jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0093016-44.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00930164420168190001_eaf85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança indevida pelo consumo de água na residência da Autora/Apelada. Faturas de consumo apresentadas pela Autora/Apelada. Registros que se encontram verossímeis e detalham os consumos registrados na residência da Autora/Apelada. Aumento do faturamento de água, conforme cobrança perpetrada pela concessionária Ré/Apelante, que não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Correta a R. Sentença ao determinar que a Ré/Apelante se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de água e de negativar o nome da Autora/Apelada e, ainda, determinar o cancelamento dos valores indevidamente cobrados no período de dezembro/2015 a fevereiro/2017, cujas contas de consumo devem ser refaturadas para considerar a média de consumo anterior, do período de janeiro a novembro/2015. Falha na prestação do serviço decorrente de cobrança indevida e apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral evidenciado. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção que se impõe. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753513816/apelacao-apl-930164420168190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002772-19.2020.8.19.0037

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0137028-46.2016.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007256506 RS