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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00622998320158190001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00622998320158190001_a1efc.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0062299-83.2015.8.19.0001

Apelante: PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Apelado: OS MESMOS SYDNÉA FRANK DE SOUZA DENISE DA SILVA BANDEIRA

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. Autora, com mais de 80 anos de idade e saúde bastante debilitada, atendida pelo serviço home care com oxigênio e alimentação industrial. Operadora do plano de saúde e a empresa responsável pelo serviço home care, unilateralmente, interromperam o fornecimento da alimentação industrial, em descompasso com a recomendação do médico assistente. Autora falece no curso do processo. Sucessão processual pelas duas filhas herdeiras. Os direitos da personalidade são intransmissíveis (art. 11, Código Civil). Contudo, as herdeiras podem continuar com a pretensão indenizatória por danos morais, que, em si, tem natureza patrimonial. Perícia judicial concluiu que a autora falecida “não deveria ter a alimentação enteral industrializada interrompida”. Portanto, estava correta a prescrição do médico assistente. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator.

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Apelação Cível nº 0062299-83.2015.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em demanda ajuizada por MARIA CÂNDIDA DA SILVA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

A autora faleceu no curso do processo e foi feita a sucessão processual no polo ativo pelas duas filhas herdeiras (ind.798) SYDNÉA FRANK DE SOUZA e DENISE DA SILVA BANDEIRA.

O relatório da sentença, abaixo transcrito na forma regimental (art. 92, Reg. Interno TJRJ), resumiu os fatos nos seguintes termos:

“Ação de rito ordinário com base em contrato de prestação de serviços, referente a plano de saúde. Relata a autora, idosa, com 83 anos de idade, portadora de acidente vascular cerebral , doenças degenerativas instaladas há mais de dez anos, progressiva , irreversível, com traqueostomia, gastroparesia, quadro demencial, distúrbio esfincteriano, coma vigil, escaras de decúbito, que solicitou junto à ré o serviço de home care, com oxigêneo, nutrição paraenteral via gastrointestinal com o proteico ISOSOURCE 1,5 -1000 ml/dia. Frisa que ´a 1ª ré fornecia alimentação solicitada pelo médico através da 2ª ré, contudo, desde janeiro de 2015, a 2ª cessou o fornecimento da alimentação, sob alegação que a 1ª havia rescindido o contrato com a mesma´. Foi então informado pelo SAC da 1 ª ré que a solicitação deveria ser feita pela internet, o que foi diligenciado em 23/01/2015. Contudo, a curadora da autora surpreendeu-se ao constatar que o procedimento administrativo relativo à sua solicitação estava paralisado, sendo, portanto, compelida, a arcar com elevados gastos. Requer, liminarmente, seja a ré compelida a tornar a fornecer o ISOSOURCE 1,5 1.000 ml/dia, e , ao final a condenação das res ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.178,75, ´valor este gasto até a presente data´, além de indenização por danos morais ´com o rigor máximo da lei´. As fls. 64/66 deferiu-se ´ antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar à ré que no prazo máximo de 24 horas, preste toda a assistência médica necessária à autora, em seu domicílio, mediante o sistema HOMECARE, com o fornecimento de todos os serviços e tratamentos que a autora necessite, inclusive oxigenio-terapia, nutrição parenteral, via gastrostomia, e o complemento ISOSOURCE 1,5 - 1000 ml/dia (fls. 47 e segs. do laudo), sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais)´. Contestação da ré PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, as fls. 99/116, alegando, preliminarmente, litispendência com a demanda nº 0006620-53.2015.8.19.0210, que tramita junto ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Leopoldina, e ilegitimidade passiva, eis que a Autora e a ora Contestante jamais celebraram qualquer tipo de contrato., havendo, apenas, relação jurídica entre a ora Contestante e o plano de saúde Corréu, sendo a Autora beneficiária deste último. No mérito aduz que ´o tratamento domiciliar prestado pela ora Contestante, e autorizado pelo plano de saúde Corréu, é oferecido à Autora em estrito cumprimento à melhor prática médica´. Esclarece que ´a Autora, Maria Candida da Silva, foi admitida em atendimento domiciliar, sob os cuidados da empresa ora Contestante,

