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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033957-26.2019.8.19.0000

EMENTA ¿ QUESTÃO DE ORDEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL.

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Processo
AI 0033957-26.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Ementa

EMENTA ¿ QUESTÃO DE ORDEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL.
É certo, contudo, que a questão atinente à cobrança das cotas condominiais foi matéria de debate nos autos do processo 0028582-51.2018.8.19.0203, interposto agravo de instrumento nº 0033955-56.2019.8.19.00000, distribuído para 17ª Câmara Cível, onde o agravante requer que seja reconhecida a possibilidade de prosseguimento da execução, afastando a necessidade de habilitação de crédito no Juízo recuperacional. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque ¿deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota¿ (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Esse, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 17ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito onde se discutiu acerca da habilitação do crédito ao juízo recuperacional, causa de pedir remota deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedente desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.