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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034111-44.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00341114420198190000_69f0c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITA A IMPUGNAÇÃO.

1- Tratam os autos de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. Juiz a quo proferida em fase de cumprimento de sentença, que tramita da 4ª Vara Cível da Capital, na qual se afastou a alegação de ilegitimidade passiva, rejeitando a impugnação ofertada.
2- Da Análise dos autos originários, pelo que se observa da impugnação ofertada pela agravante (e-doc. 0000991), o juízo de origem foi suscitado a se manifestar sobre duas questões: a primeira referente à ilegitimidade passiva da agravante; e a segunda, referente à existência de excesso na execução, apresentando planilha no bojo da peça impugnatória.
3- Em relação à primeira questão, relativa à ilegitimidade passiva, não há qualquer vício no decisum, já que, neste aspecto, se encontra devidamente fundamentado. Ademais, a matéria se encontra sob o manto da coisa julgada.
4- No entanto, em relação à segunda questão, o juízo de origem não se manifestou.
5- Como cediço, as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade.
6- A par disso, em seu artigo 11, o Novo Código de Processo Civil positivou no campo infraconstitucional, o princípio da fundamentação das decisões judiciais 7- In casu, como já dito, a impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pela agravante provocou o juízo de origem a se manifestar, não só sobre a ilegitimidade passiva, bem como sobre o excesso de execução; todavia, só a primeira foi apreciada. 8- Ora, a existência de excesso no valor executado é matéria capaz de infirmar a conclusão obtida pela magistrada quanto à rejeição da impugnação. Destarte, na esteira do que dispõe o art. 489, § 1, IV do NCPC, imprescindível que houvesse fundamentação a respeito. 9- Ante a ausência de fundamentação, impõe-se a anulação do decisum e o reexame da matéria pela magistrada de primeiro grau, a fim de que haja a correta e efetiva entrega da prestação jurisdicional. 10- Releva salientar ser descabida a análise do mérito da impugnação por esta Câmara, sob pena de suprimir-se uma instância, sendo inaplicável, na espécie, o disposto no artigo 1.013, da vigente Lei Processual Civil, que se refere ao efeito devolutivo do recurso de apelação. 11- DECISÃO QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753521031/agravo-de-instrumento-ai-341114420198190000