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recebendo, por orientação do médico assistente e sob concessão de seu plano de saúde, dieta artesanal (Isosource 1.5 volume de 1000ml/dia, 1.500 Kcal com 63g de proteína), administrada em bolos de 5 (cinco) etapas de 200ml, além de Lactofos 6g, 2 (duas) vezes ao dia para a regularização da flora intestinal (documentos de admissão em anexo)´ Ressalta que ´diferentemente do quanto alegado na petição inaugural, sobreveio, na data de 19.12.2014, orientação formulada pelo plano de saúde da Autora para que a ora Contestante, na qualidade de empresa terceirizada para a prestação de serviços de home care aos beneficiários daquele, procedesse ao desmame e conseguinte transição para dieta artesanal de pacientes em que não estivesse presente indicação técnica para a utilização de alimentação industrializada´. Salienta que ´em estrita observância à diretriz contida no bojo da Resolução º 11 de 2006 da Avisa, a ora Contestante procedeu à avaliação nutricional da Autora, constatando-se a ausência de indicação, em seu caso, para a utilização de dieta industrial´. Assim, ´por não mais haver indicação técnica para a manutenção da dieta industrial, a partir de 15.01.2015, a paciente passou a não mais receber tal alimentação, havendo a orientação desta e de seus familiares quanto ao preparo de dieta natural/artesanal, mais indicada ao caso´. Destaca que ´no momento, a paciente é atendida mediante o seguinte PAD: enfermagem 24hora/dia, fisioterapia 5 (cinco) vezes por semana, médico e enfermeiro semanal e nutricionista mensal, recebendo, ainda, materiais e medicamentos prescritos, bem como equipamentos e oxigenoterapia´. Frisa que ´após a antecipação da tutela jurisdicional havida nos autos, retomou-se o fornecimento de dieta industrial´ e que ´em sentido diametralmente oposto às insubsistentes alegações aventadas pela Autora, identificou-se, em avaliação nutricional, que a paciente apresentava baixo peso, sem oscilação deste ao longo do atendimento´. Pondera que ´apresenta a paciente frequentes episódios de diarreia, cujo controle poderia ser mais eficazmente alcançado mediante alimentação natural´, Conclui pela inexistência de conduta ilícita e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Contestação da ré UNIMED as fls.233/251 alegando , preliminarmente, conexão/litispendência com a demanda nº 0006620-53.2015.8.19.0210, que tramita junto ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Leopoldina. No merit,o aduz que ´o serviço de Home Care 24 horas continua sendo fornecido de forma exemplar pela Ré, porém a demanda está focada no fornecimento da dieta industrializada em que a mesma foi autorizada´. Salienta ´ que, conforme relatório médico, não há indicação técnica para esse tipo de dieta. A oferta da dieta industrializada neste caso se daria de forma iatrogênica, porém, poderia ser uma dieta artesanal a qual minimizaria o quadro da autora´. Reitera que ´O atendimento fora autorizado, sendo prestado o seerviço conforme orientação médica. Ou seja, alguns dias depois da solicitação do atendimento e tomadas as providencias para autorização do mesmo. Logo, se o objeto do contrato, prestação de serviços médico-hospitalares e laboratoriais, através da rede credenciada foi devidamente cumprido, não há que se falar em defeito na prestação de serviço, restando latente a total improcedência da demanda no tocante a Unimed - Rio´. Conclui pela inexistência de conduta ilícita e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. A fl. 278 a autora informou que ´Desiste de prosseguir com a ação acima especificada, uma vez que fora distribuída por erro material requerendo assim, a AUTORA a V. Exa., na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que se declare EXTINTO o processo sem julgamento do mérito´. A fl.280 determinou-se: ´1- Esclareça o autor seu pedido de desistência, ciente de que eventual extinção do feito sem resolução do mérito ensejará a insubsistência dos efeitos da liminar concedida. 2 - Ao réu sobre fls. 278.´ A fl. 290 a autora esclareceu que ´a presente Ação fora interposta por erro material no momento de sua distribuição eletrônica, a Ação correta corre perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, sob o nº 0006620

