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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062163720178190014_8701f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 0006216-37.2017.8.19.0014

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: ANTONIO CARLOS SABINO

RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS

2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 02 anos e 27 dias em que atuou como aluno aprendiz, conforme reconhecido no documento de fls. 30, para fins de triênio, licença e reforma. Recurso exclusivo da parte ré . Documentação comprovando que o autor cursou ensino médio com habilitação em Técnico em Construção Civil, fazendo parte do orçamento da União (Estadual), com o recebimento de alimentação e material escolar e a parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Cumprimento dos requisitos do art. 80, inciso III do Dec. 2.479/79 e da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz devidamente estabelecido na sentença que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 000621637.2017.8.19.0014 , ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANTONIO CARLOS SABINO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que

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obteve administrativamente a averbação do tempo de serviço por ele prestado na condição de aluno aprendiz. Afirma que um ano após o deferimento de averbação, o réu revogou aquele ato. Requer a condenação do réu para declarar o direito do autor a ter computado o período em que figurou como aluno aprendiz para todos os fins legais e a restabelecer o pagamento do adicional de tempo de serviço retroativo à época em que foi suprimido.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido, (index 000121):

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por ANTÔNIO CARLOS SABINO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Autor alegou, em resumo, que é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e que obteve administrativamente a averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz (período de três anos), acrescentando que, mediante ato arbitrário, o Estado/Réu revogou a averbação deferida, causando grave prejuízo ao autor. Pleiteou, inicialmente, a concessão da tutela antecipada para determinar, imediatamente, que o réu faça a computação na ficha funcional do autor do período em que atuou como aluno aprendiz, efetuando o pagamento desde o requerimento administrativo, sob pena de multa diária. Postulou também a procedência do pedido para declarar o direito do autor de ter computado o período em que atuou como aluno aprendiz, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento dos valores vencidos desde o requerimento administrativo até a data do efetivo pagamento, inclusive com reflexo em férias, 1/3 de férias, salários trezenos e FGTS, descontado o período em que o triênio fora pago, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; bem como a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, dissertando acerca da impossibilidade de averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz, ao argumento de que a legislação estadual somente permite a averbação, para fins de percepção de adicional respectivo, do tempo de serviço prestado em cargo de provimento efetivo, que é cabivel a autotutela e deve ser observado o principio de presunção de legalidade do ato administrativo.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

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A sentença julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos, (index 000121):

Verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória. O objetivo da presente demanda é a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno aprendiz, conforme consta na certidão acostada às fls. 30.

A súmula 96 do Tribunal de Contas da União dispõe que ´conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros´.

Vale ressaltar que no curso de aprendizagem profissional, o aluno não é um mero estudante, mas um verdadeiro integrante da cadeia produtiva, sujeito às normas de cunho trabalhista, bem como à jornada de trabalho, típicas de um empregado comum.

É fato que o autor foi aluno da escola mencionada no período de 02 anos e 27 dias, conforme boletim de ind 30. Verifica-se que na mencionada certidão consta que o autor frequentou a referida instituição de ensino realizando o curso profissionalizante, sendo o mesmo integrante do orçamento do Estado e fornecendo merenda escolar, cumprindo, assim, as exigências da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União.

Não merece acolhida a posição do Estado do Rio de Janeiro ao afirmar que o tempo dedicado como aluno aprendiz não pode ser contado para fins de percepção de triênios, fato já reconhecido por nosso Tribunal e pela Corte Superior, conforme vemos nos julgados abaixo:

´AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no

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sentido que ser facultado ao aluno aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (...) V -Agravo interno desprovido¿ (AgRg no REsp 1147229/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011).

Vale ressaltar, ainda, o seguinte aresto incluído no Ementário: 06/2013 - nº. 20, de 05/06/2013 no nosso Tribunal: ´SENAI ALUNO APRENDIZ AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVICO CABIMENTO ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Mandado de segurança. Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. SENAI. Sentença que denegou a ordem. Reforma da sentença. Possibilidade de averbação do tempo de serviço exercido enquanto aluno aprendiz do SENAI. Equiparação da situação dos alunos do SENAI com a dos alunos egressos das escolas técnicas federais. Vigência do Decreto 611/92 à época em que a contagem foi requerida administrativamente. Precedentes do STJ. Reforma da sentença para conceder a ordem e determinar a anulação do ato administrativo disposto no boletim interno da Polícia Militar nº 120, item VIII. Condenação do impetrado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00 e não condenação nas despesas processuais, tendo em vista isenção legal. Provimento ao recurso, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC¿(0272966-86.2011.8.19.0001- APELACAO DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 10/07/2013 - VIGESIMA CÂMARA CÍVEL).

Além de o autor ter preenchido os requisitos estabelecidos na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, certo é que a Administração Pública, ao exercer o seu poder-dever de rever e invalidar seus próprios atos, encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela simples razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 02 anos e 27 dias anos em que atuou como aluno aprendiz, conforme

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reconhecido no documento de fls. 30, para fins de triênio, licença e reforma.

Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor a quantia indevidamente retirada de sua remuneração mensalmente, até a data da efetiva implementação.

