jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00339572620198190000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00339572620198190000_d0b92.pdf
DOWNLOAD

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0033957-26.2019.8.19.0000

Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELAS FULL CONDOMINIUM

Agravada: SPE JAIME POGGI INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA – QUESTÃO DE ORDEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS

CONDOMINIAIS. EXECUTADO EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. É certo, contudo, que a questão atinente à cobrança das cotas condominiais foi matéria de debate nos autos do processo 002858251.2018.8.19.0203, interposto agravo de instrumento nº 0033955-56.2019.8.19.00000, distribuído para 17ª Câmara Cível, onde o agravante requer que seja reconhecida a possibilidade de prosseguimento da execução, afastando a necessidade de habilitação de crédito no Juízo recuperacional. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque “deve ser reconhecida a

2

existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota” (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Esse, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 17ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito onde se discutiu acerca da habilitação do crédito ao juízo recuperacional, causa de pedir remota deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedente desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 0033957-26.2019.8.19.0000, em que figura como

Agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELAS FULL

CONDOMINIUM e Agravada SPE JAIME POGGI

INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

3

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por UNANIMIDADE d e votos, em DECLINAR DA

COMPETÊNCIA , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio

Residencial Estrelas Full Condominium, nos autos da ação de execução

de cotas condominiais, processo nº 0027416-81.2018.8.19.0203,

questionando o ato judicial que intimou a parte exequente para a

habilitação do seu crédito junto ao Juízo recuperacional.

“Trata-se de ação de execução de cotas condominiais em que a executada se encontra em Recuperação Judicial. Observe-se que o crédito condominial tem natureza propter rem e se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo (art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005) e mesmo com o deferimento da falência ou da recuperação judicial, a sua execução não pode ser extinta, conforme firme entendimento do STJ. No entanto, os créditos a esse título não podem ser pagos antes de outros, sejam acidentários, trabalhistas e fiscais, tampouco se admite que o credor extraconcursal venha a promover a satisfação do seu crédito fora do juízo recuperacional, o que violaria a própria ordem de preferência estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005 e impediria que os esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial atingissem o seu objetivo de melhora da situação econômicofinanceira da empresa. Vale trazer à colação o seguinte Julgado deste Tribunal de Justiça: 005086413.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA

4

DIAS - Julgamento: 28/11/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que determinou intimação do exequente para habilitação do seu crédito junto ao juízo recuperacional. Prevalece a competência do Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Também deve ser indeferido o pedido de penhora do bem, como requerido pelo exequente, uma vez que os atos de constrição devem ser efetivados pelo Juízo universal, competente para dispor sobre bens da recuperanda, conforme o seguinte Julgado deste Tribunal de Justiça: 000846566.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE - Julgamento: 06/06/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO IMOBILIÁRIO QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O BEM SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL E QUE A SUA PENHORA CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TESE DO AGRAVADO DE QUE O CRÉDITO COBRADO É EXTRACONCURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Desta forma, intime-se a parte exequente para a habilitação do seu crédito junto ao Juízo recuperacional”.

5

Requer o agravante, anulação da decisão agravada, uma vez que não há razão para suspensão do processo e habilitação do crédito no Juízo Recuperacional.

Requer, ainda, o devido prosseguimento ao feito com a penhora do imóvel.

Informações do juiz a quo (fls. 21/23, e-doc. 000021), mantendo a decisão agravada.

Contrarrazões (fls. 24/31 e-doc. 000024), onde se pugna pelo reconhecimento da perda do objeto, ou acaso seja apreciado o seu mérito, que seja julgado desprovido devendo determinar, ainda, a extinção do processo principal, intimando o Agravante para o caso se desejar habilitar o seu crédito junto ao juízo onde tramita a recuperação judicial da Ré.

A Douta Procuradoria de Justiça opina pela não intervenção no feito (fls. 33/34, e-doc. 00033).

EIS, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Aporta neste órgão recurso de agravo de instrumento interposto por Condomínio residencial Estrela Full, em face de SPE Jaime Poggi

6

Incorporações LTDA - Em Recuperação Judicial, atacando decisão, em que o agravante busca o pagamento de cotas condominiais.

Verifica-se que o agravante ajuizou execução de cotas condominiais em razão de inadimplemento. Aduz que o agravado titulariza vinte unidades no condomínio, e que estaria inadimplente com o pagamento das cotas condominiais.

