jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00468617820198190000_f8147.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046861-78.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: ARNALDO DE FRANÇA PEREIRA

AGRAVADO: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida pelo agravante em face do agravado, na qual o Juízo a quo reconsiderou decisão anterior no que tange à inversão do ônus da prova, diante da inaplicabilidade do CDC ao caso em exame, prevalecendo a regra processual de que o ônus da prova incumbe a quem alega. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (súmula 608/STJ). Na espécie, o agravante não demonstrou estar impossibilitado de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC/15, pelo que não se vislumbra motivo plausível para afastar a regra geral de distribuição do ônus da prova. Precedente desta E. Câmara, em hipótese análoga. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0046861-78.2019.8.19.0000 , em que é agravante ARNALDO DE FRANÇA PEREIRA e agravado GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046861-78.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: ARNALDO DE FRANÇA PEREIRA

AGRAVADO: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE

RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

RELATÓRIO E VOTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Bangu que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de dano moral movida pelo agravante em face do agravado, reconsiderou a decisão de fls. 274/275 no que tange à inversão do ônus da prova, diante da inaplicabilidade do CDC ao caso em exame, prevalecendo a regra processual de que o ônus da prova incumbe a quem alega (fls. 291/292 dos autos originários).

Requer o agravante, inicialmente, (fls. 02/11 - index 02), a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, na forma do art. 1019, I do CPC.

Aduz ter ajuizado a demanda originária por ser consumidor de seguro saúde vinculado à matrícula 299157.1009, tendo sido o serviço contratado em 2005, sendo ajustado o pagamento através de desconto em folha, porém, em, 06/06/2016, recebeu notificação da ré informando a suspensão do seu plano de saúde e de seus beneficiários.

Acrescenta ter entrado em contato com preposto da ré, o qual informou ter sido o plano suspenso em razão da falta de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, sendo que o restabelecimento do plano estaria condicionado ao pagamento de R$ 4.148,60, bem como teria o recorrente de cumprir período de carência, o que não é razoável, pois os valores foram descontados do seu salário, sendo o cancelamento do serviço arbitrário.

2

Sustenta ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável à hipótese, ressaltando que a inversão do ônus da prova na ação dá-se ope legis, tal como dispõe o art. 14, § 3º do CDC, independentemente de determinação judicial.

Pede, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, haja vista ser a parte mais frágil da presente relação jurídica.

O recurso é tempestivo (index 02 e 300 dos autos originais), não sendo preparado diante da gratuidade de justiça deferida a fls. 30 dos autos originários.

A fls. 16, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sendo ofertadas contrarrazões a fls. 21/25.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Bangu que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de dano moral movida pelo agravante em face do agravado, reconsiderou a decisão de fls. 274/275 no que tange à inversão do ônus da prova, diante da inaplicabilidade do CDC ao caso em exame, prevalecendo a regra processual de que o ônus da prova incumbe a quem alega (fls. 291/292 dos autos originários).

Com efeito, a Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ).

3

Por sua vez, o § 1º do art. 373 do CPC/15, consagrou a Teoria da Distribuição Dinâmica da Prova, segundo a qual deve-se exigir a prova daquele que dispõe de melhores condições de produzi-la em Juízo, ou seja, diante das particularidades do caso concreto, o magistrado poderá distribuir de forma distinta o ônus da prova.

Do exame dos autos, observa-se ser a ré (GEAP) operadora de saúde na modalidade de Autogestão, conforme estabelecido no art. 1º do seu Estatuto a fls. 75 dos autos originários, pelo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente.

Na espécie, o Juízo a quo fixou como ponto controvertido da causa, para fins do determinado nos incisos II e IV do artigo 357 do CPC, a falha na prestação de serviço (fls. 274 dos autos originários).

O autor-agravante alega ter sido informado por preposto da ré que o plano teria sido suspenso em razão da falta de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, sendo que tais valores foram descontados do seu salário, sendo o cancelamento do serviço arbitrário.

Na espécie, o agravante não demonstrou estar impossibilitado de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC/15, pelo que não se vislumbra motivo plausível para afastar a regra geral de distribuição do ônus da prova.

No mesmo diapasão, o julgado emanado desta E. Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 608 STJ. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER OBTIDA COM FACILIDADE POR AMBAS AS

4

PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O juízo a quo fixou como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e deferiu unicamente a produção da prova documental suplementar, não restando evidenciado que uma das partes tenha maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (Processo 0006420-55.2019.8.19.0000, 20ª CC, Relator Des. Mônica Sardas, julgado em 19/06/2019)

Dessa forma, tem-se que a decisão agravada não merece qualquer retoque.

POR TAIS RAZÕES, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

F/0108

5

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753570226/agravo-de-instrumento-ai-468617820198190000/inteiro-teor-753570236