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53.2015.8.19.0210. Vale ressaltar que a Citação da Ação que corre perante a 2ª vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, ocorrera dia 05.03.2015, antes da Citação válida dos presentes Autos que ocorrera dia 10.03.2015, devendo assim a presente Ação ser extinta, para que a Ação de nº 000662053.2015.8.19.0210, possa correr´. A fl. 299 determinou-se: ´Em que pese a petição de fls. 278 e 290 da parte autora, existe conexão entre o presente feito e o ajuizado no foro Regional da Leopoldina. Compulsando os autos verifica-se que este Juízo é prevento em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, pois a citação válida ocorrida nos autos de nº 0006620-53.2015.8.19.0210 data de 05/03/2015, conforme se extrai da decisao de 06/08/2015, constante da consutla processual do site do tribunal de Justiça, e, na presente demanda ocorreram em 04/03/2015, conforme certidão do Sr. OJA de fls. 89 e fls. 92. Assim, oficie-se com urgência ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, para que remeta os autos do processo nº 0006620-53.2015.8.19.0210, por ser este juízo prevento. Oficie-se, inclusive por e-mail. Cumpra-se, com urgência.´ A fl. 318 determinou-se: ´1. Deixo de homologar o pedido de desistência da autora, a despeito da concordãncia manifestada pelos réus às fls. 293 e 295, eis que às fls. 290 a autora esclarece que requereu a desistência deste feito por entender que o Juízo da 2ª Vara Cível da Leopoldina era prevento. Ocorre que a citação válida ocorre em primeiro lugar nestes autos, sendo este Juízo o prevento, conforme já decidido, inclusive por aquele Juízo. 2. Digam as partes se possuem outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, esclarecendo quanto ao ânimo conciliatório, valendo o silêncio como concordância ao julgamento do processo no estado em que se encontra´ A fl. 344 rejeitaramse as preliminares e deferiu-se a produção de prova pericial, nos seguintes termos: ´1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (fl.102) ante a manifesta relação de solidariedade com o plano de saúde primeiro réu, eis que ambas exercem suas atividades em conjunto, inclusive nos termos do art. 7. parágrafo único do C.D.C, não cabendo ao consumidor imiscuir-se na complexa rede de repasse de dados e informações para perquirir a culpa entre os mesmos. 2- A preliminar de litispendência arguida por ambas as partes restou ultrapassada nos termos das decisões de fls 299 e 318. 3- Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de existência e validade. 4- Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré PRO CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (fl. 102) Nomeio Perito do Juízo,DAVID PASSY (TEL. 2267-0595, 2267-8809 E 9368-0312), que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, § 1º do CPC/2015. O protocolo da petição pelo Perito deverá ser informada diretamente no gabinete.Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/2015.Defiro desde já a vinda de eventual prova documental suplementar e, após a perícia, analisarei quanto à necessidade da prova oral requerida. 5- Certifique-se quanto a remessa para este Juízo do feito destacado na correspondência de fl. 312´ A fl. 379 determinou-se: ´1. Verifica-se que o feito aludido às fls. 312 foi julgado extinto, em razão da litispendência, conforme cópia da sentença juntada às fls. 340/341 dos presente autos e remetida ao arquivo. 2. Às partes, em 5 dias, sobre honorários periciais.´ A fl. 412 noticiou-se o falecimento da autora. A fl. 479 o perito comunicou que a perícia será realizada de forma indireta ante o falecimento da autora. A fl. 642 deferiu-se a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE MARIA CANDIDA DA SILVA. Laudo pericial médico as fls.668/679. A fl. 798 determinou-se: ´Reporto-me à decisão de fls. 774. Ante o teor da documentação juntada pelas herdeiras da autora defiro a sua habilitação no polo ativo, em substituição ao espólio autor. Anote-se onde couber. Ante o teor do art. 10 do CPC, diga a parte

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autora, em 5 dias, sobre fls. 792/794.Tudo cumprido, certificados, retornem os autos conclusos.´ A fl. 817 a pare autora aduziu que ´em cumprimento ao despacho de fls. 798, cumpre esclarecer que conforme narrado as fls. 792/794, o pedido de obrigação de fazer não se pode mais fazer parte do teor petitório desta lide em virtude o falecimento da autora. Desta feita, requer a desistência do pedido de obrigação de fazer elencado ao item 2 da peça exordial.´ Esclarecimentos ao laudo pericial as fls. 859/863 com posterior manifestação das partes.”

O conflito existente entre as partes foi resolvido da seguinte forma (ind.892):

“Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art 487, I do Código de Processo Civil, para convolar a liminar de fls. 64/66 em definitiva e para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$25.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a partir desta data (in iliquidis non fit mora), e ao ressarcimento valores efetivamente gastos com a aquisição da alimentação ISOSOURCE 1,5 1.000 ml/dia com correção monetária e juros legais a partir do desembolso. Condeno ainda as rés, solidariamente ao pagamento das despesas processuais inclusive honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§ 2º do Código de Processo Civil fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento.”

Apelação da 2ª ré Pro Care (ind.974). Suscita preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Requer a improcedência total dos pedidos ou, ao menos, a redução da indenização por danos morais.

Apelação da 1ª ré Unimed (ind.991). Requer a improcedência total dos pedidos ou, ao menos, a redução da indenização por danos morais.

Contrarrazões que prestigiam a sentença (ind.1023 e 1049).

