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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04165732120158190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_04165732120158190001_aac7d.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416573-21.2015.8.19.0001

APELANTE 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

APELADO: JOSINALDO DE ANDRADE

RELATOR: DES. CESAR CURY

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. SENTENÇA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SOLIDARIAMNETE, AMBOS OS RÉUS, QUANTO AOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO DOS OCUPANTES DA ÁREA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. PERÍCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CONSIDERANDO A NATUREZA DA PRINCIPAL OBRA A SER EXECUTADA (CONSTRUÇÃO DAS GAPS) E O TERMO DE RECONHECIMENTO, NO QUE TOCA AO TRANSPORTE E TRATAMENTO DOS ESGOTOS A CONDENAÇÃO RECAIU SOBRE O MUNICÍPIO. VULNERAÇÃO A PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA ORÇAMENTARIA OU ARGUMENTOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA QUE NÃO SOCORREM AO RECORRENTE. GARANTIA DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE POSITIVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO NÃO EXCLUI DA CEDAE EM INDENIZAR PELOS DANOS, POSTO QUE DECORRENTE DE TERMO FIRMADO, QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. EMBORA TENHA SIDO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EDILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HOUVE RECURSO

DA PARTE INTERESSADA QUANTO ÀQUELE CAPÍTULO DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE É PRETÉRITA AO ACORDO, E AINDA ATUAL, CONFORME PERICIA. CARACTERIZADA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES,

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CEDAE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0416573-21.2015.8.19.0001 , em que são apelantes MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, e apelado JOSINALDO DE ANDRADE , acordam, por UNANIMIDADE de votos, os desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, e dar parcial provimento ao recurso da CEDAE, nos termos do voto do Relator.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação em que se veicula irresignação com a sentença (fls. 571/577) do MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do seguinte teor, em seu dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA:

1.Condenar o MRJ à execução de obra de construção das Galerias de Águas Pluviais, além da manutenção da RES na localidade, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

2.Condenar o MRJ e CEDAE, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros contados da citação, por não ter incidência a Súmula 54 do STJ, considerando o vínculo contratual existente entre as partes. No que toca ao MRJ, o índice de juros deverá incidir no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, no ponto (juros moratórios sobre débitos não tributários), a regra não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4357/DF. Com relação à correção monetária, considerando a conclusão do julgamento, do RE 870947 RG / SE em Regime de Repercussão Geral (tema 810), o STF concluiu pelo afastamento da aplicação do art. 1º-F da Lei 949/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, considerando-a parcialmente inconstitucional, por força do arrastamento nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, determinando a adoção do IPCA-E, após, 25.03.2015.

3.Considerando a menor sucumbência da parte autora, condeno os Réus solidariamente, pro rata, ao pagamento das custas processuais,

honorários periciais e honorários

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela o Município do Rio de Janeiro (fls. 601/620),

aduzindo, em síntese: 1) que a sentença de mérito foi

proferida sem que houvesse a citação de quem causou os danos

por ocupação irregular da área; 2) necessidade de

sobrestamento do feito, até solução do RE 684.612/RJ, haja

vista a hipótese semelhante em mérito e conteúdo; 3)

ilegitimidade ativa pela indivisibilidade da prestação

requerida, somente exigível em ação coletiva; 4) ilegitimidade

passiva do Município por ser o esgotamento competência do Estado, conforme clausula 11ª do termo de obrigações e efeito vinculante do julgamento da ADI 1.842; 5) que diante de todas essas medidas que o Município adotou e vem adotando com vistas a solucionar os problemas de saneamento básico na AP-5, não há como se cogitar de omissão da Administração Municipal, muito menos de negligência (omissão culposa); 6) excepcionalidade do controle das políticas públicas, certo que O controle judicial de políticas públicas só se legitima no caso de omissão injustificável ou de atuação estatal extremamente ineficaz, que àquela se equipara, de modo que o julgamento ocorreu em desacordo com o princípio da separação de poderes e da reserva orçamentária; 7) ausência de causalidade que justifique condenação do Município a realizar as obras de reparo na rede da Cedae, que a parte autora sequer comprova serem necessárias. Requer a extinção do processo por ilegitimidade ativa da parte autora e por ilegitimidade passiva do Município. Alternativamente, no mérito, postula a improcedência do pedido em relação ao Município.

