptidão de revelar a livre manifestação de vontade do signatário.

Uma vez que o crédito objeto de cobrança nos autos, apresentado na inicial, não foi objeto de impugnação específica pelos réus (R$ 251.711,77), deve ser acolhido, bem assim a condenação ao pagamento do remanescente, que consiste na soma das prestações vincendas.

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Nesse contexto, não tem pertinência o pleito de antecipação de tutela para a averbação de penhora junto à matrícula do imóvel, ou mesmo o pedido subsidiário de ‘declaração de dissolução do condomínio sobre o imóvel’, para a incidência do gravame sobre a fração correspondente ao réu Edson, visto que, como referido acima, a dívida foi contraída por ambos os réus, que devem ser condenados ao pagamento, de forma solidária, e, eventualmente, em cumprimento de sentença, acaso não realizem o pagamento da verba condenatória, poderá o autor indicar bens à penhora, para a satisfação de seu crédito.

Outrossim, quanto ao pleito indenizatório por dano moral, não assiste razão ao autor.

O dano experimentado circunscreve-se à esfera patrimonial, não se colhendo dos autos a ocorrência de lesão a direitos de personalidade do autor, atribuíveis aos réus, ausente a constatação de afronta à honra ou dignidade do requerente, que justificasse a indenização pretendida a esse título.

No que tange à sucumbência, considerando-se a reforma da sentença, ora empreendida, tem-se por recíproca, a justificar a condenação proporcional dos litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, conforme ao artigo 86, caput, do CPC, sendo certo que, quanto às custas judiciais, isso já foi determinado na sentença recorrida.

Para a fixação da verba honorária, há que se considerar os parâmetros do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, além do fato de que o autor sucumbiu em maior parte dos pedidos.

Não se cogita da incidência do artigo 85, § 11, do CPC, neste caso, tendo em vista que não houve fixação dos honorários advocatícios na sentença recorrida.

Inobstante, e nesse ponto assiste razão a ambos os apelantes, o CPC/15 veda, expressamente, a compensação da verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 85, § 14.

Pelo exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor, reformando em parte a sentença, para condenar os réus ao pagamento de R$ 251.711,77, corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar de 05/10/2017, bem

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como ao pagamento do débito remanescente, correspondente às prestações vencidas a partir de 05/10/2017, e as vincendas, até a liquidação do mútuo bancário indicado na inicial (‘Plus nº 006759’), corrigidas monetariamente e com juros de mora a contar do respectivo vencimento, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ao patrono do autor, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor dos réus, e dar parcial provimento ao recurso dos réus, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o montante pleiteado na inicial, a título de indenização por dano moral (R$ 28.000,00), ao patrono dos réus; no mais, mantida a sentença apelada.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Desembargador Relator