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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00055085820198190000_6fab5.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0005508-58.2019.8.19.0000

Volta Redonda – 1ª Vara Cível

Agravante: CIRENE MARIA PEREIRA DE ALCÂNTARA

INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE BENICIO ALCÂNTARA

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DESIGUAL. TRASMISSÃO A TITULO GRATUITO. INCIDÊNCIA DO ITD.

I- Caso em que, por ocasião da partilha de bens, coube a um dos herdeiros maior quinhão, inexistindo na hipótese vertente, indícios de transmissão onerosa por parte das demais herdeiras.

II- Nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, se herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, é devido o imposto de doação se não houver compensação financeira.

III- Decisão mantida.

IV- Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0005508-58.2019.8.19.0000 , em que é Agravante, CIRENE MARIA PEREIRA DE ALCÂNTARA INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE BENICIO ALCÂNTARA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

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unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, pelas razões que se seguem.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de inventário, nos seguintes termos:

“O fato gerador do imposto de transmissão é a abertura da sucessão. Portanto, in casu, aplica-se a Lei Estadual nº 1.427/89, que dispõe em seu artigo 1º, inciso IV e parágrafos que: ´Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: ....IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens. § 1º - Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. § 2º - Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários´. Dessa forma, ao caso em exame se aplica o disposto no § 2º do referido aritgo, ou seja, há um fato gerador para cada um dos herdeiros. Um fato gerador referente ao excesso de quinhão da herdeira Denise em relação ao herdeiro Diovani e outro fato gerador referente ao excesso de quinhão da herdeira Djenani em relação ao herdeiro Diovani. Pelo exposto, mantenho a decisão de fls. 172 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.”

Alega, em síntese, o Agravante, que a decisão agravada contraria os arts. 1.791 e 2.017, do Código Civil, afirmando que não há no ordenamento jurídico pátrio a obrigatoriedade de prévia divisão igualitária na partilha para posterior negociação dos quinhões entre os herdeiros, podendo os sucessores partilhar os bens havidos como melhor os convier.

Prossegue afirmando que não há doação do herdeiro Diovani em favor das irmãs, que este apenas teve participação maior na herança, devido a avaliação do bem que lhe coube.

Afirma que há excesso de quinhão e não doação mútua, devendo o imposto incidir apenas sobre o percentual excedente.

Requisitadas as informações, manteve o juízo a quo a decisão agravada (fls. 20).

É o relatório.

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O recurso encontra-se revestido dos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Visto isso, passo ao seu exame.

No presente caso, entendeu o magistrado a quo pela incidência do disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 1.427/89, ao entendimento de que há um fato gerador para cada um dos herdeiros; um referente ao excesso de quinhão pela herdeira Denise ao herdeiro Diovani; outro referente ao excesso de quinhão pela herdeira Djenani ao herdeiro Diovani.

Agiu com acerto.

No caso em comento, por ocasião da partilha de bens, coube ao herdeiro Diovani maior quinhão, inexistindo na hipótese vertente, indícios de transmissão onerosa por parte das herdeiras Denise e Djenani.

Portanto, em relação à parte excedente houve verdadeira doação, a incidir o ITD, de exclusiva competência do Estado.

Conforme iterativa jurisprudência, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, se herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, é devido o imposto de doação se não houver compensação financeira.

Neste sentido, vale destaque o seguinte precedente:

“APELAÇÃO CIVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVENTÁRIO DOS BENS DO EX-CASAL DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MAIOR QUINHÃO AO CÔNJUGE-VIRAGO. TRASMISSÃO A TITULO GRATUITO. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. COBRANÇA DO ITBI PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1- Após a homologação da separação consensual em divórcio foi requerida a partilha dos bens em consonância com o que havia sido acordado pelos ex-cônjuges, cabendo à parte autora a cota parte cujo valor foi maior que a meação. 2- A divisão desigual de bens, em decorrência da separação ou divórcio consensual, sem onerosidade, configura ato de doação, ensejando apenas o recolhimento do ITD aos cofres estaduais. Inteligência da Súmula 66 do TJRJ. 3- Competência tributária municipal limitada aos casos de transmissão

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onerosa. Repetição do imposto recolhido indevidamente aos cofres municipais. 4- Sentença que deu adequada solução ao litígio. Recurso com seguimento negado. Aplicação do artigo 557 caput do CPC.” (0123987-27.2007.8.19.0001 – APELACAO -DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 25/06/2012 – QUINTA CÂMARA CIVEL) (grifo nosso)

Dessa forma, não há como se acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida.

Pelo exposto, vota-se no sentido do desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

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