Inconformada, também recorreu a CEDAE, às fls. 800/820, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, haja vista que os fatos narrados na peça vestibular materializam direito coletivo indivisível, não cabendo ao particular, de forma individual, pretender sua implementação; bem como sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os transtornos vivenciados pela parte autora, no tocante ao transbordamento de esgoto na região, são de responsabilidade integral do Município. Alega que a rede da apelante não dá vazão, pois além de captar os efluentes sanitários, também capta a água da chuva, ante a inexistência de GAP (galerias de águas pluviais) na localidade – galerias

estas de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro. Diz que, em 28.02.2007, foi firmado Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações entre a CEADE e o Município do Rio de Janeiro, tendo como objeto a execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos, assim como a cobrança de tais serviços. Argumenta que o responsável pela execução de obras na região é o Município. No mérito, frisa que a responsabilidade pela manutenção da rede de esgotamento existente na Comunidade “Canal do Anil"pertence ao Município, que assumiu responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, quando da assunção, pela Fundação Rio Águas, das obras de manutenção e recuperação da rede no local. Destaca que o problema de transbordamento de esgoto se deve à ausência de galerias de águas pluviais (GAP) no logradouro, cabendo ao Município as obras de melhoria relativo ao saneamento básico na região, entendendo não haver conduta ilícita a ensejar dano

moral. Requer o acolhimento das preliminares;

alternativamente, a improcedência dos pedidos, ou a redução do valor da verba indenizatória.

Contrarrazões ao recurso do Município às fls. 863/887, e ao apelo da CEDAE, às fls. 902/917.

Contrarrazões da CEDAE ao apelo do ente federativo às fls. 924/935, do Município ao recurso de apelação da CEDAE, às fls. 945/962.

Manifestação do Procuradoria de Justiça no sentido de ausente de interesse que justifique sua intervenção (fls. 1160/1161).

É o relatório. Passa-se à análise dos recursos.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas partes.

Ilegitimidade ativa.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em que alega o autor que há anos reside em imóvel situado na Av. Canal de Anil, Rua José Mara, nº 12, no bairro do Anil, em Jacarepaguá, e após a instalação da rede de esgoto no local, pela CEDAE, visando despoluir a Lagoa de Jacarepaguá, a rua em frente a sua residência passou a ficar constantemente inundada pela água fétida, permanecendo água de esgoto empoçada a céu aberto, mesmo em dias secos, o que aduz ocorrer em razão da má execução de tal obra. Postula, assim, a desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico ao imóvel do autor, assim como danos morais.

Como já destacado na decisão saneadora de fls. 328/331 que analisou a questão da ilegitimidade da parte autora, suscitada nas contestações, o objeto da pretensão é divisível.

E mesmo que o direito em questão seja individual homogêneo, podendo ser discutido em ação coletiva, não impede ao autor, diretamente atingido pela falta de manutenção na rede de esgoto de sua residência, buscar sua pretensão sem necessidade de aguardar a iniciativa de um dos legitimados elencados na Lei 7.347/85, sob pena de violação ao direito

fundamental de acesso à justiça.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEMANDA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. ACESSO A JUSTIÇA.

1. Esta Corte, em casos análogos ao dos autos, tem decidido que,"em demandas que visam reparos decorrentes da deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ser considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas beneficiadas, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da pessoa prejudicada para a propositura da ação. Precedentes: REsp 1.504.787/RJ, Rel. Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1309270/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.490.833/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015; AgRg no REsp 1.346.198/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/08/2014).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp 163.870/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 01/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO.

INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo.

2. O fato de a demanda envolver interesse coletivo não pode inviabilizar o ajuizamento de ação individual sob o argumento de ilegitimidade ativa, porquanto é interesse da demandante compelir o Município a realizar obras de manutenção da rede de esgoto e saneamento básico, como forma de fazer cessar causa prejudicial à sua saúde.

3. No caso, o direito é individual homogêneo (art. 81, II, do Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, divisível, sendo a insurgente parte legítima no pleito.

4. Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade da recorrente.

(REsp 1504787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016)

Rejeita-se, pois, com destaque, a preliminar de ilegitimidade ativa.

Ilegitimidade passiva

A legitimidade do Município é manifesta, ex vi do artigo 23, inciso IX, e 30, V, da Constituição Federal.

