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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00930164420168190001_eaf85.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093016-44.2016.8.19.0001

APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

APELADA: VERA LÚCIA PACHECO DE MELLO

RELATORA: Des.ª ANDRÉA FORTUNA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança indevida pelo consumo de água na residência da Autora/Apelada. Faturas de consumo apresentadas pela Autora/Apelada. Registros que se encontram verossímeis e detalham os consumos registrados na residência da Autora/Apelada. Aumento do faturamento de água, conforme cobrança perpetrada pela concessionária Ré/Apelante, que não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Correta a R. Sentença ao determinar que a Ré/Apelante se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de água e de negativar o nome da Autora/Apelada e, ainda, determinar o cancelamento dos valores indevidamente cobrados no período de dezembro/2015 a fevereiro/2017, cujas contas de consumo devem ser refaturadas para considerar a média de consumo anterior, do período de janeiro a novembro/2015. Falha na prestação do serviço decorrente de cobrança indevida e apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral evidenciado. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção que se impõe. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo n.º 009301644.2016.8.19.0001 , figurando como Apelante a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e Apelada VERA LÚCIA PACHECO DE MELLO .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de Tutela Antecipada, proposta por VERA LÚCIA PACHECO DE MELLO em face de CEDAE – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS , alegando, em síntese, que sua média de consumo, entre janeiro e novembro/2015, é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), com base na leitura real e que, no dia 23/11/2015, o marcador de leitura do hidrômetro imprimiu conta sem valor algum, recebendo, então, em dezembro/2015, conta no valor de R$ 3.229,72 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois

centavos), e, em janeiro/2016, outra no valor de R$ 1.095,30 (mil e noventa e cinco reais e trinta centavos).

Afirma que após reclamações administrativas, no dia 18/01/2016, prepostos da concessionária Ré compareceram à sua residência e não constataram vazamentos, furto ou desvio de água, levando o hidrômetro para averiguação, o qual não foi devolvido até o ajuizamento do feito.

Postula, então, seja concedida Tutela Antecipada para que a Ré se abstenha de cortar o fornecimento de água à residência da Autora, determinando a cobrança do valor médio de janeiro a novembro/2015, bem como se abster de negativar o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a reinstalação do hidrômetro; o cancelamento dos valores cobrados em dezembro/2015 e janeiro/2016 e compensação por danos morais.

Conforme a R. Decisão de e-fls. 073 (fls. 073/074) foi deferida a Gratuidade de Justiça e às e-fls. 087 (fls. 087), indeferida a Tutela Antecipada.

Devidamente citada, a concessionária Ré apresentou contestação às e-fls. 103 (fls. 103/137), alegando que o valor cobrado pela CEDAE nos meses em questão está em conformidade com a leitura apurada no hidrômetro e que, em março de 2016 foi solicitada a reposição de hidrômetro furtado, inexistindo a prática de ato ilícito e danos morais.

Pondera, ainda, que houve aumento de consumo ou vazamento, e não defeito no medidor. Questiona, também, a legalidade da negativação do consumidor inadimplente, razão pela qual requereu o julgamento pela improcedência do pedido inicial.

Réplica às e-fls. 162 (fls. 162/169).

A R. Sentença de e-fls. 232 (fls. 223/231) julgou procedente, em parte, o pedido, para Antecipar os Efeitos da Tutela e, de forma definitiva, determinar que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de água à residência da Autora e de negativar o nome da mesma, em virtude das contas de consumo vencidas entre dezembro/2015 e fevereiro/2017, determinando, ainda, a exclusão dos apontamentos de fls. 145 e 148/149, oficiando-se aos bancos de dados correspondentes; determinar o cancelamento dos valores indevidamente cobrados no período de dezembro/2015 a fevereiro/2017, cujas contas de consumo devem ser refaturadas para considerar a média de consumo anterior, do período de janeiro a novembro/2015, sem a imposição de ônus moratórios à consumidora e observada a possibilidade de parcelamento; condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima (artigo 86, § único do CPC/2015), quanto à instalação do hidrômetro, condenou a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada a concessionária Ré apelou às e-fls. 238 (fls. 238/252) objetivando reformar a R. Sentença, aos argumentos de que o fornecimento no imóvel da parte autora ocorre normalmente, ou seja, a água está à disposição para ser utilizada a qualquer momento, tendo assim a Ré obrigação de cobrar de seus usuários em contraprestação ao serviço fornecido.