É o relatório. Passo à fundamentação.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois as filhas herdeiras têm legitimidade para prosseguir com a pretensão de indenização por danos morais formulada em vida por sua mãe. Os direitos da personalidade são intransmissíveis (art. 11, Código Civil). Contudo, os herdeiros podem continuar com a pretensão indenizatória, de natureza patrimonial, antes formulada pela falecida. Segue julgado no STJ:

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Apelação Cível nº 0062299-83.2015.8.19.0001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL SOFRIDO POR PESSOA QUE VEM A FALECER ANTES DE INICIADA A AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA E DA FILHA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. RECURSO QUE SUSTENTA QUE A ABSOLVIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTIA NÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. 1. Em primeiro lugar, é pacífico no âmbito da Primeira Seção o entendimento segundo o qual o direito de pleitear indenização por danos morais tem, em si, caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível à esposa e à filha do de cujus ofendido . Precedentes. 2. Em segundo lugar, para acolher os argumentos da União no sentido de que a absolvição foi feita por ausência de provas, haver-se-ia de contrariar, com revolvimento de matéria fático-probatória, a análise da origem - segundo a qual a absolvição se deu em razão da não-configuração de autoria de crime -, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Em terceiro e último lugar, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. A quantia fixada nos autos (R$120.000,00) não é manifestamente desarrazoada ou desproporcional, atendendo aos critérios de justiça (indenização pleiteada por herdeiros em razão de demissão fundada em conduta criminosa que, ao fim, revelou-se não ter sido da autoria do de cujus). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1122498/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009)

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré Pro Care, pois é empresa que diretamente prestava o serviço home care à autora, que atribuiu à referida empresa responsabilidade pela interrupção do fornecimento da alimentação industrial. A análise da responsabilidade é questão afeta ao mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, narra a petição inicial que a autora, com 83 anos de idade, estava com a saúde bastante fragilizada em razão de acidente vascular cerebral. O médico assistente requereu ao plano de saúde o serviço home care, com oxigênio e nutrição parenteral via grastrointestinal a ser ministrada com o protéico ISOSOURCE 1,5 – 1000 ml/dia.

A alimentação solicitada pelo médico era fornecida pela 1ª ré Unimed por meio da 2ª ré Pro Care. Contudo, a partir de janeiro/2015, a 2ª ré cessou o fornecimento ao argumento de que havia rescindido o contrato com a 1ª ré. Em contato com a 1ª ré, formalizou pedido para continuidade

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Apelação Cível nº 0062299-83.2015.8.19.0001

de fornecimento da referida alimentação, mas não obteve êxito. Formulou pedido de fornecimento do protéico ISOSOURCE 1,5 – 1000 ml/dia, indenização por danos materiais referente à aquisição do protéico quando do não fornecimento pelas rés, além de indenização por danos morais.

Em tutela de urgência, o Juízo determinou o fornecimento, no prazo máximo de 24 horas, de toda assistência médica necessária à autora, em seu domicílio, mediante o sistema HOMECARE, com o fornecimento de todos os serviços e tratamentos que a autora necessite, inclusive oxigenio-terapia, nutrição parenteral, via gastrostomia, e o complemento ISOSOURCE 1,5 - 1000 ml/dia (fls. 47 e segs. do laudo), sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (ind.64).

Em defesa, os réus sustentam que a alimentação industrial não seria a mais indicada para o caso da autora, razão pela qual começaram a substituir pela alimentação natural. Contudo, após o deferimento da tutela de urgência, retornaram com a alimentação industrial.

A autora faleceu no curso do processo, em 04/10/2016 (ind.412), sendo feita a sucessão processual no polo ativo pelas duas filhas herdeiras (ind.798).

Perícia judicial concluiu que a autora falecida “não deveria ter a alimentação enteral industrializada interrompida” (ind.675). Portanto, estava correta a prescrição do médico assistente.

Compete às operadoras de plano de saúde e seus parceiros executar o serviço de acordo com a orientação médica. Ainda assim, os réus se insurgiram e unilateralmente passaram a substituir a alimentação industrial pela alimentação natural.

É nítida a falha na prestação do serviço que não se mostrou eficiente, a qual deve ser absorvida pela parte ré a título de risco do empreendimento, pois não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Em consequência, a obrigação de indenizar deve ser suportada pela parte ré.

Os réus são solidariamente responsáveis pelos atos praticados, nos termos do art. , parágrafo único, do CDC. O serviço home care era administrado por decisão conjunta de ambas as empresas envolvidas, que decidiram unilateralmente e executaram a interrupção do fornecimento da alimentação industrial.

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Apelação Cível nº 0062299-83.2015.8.19.0001

Correta a sentença que confirmou a tutela de urgência que determinou o fornecimento da alimentação industrial, bem como condenou os réus, em solidariedade, ao ressarcimento das despesas com aquisição da alimentação industrial.

Há dano moral indenizável, ante a injustificada interrupção no fornecimento da alimentação industrial, fato que agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da paciente, que se encontrava em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

O valor estabelecido em primeira instância a título de reparação por danos morais deve ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Neste sentido, segue entendimento sumulado:

Súmula n.º 343, TJRJ : "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".

A indenização fixada pelo juízo singular não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não havendo, portanto, necessidade de qualquer reparo.

Verifica-se que a sentença, de forma justa e adequada, resolveu com correção o conflito de interesses existente entre as partes litigantes, não havendo motivos para reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS . Mantém-se a sentença tal como prolatada.

Em consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Relator