Por sua vez, no que concerne a CEDAE, aplica-se a teoria da asserção, tendo a autora imputado a esta a responsabilidade pelo transbordamento do esgoto, considerando ter sido a obra no local realizada por ela, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Argumentos no sentido de a responsabilidade pela realização das obras na região é do Município, haja vista que o problema causado se dá pela inexistência de galeria de águas pluviais remetem ao mérito, já que demandam cognição exauriente, com análise de provas, e ensejam, se for caso, improcedência da ação – e não extinção do processo por ilegitimidade de parte.

Ademais, o acordo firmado entre a concessionária e o MRJ não pode atingir o terceiro prejudicado, que dele não participou, sendo certo, ainda, que, considerando que os problemas narrados remontam ao ano de 2001 e o referido acordo

Apelação Cível nº 0416573-21.2015.8.19.0001 8

Acórdão - p. 8

Décima Primeira Câmara Cível

foi firmado em 2007, eventual observância ao citado termo é

matéria a ser analisada em cognição exauriente.

Logo, não há como prosperar a preliminar de

ilegitimidade passiva suscitada pelos réus.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. REPAROS EM REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DE LOCALIDADE CARENTE. CANAL DO ANIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. Trata-se de demanda em face do Município do Rio de Janeiro e da CEDAE, na qual a autora alega que, na região em que reside, é obrigada a conviver com o transbordamento de esgoto e valas a céu aberto, exalando mau cheiro, atraindo animais e causando doenças. Instalação de precária rede de esgotamento sanitário pela CEDAE. Apesar das reclamações da parte autora, o Município réu não teria tomado providências. Pede a realização de obras de saneamento na região e o recebimento de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 2. Requerimento de citação dos ocupantes irregulares da área, apontados pela edilidade como os causadores do dano. Desnecessidade. Em primeiro lugar, sob o ponto de vista material, cabe ressaltar que a municipalidade mesma possui interesse em regularizar tal ocupação, conforme materializado na Lei municipal nº. 4.941/2008. Ademais, além de em nada modificar a obrigação do Município, a medida por ele requerida acarretaria, no plano processual, intolerável tumulto do feito, em claro prejuízo à instrumentalidade do processo 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Possibilidade de ajuizamento de ação coletiva que não inibe o conhecimento do pleito individual. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Art. 23, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Pedido de reparos na rede de esgotamento sanitário no local. Prova pericial afirmando que, por ocasião da vistoria ao local, constatou o início de obras de infraestrutura

(pavimentação, drenagem e saneamento) pela prefeitura. Ausência de qualquer elemento indicando a conclusão destas obras. Confirmação pela expert, em confronto com fotografias juntadas à inicial, no sentido da existência de problemas no saneamento básico na região à época do ajuizamento da demanda. Procedência do pleito obrigacional. 5. Transtornos e constrangimento fora do normal causados à autora. Dano moral inequívoco. Ocorrência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Dever de indenizar. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não consubstancia exaspero. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

0358622-40.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO; 1ª Ementa; Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA -Julgamento: 13/12/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Obras de saneamento básico. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Comunidade do Canal do Anil. Transbordamento de esgoto. Legitimidade ativa configurada. Direito individual homogêneo. Precedente do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Artigos 23, IX e 30, V, ambos, da CF. Art. 22 do CDC. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações não oponível ao consumidor. Prova pericial comprovando a precariedade do sistema de esgotamento sanitário. Obras de reparo devidas. A responsabilidade pela implementação e execução de adequada política urbana é da Municipalidade, havendo omissão específica quando o descumprimento de tais atribuições resulta em danos provocados aos moradores. Art. 182 da CF. A CEDAE responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço. Art. 14, § 3º do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequada. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação.

0293601-49.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO; 1ª Ementa; Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO -Julgamento: 04/12/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

E o invocado julgamento da ADI 1.842/RJ, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 87/1997, não afasta a conclusão acima, posto que mencionada ação foi ajuizada em face de legislações que transferiram a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de saneamento básico ao Estado do Rio de Janeiro. Decidiu-se, ali, que tal transferência é inconstitucional, pois, em se tratando de matéria de interesse comum, não poderia haver predomínio de um ente sobre outro.

Ora, tal decisão não impede, senão reforça, conclusão pela legitimidade passiva no caso dos autos, já que cabe aos municípios, também, prestar o serviço de saneamento.

