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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053317-78.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00533177820188190000_25173.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. Almeja a parte agravante a reforma do decisum que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD).
2. A despeito de a recorrente afirmar que o entendimento prolatado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.163.020 não se aplica ao presente caso concreto, no qual a ora Agravante figura como Consumidora Livre da energia elétrica, trata-se de matéria ligada ao mérito da demanda e que com ele será analisada.
3. Ademais, mesmo que se repute, em cognição sumária, a não composição da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, inexiste urgência, pois não há risco ao contribuinte, que poderá ter os valores ressarcidos em caso de reconhecimento da ilegalidade da cobrança.
4. Em vista disto, conclui-se que a decisão do juízo monocrático não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, devendo ser mantida, nos termos da Súmula 59 deste TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753321272/agravo-de-instrumento-ai-533177820188190000