Afirma que a disponibilização do fornecimento de água já constitui o direito da Ré em cobrar pelos serviços prestados, dessa forma, não pode a Autora se eximir de quitar as faturas emitidas corretamente para sua matrícula, uma vez que a cobrança se refere ao fornecimento de água que esta a disposição dos mesmos.

Acrescenta que as faturas questionadas pela parte autora tiveram seu consumo medido.

Pleiteia seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a R. Sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, ou, eventualmente, o reconhecimento da ilegitimidade da Apelante na relação jurídica relativa ao serviço de esgoto, sendo, em ambas as hipóteses, invertidos os ônus da sucumbência.

Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certificado às e-fls. 307 (fls. 307).

V O T O

Conhece-se o recurso, pois satisfeitos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Recebo o presente recurso de apelação com efeito suspensivo, na forma do artigo 1.012, caput, do NCPC.

A presente lide regula-se pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, já que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte Autora, na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado.

Nesse sentido é o verbete sumular nº. 254 deste Tribunal de Justiça:

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

A responsabilidade do fornecedor de serviço é descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

O artigo supramencionado consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabendo apenas ao consumidor demonstrar a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade, independentemente da existência de culpa, para surgir o dever jurídico de compensar as ofensas produzidas, já que a parte autora é a destinatária final do produto e dos correlatos serviços, estando, ainda, em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação à outra parte.

Cinge-se a demanda à alegação de que a Ré realizou cobrança indevida pelo consumo de água na residência da Autora, alcançado o montante em dezembro/2015, no valor de R$ 3.229,72 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), e, em janeiro/2016, outra no valor de R$ 1.095,30 (mil e noventa e cinco reais e trinta centavos), causando-lhe danos na ordem material e moral, cujos pedidos foram acolhidos na R. Sentença.

O recurso interposto pela Ré/Apelante, pretende a reforma da R. Decisão Monocrática, para julgar improcedentes os pedidos autorais, sustentando a regularidade das cobranças.

Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade da Ré/Apelante na relação jurídica relativa ao serviço de esgoto, vez que se trata de serviço vinculado ao fornecimento de água, na hipótese dos autos, para o qual não pode pretender se isentar.

Da análise das faturas de consumo apresentadas pela Autora/Apelada, verifica-se que os registros se encontram verossímeis e detalham os consumos registrados na residência da Autora/Apelada.

Verifica-se, desse modo, um aumento do faturamento de água, entre dezembro/2015 e fevereiro/2017, conforme cobrança perpetrada pela Ré/Apelante, cuja análise mais detalhada e criteriosa somente seria possível com a realização de prova pericial de engenharia, o que não se concretizou.

Da análise dos documentos e provas carreados aos autos, verifica-se que restou evidenciado nos presentes autos que a cobrança efetivada pela Ré/Apelante foi além do real consumo de água na residência da Autora/Apelada.

Caberia à Ré/Apelante, demonstrar que os faturamentos de consumo de água na residência da Autora/Apelada estavam sendo realizados de acordo com o efetivo consumo, porém, não produziu qualquer prova nesse sentido.

Como bem ressaltou o Juízo a quo, após a reinstalação do hidrômetro na residência da Autora/Apelada em janeiro/2017, as faturas retornaram ao consumo médio regular, corroborando com as alegações de cobrança abusiva, evidenciando, portanto, a falha na prestação de serviços.

Em que pese os argumentos apresentados pela Ré/Apelante, convém ressaltar que nas relações de consumo prevalece o princípio do “in dúbio pro consumidor”, por ser a parte mais fraca no contrato, diante do poderio econômico financeiro da Concessionária.

Desse modo, eventual dúvida sobre as circunstâncias de um fornecimento de serviço, como a hipótese dos autos, deve ser resolvida em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 47 do CDC.

Nesse diapasão, deve-se reconhecer que a Ré/Apelante não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços e, de acordo com o § 3º, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise.

Assim, correta a R. Sentença ao determinar que a Ré/Apelante se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de água e de negativar o nome da Autora/Apelada, em virtude das contas de consumo vencidas entre dezembro/2015 e fevereiro/2017, determinando, ainda, a exclusão dos apontamentos de fls. 145 e 148/149, oficiando-se aos bancos de dados correspondentes.

Correta também a R. Sentença ao determinar o cancelamento dos valores indevidamente cobrados no período de dezembro/2015 a fevereiro/2017, cujas contas de consumo devem ser refaturadas para considerar a média de consumo anterior, do período de janeiro a novembro/2015, sem a imposição de ônus moratórios à consumidora e observada a possibilidade de parcelamento.