Ademais, a modulação dos efeitos da referida decisão proferida pelo Excelso Pretório é datada de março de 2013, ao passo que a demanda foi ajuizada em outubro/2015. Significa dizer, que a demanda foi ajuizada, quando já ultrapassado o prazo de 24 meses estabelecido no acórdão.

Acrescente-se, ainda, que o julgamento já restou concluído, como constou expressamente na ementa, que jamais deve ser confundido com o trânsito em julgado. É de se destacar que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, como pretende fazer crer o recorrente.

Veja-se:

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei

Complementar n. 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e

passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. , II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de

Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

(ADI 1842, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2013, DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-092013 EMENT VOL-02701-01 PP-00001)

Sobrestamento

Descabe o sobrestamento do andamento processual, uma

vez que do Tema 698 (leading case RE 684.612), do STF, não

constou determinação de suspensão dos processos a ele

relacionados.

698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

No julgamento de Questão de Ordem no ARE 966.177,

decidiu-se que a suspensão de processamento prevista no art.

1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, não consiste em

consequência automática e necessária do reconhecimento da

repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do

recurso extraordinário paradigma determiná-la.

Ademais, a hipótese versada não guarda relação com o tema, remetendo a situação fática e jurídica absolutamente distinta da que ora se trata.

É que o referido recurso extraordinário foi interposto de acórdão no qual se impunha ao Município do Rio de Janeiro prazo par reorganizar o Hospital Municipal Salgado Filho, com suspensão de irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Medicina, além da nomeação, investidura e posse de médicos aprovados em concurso.

Citação dos ocupantes irregulares da área.

Não merece acolhida o argumento quanto à suposta necessidade de citação dos ocupantes irregulares da área que constitui objeto da demanda, apontados pelo ente federativo como os causadores do dano.

Anote-se, como visto, a possibilidade de defesa do direito ora postulado em processo individual, eis que divisível e com possibilidade de se determinar as pessoas a serem beneficiadas, pelo que desnecessário e irrelevante o ingresso dos demais ocupantes da área para assegurar eficácia à decisão.

Ademais, além de em nada modificar a obrigação do Município, a medida acarretaria, no plano processual, intolerável tumulto do feito, em claro prejuízo à instrumentalidade do processo.

MÉRITO

Como cediço, a responsabilidade da Cedae, como concessionaria de serviço público, é objetiva, nos exatos termos do artigo 37, § 6º, CRFB, e artigo 14, CDC, bastando a prova do fato administrativo, dano e o nexo de causalidade; desonerando-se da obrigação, por outro lado, se restar demonstrada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do artigo 14, § 3º, CDC.

No que tange à responsabilidade observa-se ser aplicável a responsabilidade objetiva do ente público tal como disposto no art. 37, § 6º, da CRFB. Isto porque se trata de omissão específica do município.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo" 1 .

In casu, fora produzida prova pericial de engenharia, por expert devidamente habilitado, sob o crivo do contraditório, cujo objeto consistiu em verificar se o serviço de esgotamento sanitário é prestado na localidade, assim como a manutenção do mesmo.

Restou constatada a ausência de GAP, e que tal fato, quando das chuvas, faz com que as águas sejam encaminhadas irregularmente para a RES, que não é dimensionada para tal, além de carreamento de grãos, sólidos, etc, que causam obstrução na RES, sendo certo que estas, que se encontram nas

proximidades do imóvel do autor, encontram-se danificadas e/ou obstruídas, causando extravasamento do esgoto.

Constada, ainda, por ocasião da vistoria, rede superficial precária de esgotamento sanitário, que segundo informações obtidas no local, foi implantada pelos moradores, por cima da rede oficial, vindo a transportar mais lixo, areia, etc para a rede de esgotos, agravando a situação.

Observou o perito a necessidade de implantação da GAP no local e reparo na RES para sanar o problema local, consignando, ainda, que a CEDAE deixou de fazer o serviço de manutenção após assinatura do Convênio com a edilidade, que por sua vez vem realizando de forma precária a manutenção, e realizou parte da obra para a implantação das galerias de águas pluviais, que se encontra parada, e não fora realizada próximo ao imóvel do autor.

Demonstrada, pois, a necessidade das obras apontadas no laudo, e assim, a omissão específica da edilidade, que descumpriu seu dever de diligência, omitindo-se ao atuar de modo displicente e descuidado, caracterizando sua responsabilidade, certo não ter logrado êxito em demonstrar qualquer excludente de nexo causal.

