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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00638535120188190000_c477f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0063853-51.2018.8.19.0000 FLS.1z

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063853-51.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AGRAVADO: DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA

RELATORA: DES. VALÉRIA DACHEUX

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. MULTAS CONTRATUAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50, I, H, N. 5 DO LODJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pela 18ª Vara Cível da Comarca da Capital que declinou a competência para a Vara Empresarial, nos seguintes termos:

Cuida-se de ação com pedido de condenação da ré DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. ao pagamento de R$1.051.531,41, crédito decorrente do Contrato de Afretamento nº 2050.0074220.12.2, tendo como objeto o afretamento da embarcação SEA STOAT, a fim de realizar apoio marítimo às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. A Lei nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015, em seu artigo 50, I, alínea 'h', nº 5, determina que compete ao Juízo da Vara Empresarial processar e julgar os feitos que cuidem de questões que envolvam o direito marítimo. In verbis: Art. 50 Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial: I -processar e julgar: h) ações relativas a direito marítimo, especialmente as de: 5. cobrança de frete e sobrestadia; Do exposto, declino a competência para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital-RJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Distribuidor.

Recorre o Agravante aduzindo, em síntese , que a 18ª Vara Cível não é incompetente para julgar o feito, uma vez que, apesar de se tratar de contrato que envolve direito marítimo, o objeto da demanda é a cobrança de multa, tendo em vista o descumprimento contratual.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0063853-51.2018.8.19.0000 FLS.2z

Alega que o objeto da presente lide não se encaixa nas hipóteses autorizadoras de atração da competência listadas no dispositivo legal do artigo 50 da Lei n. 6.956/2015. Requer seja dado provimento ao recurso, mantendo a ação na 18ª Vara Cível.

Dispenso informações.

Passo a decidir.

O recurso é tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que declinou a competência da Vara Cível para a Vara Empresarial em virtude de contrato de afretamento realizado entre as partes.

Verifica-se que a discussão contratual tem como cenário de fundo a multa a ser cobrada diante de um descumprimento do contrato firmado entre as partes, como aduzido pelo Agravante:

“A disposição contratual, item 17.2.1, é clara ao estabelecer o limite de tolerância para indisponibilidade da embarcação, bem como para a fixação do valor da multa a ser aplicada nessa hipótese...”.

Do que se extrai que o litígio envolve o cumprimento do contrato de afretamento de embarcação realizado entre as partes. Sendo assim a matéria está afeta as Varas Empresariais.

Neste sentido é a Jurisprudência deste Tribunal:

0429312-89.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 02/05/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO. TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A ESPÉCIE DE FEITO. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR DESPESAS PORTUÁRIAS E RELATIVAS À LIMPEZA DE TANQUES E SILOS DA EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0063853-51.2018.8.19.0000 FLS.3z

0046678-44.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA -Julgamento: 27/11/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO NO ATENDIMENTO E PRONTIFICAÇÃO DE DIVERSOS ITENS DE INSPEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES A RECEBER RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE AFRETAMENTOS DE EMBARCAÇÕES REALIZADOS ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. ART. 50, I, H DA LODJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGOU A PARTE AGRAVANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Para o deferimento da antecipação da tutela é necessário que autor comprove a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no artigo 300 do novo CPC, o que ocorreu in casu. As multas aplicadas alcançam a quantia de R$ 2.218.847,54 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), valor este que pode, com certeza, afetar o regular andamento das atividades da parte agravada. Outrossim, permitir a cobrança de penalidades enquanto pender litígio sobre a causa é temerário ao equilíbrio econômico-financeiro da parte agravada. Dessa forma, a instrução processual deverá prosseguir para que se possa formar um juízo de certeza. Por sua vez, in casu, a medida é absolutamente reversível, tendo em vista que pode o Juiz de primeiro grau revogá-la a qualquer instante, durante o decorrer processual, se verificar alteração substancial em um de seus requisitos (probabilidade do direito ou perigo de dano). Aplica-se ao caso vertente a Súmula nº 59, desta Corte. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

0033298-51.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 30/07/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de multa relativa a descumprimento de contrato de afretamento celebrado entre as partes. Recurso interposto contra decisão que declinou da competência em favor de uma das varas empresariais da Comarca da Capital. Matéria objeto da ação originária que se insere na competência funcional das varas empresariais.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Agravo de Instrumento n. 0063853-51.2018.8.19.0000 FLS.4z

Inteligência do artigo 50, inciso I, alínea h, da Lei nº 6.956/2015. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0016817-13.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 29/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR VISANDO QUE A PETROBRÁS SE ABSTENHA DE REALIZAR DEDUÇÕES SOBRE OS RECEBÍVEIS, ORIUNDO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA. TRATA-SE DE QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO, DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 50 DA LEI 6.956, DE JANEIRO DE 2015. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Diante do exposto, com base no art. 932, V, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão tal qual lançada.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019.

VALÉRIA DACHEUX

Desembargadora Relatora

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