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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0065549-27.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00655492720158190001_ed6e3.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA II, COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS SEMANAIS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ISONOMIA ENTRE OS CARGOS DE PROFESSOR II COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROFESSOR II COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Narra a Autora, em síntese, na petição inicial, que é servidora do Município do Rio de Janeiro desde 22/06/2007, quando tomou posse no cargo de Professor II com carga horária de 22,5 horas por semana, passando a dispor de uma segunda matrícula, também no cargo de professor II, a partir de 22/04/2009, cargo este que desde sempre teve por requisito a conclusão de nível médio normal, direcionando seus ocupantes à regência de classes do pré-escolar à quarta série do nível fundamental. Sustenta que, embora este mesmo cargo se apresentasse com cargas horárias distintas - 22,5, 30 e 40 horas semanais -, era observada, quanto à remuneração, vinculação a um mesmo valor de hora/aula, de modo que a remuneração do professor II apenas variava conforme a extensão da jornada de trabalho.
2. Insurge-se, pois, a apelante contra dispositivo da Lei Municipal 5.623/2013 que, ao reestruturar os cargos do magistério, deu tratamento distinto aos cargos de professor II com carga horária de 40 horas semanais e professor II com carga horária de 22,5 horas semanais, ao fundamento de que se cuida do mesmo cargo, apenas com cargas horárias distintas, de modo que o aumento concedido em 2013 aos professores II não poderia ter sido escalonado apenas para aqueles com carga horária reduzida.
3. Não viola o Princípio da Isonomia a lei que atribuiu valores de hora-aula diferentes, conforme a carga de cada professor, na medida em que se exige do professor de 40 horas dedicação exclusiva, inexistente no caso do professor de 22,5 horas.
4. Jurisprudência maciça do Tribunal de Justiça no sentido de aplicar-se à hipótese o verbete n.º 37 da Súmula Vinculante do STF.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753521003/apelacao-apl-655492720158190001