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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0053541-16.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00535411620188190000_12c12.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A demandante juntou aos autos documentos, cujas informações não contradizem a ideia de incapacidade financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça (Súmula 39 do TJRJ).
2. Entretanto, o benefício da gratuidade de justiça não abrange as verbas oriundas da condenação por litigância de má-fé, nos termos do enunciado 101 da Súmula deste Tribunal de Justiça.
3. Recurso conhecido a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753303044/agravo-de-instrumento-ai-535411620188190000

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