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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006216-37.2017.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062163720178190014_8701f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 02 anos e 27 dias em que atuou como aluno aprendiz, conforme reconhecido no documento de fls. 30, para fins de triênio, licença e reforma. Recurso exclusivo da parte ré. Documentação comprovando que o autor cursou ensino médio com habilitação em Técnico em Construção Civil, fazendo parte do orçamento da União (Estadual), com o recebimento de alimentação e material escolar e a parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Cumprimento dos requisitos do art. 80, inciso IIIdo Dec. 2.479/79 e da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz devidamente estabelecido na sentença que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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