Por outro lado, encontram-se presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo casual e prejuízo, tendo a empresa falhado na prestação do serviço, restando, assim, inequívocos os danos morais sofridos, decorrentes da falha na prestação do serviço.

A negativa de atendimento para o fornecimento de água, a cobrança indevida, o irregular apontamento do nome da Autora/Apelada, bem como os transtornos daí decorrentes, sem dúvida, causaram a Demandante aborrecimento acima da normalidade, vez que ficou privada do bem de consumo essencial, bem como veio a atingi-la em sua paz interior, causando a mesma prejuízos também de ordem moral.

No que concerne à quantificação do dano moral, trata-se de matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, e deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

Também devem ser observados, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do art. 944 do Código Civil, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização.

Hodiernamente, o método mais adequado para um arbitramento razoável da compensação por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado), método conhecido como MÉTODO BIFÁSICO PARA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO.

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da compensação, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da compensação, ajustando se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da compensação básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.

Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da compensação e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial.

O STJ, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fez utilização desse método bifásico para quantificação da compensação por danos morais derivados da morte de passageiro de transporte coletivo em demanda indenizatória proposta pelos pais e uma irmã da vítima, cuja ementa foi a seguinte:

Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo. Resultado morte. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Danos materiais. Reexame de provas. Danos morais. Valor fixado. Revisão pelo STJ. Possibilidade. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficiente em sua fundamentação, tampouco quando a matéria jurídica versada no dispositivo legal tido por violado não tiver sido apreciada pelo Tribunal estadual. - A improcedência do pedido referente à indenização por danos materiais em 1º e em 2º graus de jurisdição foi gerada a partir da análise dos fatos e provas apresentados no processo, o que não pode ser modificado na via especial. - Ao STJ é dado revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. - A sentença fixou a título de danos morais o equivalente a quinhentos salários mínimos para cada recorrente; o acórdão reduziu o valor para vinte mil reais para a mãe, vinte mil reais para o pai, e dez mil reais para a irmã. - Com base nos precedentes encontrados referentes a hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do processo, fixa-se em sessenta mil reais para cada um dos recorrentes, o valor da compensação por danos morais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 3ª T., REsp 710.879/MG, rel.: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 135. 290).

No mesmo sentido o magnífico voto do Min. Luis Felipe Salomão, onde restou sedimentado no STJ a utilização deste critério:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.580 - RS (2015/0213712-4)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -BANRISUL

ADVOGADO: GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO (S)

AGRAVADO: SILVIA REGINA PETERSEN SCHMIDT - SUCESSÃO

ADVOGADOS: ANA LAURA GONZÁLEZ POITTEVIN

ROXANNE DOS SANTOS NARDI

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FRAUDE DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO.

São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Presentes tais provas, impositivo deferirse a reparação, o que se verifica na hipótese dos autos, pois incontroverso o fato de a autora ter sido vítima de furto de seus documentos e cartões. Existentes mecanismos ao alcance do varejista capazes de evitar a inscrição do nome do autor em razão do débito indevido, mormente porque ciente da fraude, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva. Risco inerente à própria atividade do réu, ausente excludente de responsabilidade, caracterizando-se a falha na prestação do serviço de concessão e cobrança do crédito.

DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC, diante da existência de vícios no acórdão recorrido; e b) art. 515, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não teria se manifestado sobre todos os argumentos devolvidas na apelação.

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, consigne-se que, a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não ocorreu, porquanto a recorrente alega genericamente que houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

3. Quanto à suposta afronta ao art. 515, § 2º, do CPC, melhor sorte não assiste à parte recorrente, senão vejamos:Sustenta a parte recorrente que os argumentos deduzidos nas razões de apelação não foram apreciados pela Corte de origem, violando o referido dispositivo de lei federal. Entretanto,

conforme se observa da leitura da apelação, foram apresentados essencialmente três argumentos:

a) não fora contratado seguro de proteção de perda e roubo – não prospera esse argumento, tendo em vista que não se trata, no caso, de discussão sob a ótica securitária, e sim sobre fato diverso, consistente na inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, matérias completamente dissociadas;

b) a responsabilidade pelas compras efetuadas em fraude é exclusiva do lojista, não podendo ser imputada ao banco - esse argumento foi expressamente apreciado pelo acórdão recorrido, como se vê do seguinte trecho - fls. 152: Registro que a alegação do réu de que a ilicitude decorreria de conduta exclusiva do varejista, ao não conferir a autenticidade da assinatura, não prospera, pois notório que toda a cadeia de fornecedores é responsável solidariamente pela reparação dos danos sofridos em razão da má-prestação do serviço - art. 18 do CDC.