O cálculo dos juros e correção monetária é fixado à luz do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e do recente entendimento dos Tribunais Superiores, devendo o valor da condenação ser apurado em fase de liquidação. Sem custas. Condeno o réu, no entanto, ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

Recurso de apelação interposto pela parte ré, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União; que não há dispositivo legal que obrigue o chefe da corporação a computar como tempo de serviço para fins de recebimento de gratificação o período trabalhado pelo policial na qualidade de aluno aprendiz; ausência de elemento que ateste que o autor teria recebido qualquer retribuição pecuniária pela realização do suposto trabalho como aluno aprendiz e que o SEEDUC afirmou que o autor não recebeu qualquer tipo de remuneração (index 000135).

Recurso tempestivo, recorrente isento do preparo (index 146).

Contrarrazões da parte autora (index 153).

Parecer do Ministério Público (index 175).

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido em seus regulares efeitos.

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Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega que obteve administrativamente a averbação do tempo de serviço por ele prestado na condição de aluno aprendiz. Afirma que um ano após o deferimento de averbação, o réu revogou aquele ato. Requer a condenação do réu para declarar o direito do autor a ter computado o período em que figurou como aluno aprendiz para todos os fins legais e a restabelecer o pagamento do adicional de tempo de serviço retroativo à época em que foi suprimido.

Sentença de procedência determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 02 anos e 27 dias em que atuou como aluno aprendiz, conforme reconhecido no documento de fls. 30, para fins de triênio, licença e reforma.

Recurso de apelação interposto pela parte ré, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União; que não há dispositivo legal que obrigue o chefe da corporação a computar como tempo de serviço para fins de recebimento de gratificação o período trabalhado pelo policial na qualidade de aluno aprendiz; ausência de elemento que ateste que o autor teria recebido qualquer retribuição pecuniária pela realização do suposto trabalho como aluno aprendiz e que o SEEDUC afirmou que o autor não recebeu qualquer tipo de remuneração.

Não assiste razão ao réu /apelante, senão vejamos.

Compulsando os autos, verifica-se que consta da declaração emitida pelo Colégio Estadual Infante Dom Henrique a afirmação de que o autor cursou o 1º e 2º anos do ensino médio com habilitação em Técnico em Construção Civil e, ainda, que o funcionamento dos cursos deste estabelecimento de ensino eram registrados por rubrica, fazendo parte do orçamento da União (Estadual), assim como o recebimento de alimentação e material escolar e a parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, segundo o art. 80, inciso III do Decr. 2.479/79 e Súmula 96 do Tribunal de Contas da União (index 29).

Assim dispõe o artigo 80, inciso III do Decreto 2.479/79:

Art. 80 - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado:

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I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; II – o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante; III – o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que

remunerado pelos cofres públicos;

IV – o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou

sociedade de economia mista;

V – o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público; VI – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;

VII – em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada; VIII – em dobro, os períodos de férias não gozadas a partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977.

A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, estabelece que:

“CONTA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS”.

Diante disso, verifica-se que o autor cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 80, inciso III do Decreto 2.479/79, fazendo jus ao cômputo do tempo do período de trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz, devendo ser aplicada ao caso em análise o Súmula 96 do TCU.

Nesse sentido o entendimento do STJ:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União.

II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato das despesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos da União, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercido pelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nesse mister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem.

IV- Afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão, acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado no autos, esbarrando, pois, no óbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça.

V - Agravo interno desprovido.

(AgRg no REsp 1147229/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011) g.n.

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.

2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz.

3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 494.141/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 376) g.n.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Profissional de Ensino recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

3. Agravo regimental improvido.

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(AgRg no REsp 636.591/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 330) g.n.

Da mesma forma, o entendimento desta Corte:

0026813-95.2015.8.19.0014 – APELAÇÃO – Des (a). JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 03/07/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO COM REDUÇÃO DE PERCENTUAL, SUPRIMINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE CONFIGURA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ENCAMPADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE ESTUDOS, COMO ALUNO APRENDIZ, PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUTOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR Nº 96 DO TCU. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0347874-75.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA – Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 15/05/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIÊNIOS. POLICIAL MILITAR. Pretensão de cômputo de tempo de trabalho prestado como aluno aprendiz para fins de gratificação por tempo de serviço. Direito reconhecido por ato administrativo, posteriormente revisto em exercício de autotutela pela administração. Alegação de necessidade de o serviço ser prestado por pessoa investida em cargo público de natureza efetiva. Inexistência desta exigência no art. 2º, da Lei Estadual nº 1.248/87. Direito de cômputo daquele tempo reconhecido no enunciado nº 96, da Súmula do Tribunal de Contas da União. Autotutela exercida sem observância do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária.

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Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida.

O Código de Processo Civil 2015, já em vigor quando da prolação da sentença, estabelece em seu art. 85, § 11 a obrigatoriedade dos Tribunais em majorar o valor dos honorários advocatícios fixados em 1ª instância, como modo a remunerar o trabalho do advogado em 2º grau de jurisdição.

No caso dos autos, na hipótese de manutenção da sentença de procedência pelo desprovimento do recurso da parte ré, os honorários de sucumbência recursal devem ser somados aos fixados em primeiro grau, devendo ser observado o percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em R$250,00, a serem pagos pela parte ré, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a sentença tal como lançada, e majorar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

SONIA DE FÁTIMA DIAS

Desembargadora Relatora

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