Destarte, há de ser mantida a sentença que condenou o MRJ na obrigação de fazer consistente em executar obra de construção das Galerias de Águas Pluviais, além da manutenção da RES na localidade, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, considerando a natureza da principal obra a ser executada (construção das GAPs) e o Termo de reconhecimento, no que toca ao transporte e tratamento dos esgotos.

Argumentos no sentido de vulneração do princípio da separação de poderes, da reserva orçamentária, ou de que os reparos pleiteados na inicial se inserem na esfera da discricionariedade administrativa, não socorrem ao recorrente, porquanto a hipótese é de vazamento de esgoto em via pública, o que coloca em risca a vida e a saúde do autor, cabendo ao Judiciário, ante a omissão estatal, consubstanciada na ausência de manutenção do sistema de esgotamento sanitário, atuar a fim de garantir direitos constitucionalmente positivados.

A propósito:

“O Princípio da Separação dos Poderes não é mote – nem pode ser transformado em tal – para o esvaziamento da função judicial de controle da Administração Pública, sobretudo quando estiverem em jogo a vida e a segurança das pessoas” – Resp 959.395/RS, relator o insigne Ministro HERMAN BENJAMIN, mesma e veneranda Turma, julgado de 23/04/2009, DJe de 24/09/2010.

Portanto, independente de tratar de moradia irregular – certo que não houve qualquer iniciativa do poder público de impedir a ocupação do local -, o esgoto corre a céu aberto, pondo em risco a saúde não só do recorrido, mas de toda a população que habita no local, não podendo o apelante esquivar-se do seu dever de manter o sistema existente em condições adequadas para as suas finalidades ou implementar obras, assegurando a eficiente prestação de um serviço público básico.

No que tange à obrigação de reparar os danos morais, a sentença condenou ambos os réus, solidariamente, gerando o inconformismo da CEDAE, que sustenta não só a ausência de responsabilidade pelos transtornos vivenciados pela parte autora, mas também a caracterização do dano moral e seu valor.

Quanto aos danos morais, restaram configurados.

Deveras, o autor reside em localidade que não apresenta serviço adequado de saneamento básico, vivendo com esgoto a céu aberto, que transborda em dias de chuva, o que causa perda de qualidade de vida e submete o morador a situação degradante, além das consequências óbvias que daí decorrem, o que transcende os limites dos meros aborrecimentos e afronta a dignidade da pessoa humana, ensejando, pois, reparação por dano moral, cuja comprovação, na espécie, ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral.

Sorte não assiste à CEDAE em seu pleito de ver afastada sua condenação ao pagamento de danos morais, ao argumento de que o responsável pelos transtornos vivenciados pelo autor é, unicamente, o Município.

Nota-se que o fato de o Município ter assumido sua responsabilidade quanto aos fatos, por meio da Fundação Rio Águas, como aponta a concessionária, não exclui, no caso vertente, a responsabilidade da CEDAE de, solidariamente, indenizar o autor pelos danos morais causados, certo que tal assunção decorreu do acordo firmado, o que, como visto, configura res inter alios acta, ou seja, não é oponível a terceiros.

Embora o comando relativo à obrigação de fazer tenha sido direcionado exclusivamente ao Município, em virtude da natureza da obra e do termo firmado , não houve recurso da parte interessada, quanto àquele capítulo da sentença, pelo que mantida a observância ao citado termo.

Destarte, nada justifica a exclusão de responsabilidade da CEDAE quanto aos danos morais, considerando que a situação narrada é pretérita ao termo de reconhecimento, e ainda, atual, conforme constatado em perícia, que destacou que a RES foi implementada pela CEDAE, encontrando-se obstruída/danificada, causando extravasamento do esgoto, cuja manutenção era feita pela concessionária, que parou de providenciá-la quando da celebração do Termo de Reconhecimento Recíproco – frise-se, não oponível ao autor, que dele não participou.

Logo, caracterizada também a responsabilidade da concessionária pelos transtornos vivenciados pela parte autora, passíveis de indenização por danos morais.

No que tange ao valor, a verba indenizatória deve ser reduzida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor comumente arbitrado por esta Corte em casos análogos.

Isso posto, voto pela REJEIÇÃO às preliminares, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município, e pelo parcial

provimento ao recurso interposto pela CEDAE, nos termos expostos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

CESAR CURY

Desembargador Relator