Assim, configurada efetivamente a responsabilidade do Banco pelo registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito ilegítimo, deve-se manter a sentença de procedência, que determinou a anulação da dívida e a reparação por danos extrapatrimoniais suportados pela autora.

c) por fim, alega que não foi apreciado o argumento de diminuição do quantum indenizatório - também esse argumento foi expressamente apreciado pelo acórdão recorrido, como se vê do seguinte trecho - fls. 158:

No caso dos autos, a sentença fixou a indenização em R$ 3.390,00, valor que reputo deva ser majorado para R$ 10.000.00, levando em conta precedentes desta Câmara para casos análogos e em consideração às peculiaridades do caso concreto, em especial os aferidores já mencionados, tais como:

a) as condições econômicas das partes: a Autora professora e o réu uma grande instituição financeira;

b) a repercussão na esfera do lesado é, sem dúvida, de gravidade ante os inegáveis transtornos e, aqui a situação ganha mais relevo com o falecimento da Autora no decorrer do processo em decorrência de neoplasia maligna, tendo sido sucedida por seus herdeiros, o que supõe um grau maior de estresse ante a soma da doença e fatos decorrentes da falha do serviço da ré;

c) a extensão dos danos com a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é de altíssima gravidade em especial quando decorrente de fato que poderia ter sido facilmente evitado pelo Banco, uma vez que devidamente comunicado do furto do cartão.

Ante o exposto, voto por desprover a apelação do réu e dar provimento à apelação adesiva do autor, para majorar para R$ 10.000, 00 o valor de indenização a título de danos morais, corrigidos pelo IGP-M a contar da data deste julgamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantendo o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença.

Como se vê, não existe a alegação afronta à lei federal.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2015.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 05/11/2015)

que deve ser mantido, levando em conta os precedentes deste Colendo Tribunal, para casos análogos e em consideração às peculiaridades do caso concreto, em especial os aferidos já mencionados, tais como:

a) as condições econômicas das partes: a Autora, casada, com parcos recursos e residente em bairro de classe média baixa, e a Ré, concessionária de serviço público;

b) a repercussão na esfera da lesada é, sem dúvida, de gravidade ante os inegáveis transtornos em razão falha na prestação do serviço;

c) a extensão dos danos com a suspensão no fornecimento de água, o apontamento do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito e a cobrança indevida, que gerou constrangimento, humilhação, o que interfere no comportamento psicológico da consumidora, causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo, o que ocorreu no caso concreto, diante dos fatos narrados e que poderiam ter sido facilmente evitados pela concessionária Ré, e que extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, justificando a indenização pela lesão imaterial experimentada.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) DIAS PARA O SEU RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA DEFESA, A RÉ NÃO NEGOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO QUE ESTA SE DEU POR EVENTO DA NATUREZA IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL (CHUVAS TORRENCIAIS), PORÉM, ALHEIO A SUA VONTADE, SENDO NORMALIZADO O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RÉ QUE NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA ACERCA DAS RAZÕES DA INTERRUPÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, CONFORME ARTIGO 22 DO CDC. AFASTAMENTO DA SÚMULA 193 DESTE TRIBUNAL, PORQUANTO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SE DEU POR PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ULTRAPASSADO O LIMITE, REPUTA-SE EXCESSIVA A INDISPONIBILIDADE DO SUPRAMENCIONADO SERVIÇO E SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOMORAL QUE MERECE SER MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343 DO TJRJ 1. A parte autora alega ter sofrido interrupção no fornecimento de energia do dia 09/02/2018 a 17/02/2018, perdurando, portanto, por cerca de 8 (oito) dias. 2. Configurada está a responsabilidade civil objetiva da ré por evidente falha na prestação de serviço, fundada no art. 14, caput da Lei nº 8.078/90 e na teoria do risco empresarial. 3. Dispõe a Súmula nº 192 desta Corte estadual: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". 4. Quantum indenizatório fixado em R$

10.000,00 (dez mil reais), que merece ser mantido, eis que em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, evitando-se o enriquecimento sem causa, considerando-se sobretudo que o autor permaneceu cerca de 8 (oito) dias sem o serviço, em pleno verão carioca. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005751-03.2018.8.19.0205 – DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL – Julg.: 13/12/2018.”

Por fim, insta salientar que o artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

Ocorre que já foi fixado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e, portanto, incabível a majoração, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a R. Sentença na forma em que foi lançada.

Rio de Janeiro, de de 2019.

ANDRÉA FORTUNA

Desembargadora

Relatora

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