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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-44.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00930164420168190001_eaf85.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança indevida pelo consumo de água na residência da Autora/Apelada. Faturas de consumo apresentadas pela Autora/Apelada. Registros que se encontram verossímeis e detalham os consumos registrados na residência da Autora/Apelada. Aumento do faturamento de água, conforme cobrança perpetrada pela concessionária Ré/Apelante, que não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Correta a R. Sentença ao determinar que a Ré/Apelante se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de água e de negativar o nome da Autora/Apelada e, ainda, determinar o cancelamento dos valores indevidamente cobrados no período de dezembro/2015 a fevereiro/2017, cujas contas de consumo devem ser refaturadas para considerar a média de consumo anterior, do período de janeiro a novembro/2015. Falha na prestação do serviço decorrente de cobrança indevida e apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral evidenciado. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção que se impõe. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753513816/apelacao-apl-930164420168190001

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