Alega o agravante, que a contribuição condominial é de caráter propter rem e possui características singulares que garantem a primazia no confronto de preferências de créditos.

Alega, ainda, que a taxa condominial possui caráter extraconcursal, não se sujeitando a habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, tampouco a inclusão no quadro geral de credores, pois são considerados encargo da massa.

A agravada, SPE JAIME POGGI, se encontra em recuperação judicial cujo processo da ação está tramitando na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central do Estado de São Paulo, processo 1016422.34.2017.8.26.0100.

É certo, contudo, que a questão atinente à cobrança das cotas condominiais foi matéria de debate nos autos do processo 002858251.2018.8.19.0203, interposto agravo de instrumento nº 003395556.2019.8.19.00000, distribuído para 17ª Câmara Cível, onde o agravante requer que seja reconhecida a possibilidade de prosseguimento da execução, afastando a necessidade de habilitação de crédito no Juízo recuperacional.

7

Com efeito, tendo havido a apreciação da matéria de fundo, pela Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal em data anterior à interposição do presente agravo, a hipótese é de prevenção daquele Órgão.

Salta aos olhos a conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque “deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota” (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006).

A prevenção nada mais é que “a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a dois ou vários, inclusive a ele” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições..., vol. I, Malheiros: 2005, p. 467).

Em primeiro grau, a prevenção decorre do registro ou a distribuição da petição inicial em demanda conexa (art. 59, CPC).

E, conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no citado dispositivo do CODJERJ:

Art. 33. Omissis.

8

§ 1º - Os Vice-Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno:

I - se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro;

II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas;

III - também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso.

Justificam-se as normas porque, “quando os tribunais são divididos em

seções, cada uma delas competente nos limites que a lei de organização judiciária

define, é lícito que a própria lei estadual mande prorrogar essas competências

internas em caso de conexidade entre causas. Do contrário, ocorreriam impasses

sempre que no mesmo processo estivessem cumuladas demandas da competência

recursal de duas seções diferentes” (DINAMARCO, Cândido Rangel,

Instituições..., vol. I, Malheiros: 2005, p. 614).

Importante registrar que as regras de prevenção no Tribunal não

decorrem, necessariamente, da conveniência de se reunir feito algum.

Pode-se dizer que, no segundo grau, esta possibilidade existiria

apenas no caso do art. 33, § 1º, I, CODJERJ, pelo qual: i) à mesma

câmara cabe o julgamento de recursos interpostos contra o mesmo

decisum.

9

Ocorre que, além dessa hipótese, o sistema de prevenções na segunda instância conhece outras duas, segundo as quais, basicamente, mantém-se a competência do mesmo órgão julgador primitivo para ii) julgar os supervenientes recursos contra decisões proferidas na mesma causa (art. 33, § 1º, II); e para iii) julgar os supervenientes recursos contra decisões proferidas nas causas conexas (art. 33, § 1º, III).

Assim, constata-se que, enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente , objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Este, o objetivo maior da prevenção no Tribunal.

Inclusive, partindo-se de tais premissas, devem as causas conexas ser vistas como um bloco unívoco para fins de distribuição recursal, resultando, em linha de princípio, pouco importante o fato de uma delas já ter sido julgada (cf. art. 33, § 1º, III, in fine, CODJERJ).

Como se vê, a prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores.

10

Colhe o seguinte julgado desta Corte envolvendo as mesmas

partes.

Vejamos:

0033950-34.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 07/08/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAI

S. EXECUTADO

EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUTADO/AGRAVADO QUE POSSUI DIVERSAS UNIDADES INADIMPLENTES NO CONDOMÍNIO. AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE DEMANDAS DE EXECUÇÃO EM FACE DO RECORRIDO. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE TAMBÉM FOI PROFERIDA NAS DEMAIS EXECUÇÕES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE JÁ FOI LEVADA À EGRÉGIA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. (g.n).

11

Significa dizer que, já tendo a Egrégia 17ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito onde se discutiu sobre a habilitação do crédito da agravante junto ao Juízo recuperacional, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida.

Pelo exposto, conduzo o VOTO no sentido de se DECLINAR DA COMPETÊNCIA com remessa dos presentes autos à Col. 17ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, preventa, por força do disposto no art. 33, do CODJERJ, encaminhando-se os autos à e. 1ª Vice-Presidência, para a respectiva redistribuição e anotações pertinentes.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador