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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00468617820198190000_f8147.pdf
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Ementa

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral movida pelo agravante em face do agravado, na qual o Juízo a quo reconsiderou decisão anterior no que tange à inversão do ônus da prova, diante da inaplicabilidade do CDC ao caso em exame, prevalecendo a regra processual de que o ônus da prova incumbe a quem alega. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (súmula 608/STJ). Na espécie, o agravante não demonstrou estar impossibilitado de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC/15, pelo que não se vislumbra motivo plausível para afastar a regra geral de distribuição do ônus da prova. Precedente desta E. Câmara, em hipótese análoga. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿
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