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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00638535120188190000_711bd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006385351.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

AGRAVADO: DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA

RELATOR: DES. VALÉRIA DACHEUX

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. MULTAS CONTRATUAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50, I, H, N. 5 DO LODJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este agravo interno no agravo de instrumento nº. 0063853-51.2018.8.19.0000, em que é agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e Agravado DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Egrégia Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da Des. Relatora. Decisão Unânime.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática por mim proferida, que restou assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. MULTAS CONTRATUAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50, I, H, N. 5 DO LODJ.

Agravo Interno

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PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

O Agravante, através de suas razões de fls.44/51 sustenta que não se trata de matéria afeta às Varas Empresariais, mas sim às Varas Cíveis, eis que busca-se a cobrança do valor de multa decorrente de descumprimento contratual. Que os elementos correlatos ao direito marítimo figuram, tão somente, no entorno da questão principal atinente à responsabilidade civil. Ou seja, dizem respeito a elementos secundários da causa, não importando a fixação da competência do juízo empresarial.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas às fls.70/77.

Eis o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo e o agravante procedeu ao recolhimento das custas, conforme certidão de fls.63. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, motivo pelo qual conheço do mesmo.

Nada foi acrescentado pelo recorrente, que fizesse modificar o entendimento desta Relatora, reapresentando, tão somente, razões já apreciadas na decisão monocrática.

Verifica-se que a discussão contratual tem como cenário de fundo a multa a ser cobrada diante de um descumprimento do contrato firmado entre as partes, como aduzido pelo Agravante:

“A disposição contratual, item 17.2.1, é clara ao estabelecer o limite de tolerância para indisponibilidade da embarcação, bem como para a fixação do valor da multa a ser aplicada nessa hipótese...”.

Logo, em singela interpretação, se extrai que o litígio envolve o cumprimento do contrato de afretamento de embarcação realizado entre as partes.

Sendo assim a matéria está afeta as Varas Empresariais, como decidido na decisão monocrática. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal:

0429312-89.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 02/05/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO. TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A ESPÉCIE DE FEITO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PACÍFICO

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

PREVISÃO NO AJUSTE DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR DESPESAS PORTUÁRIAS E RELATIVAS À LIMPEZA DE TANQUES E SILOS DA EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0046678-44.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 27/11/2018 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO NO ATENDIMENTO E PRONTIFICAÇÃO DE DIVERSOS ITENS DE INSPEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES A RECEBER RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE AFRETAMENTOS DE EMBARCAÇÕES REALIZADOS ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. ART. 50, I, H DA LODJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGOU A PARTE AGRAVANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão

Agravo Interno

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autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Para o deferimento da antecipação da tutela é necessário que autor comprove a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no artigo 300 do novo CPC, o que ocorreu in casu. As multas aplicadas alcançam a quantia de R$ 2.218.847,54 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), valor este que pode, com certeza, afetar o regular andamento das atividades da parte agravada. Outrossim, permitir a cobrança de penalidades enquanto pender litígio sobre a causa é temerário ao equilíbrio econômico-financeiro da parte agravada. Dessa forma, a instrução processual deverá prosseguir para que se possa formar um juízo de certeza. Por sua vez, in casu, a medida é absolutamente reversível, tendo em vista que pode o Juiz de primeiro grau revogá-la a qualquer instante, durante o decorrer processual, se verificar alteração substancial em um de seus requisitos (probabilidade do direito ou perigo de dano). Aplica-se ao caso vertente a Súmula nº 59, desta Corte. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

0033298-51.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 30/07/2018 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de multa relativa a descumprimento de contrato de afretamento celebrado entre as partes. Recurso interposto contra decisão que declinou da competência em favor de uma das varas empresariais da Comarca da Capital. Matéria objeto da ação originária que se insere na competência funcional das varas empresariais. Inteligência do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo Interno

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0016817-13.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 29/08/2018 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR VISANDO QUE A PETROBRÁS SE ABSTENHA DE REALIZAR DEDUÇÕES SOBRE OS RECEBÍVEIS, ORIUNDO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA. TRATA-SE DE QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO, DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 50 DA LEI 6.956, DE JANEIRO DE 2015. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Desta forma, considerando que o Agravante não trouxe qualquer fato novo, capaz de modificar a decisão monocrática por mim proferida, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

VALÉRIA DACHEUX

DESEMBARGADORA RELATORA

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