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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00428422920198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

NONA CÂMARA CIVEL

Apelação cível nº: 0042842-29.2019.19.0000

Apelante: Bruno Barino Pereira

Apelado: Estado do Rio de Janeiro

Relatora: Daniela Brandão Ferreira

Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo que indeferiu o pedido de renovação da credencial para atuar como diretor geral e ensino e instrutor prático e teórico da autoescola. Autor que não demonstrou o preenchimento dos requisitos constantes da Resolução Detran n.º 358/2010. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível no processo nº 0042842-29.2019.19.0000 em que é apelante: Bruno Barino Pereira e apelado: Estado do Rio de Janeiro.

A C Ó R D Ã O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

NONA CÂMARA CIVEL

ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, contra decisão do r. Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública, que indeferiu a tutela provisória nos seguintes termos:

“Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por BRUNO BARINO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO objetivando o deferimento de tutela provisória para determinar a imediata renovação de sua credencial para atuar como diretor geral e ensino, instrutor prático e teórico de autoescola, ao argumento de que lhe foi indevidamente exigido que optasse por uma das três funções, com base na Resolução 358/2010. Aduz, porém, que exerce as

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funções antes da resolução e que a mesma não proíbe acumulação de funções.

Não obstante, a justificativa apresentada pela parte autora não é capaz de autorizar a concessão da tutela provisória em juízo de cognição prévia, fazendo-se necessária a dilação probatória para comprovação do direito alegado, haja vista que nem mesmo o ato que indeferiu a renovação da credencial acompanhou a inicial, prevalecendo, nesta fase processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo.

"Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota

DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, p. 85)

Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum in mora nesta fase

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processual, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.”

Alega, em resumo, que é diretor geral e ensino, instrutor prático e teórico devidamente credenciado junto à autarquia ré, atuando na autoescola LR Pilotos há mais de cinco anos. Que obteve sua licença antes da vigência da Res. 358/10. Que ao comparecer ao DETRAN foi avisado que finda a validade da sua licença, deveria optar por uma das três funções e teve a sua credencial retida pela autarquia. Que na Resolução inexiste qualquer proibição quanto à acumulação de funções. Pleiteou a concessão da tutela para renovar o credenciamento e evitar ter que contratar novos funcionários para a sua empresa.

Às fls. 11/15, indeferida a tutela provisória recursal.

Às fls. 25/27, a douta Procuradoria informou que deixa de intervir no feito.

Relatados, passo ao voto.

Cuida-se de recurso objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

Com efeito, o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão-somente, a probabilidade do direito.

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Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil:

“A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.” (Amorim Assumpção Neves, Daniel – Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806).

Os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo.

No caso em exame, o Agravante alega que a autarquia teria retido a sua credencial e condicionado a sua renovação a escolha de uma das três funções, sem colacionar qualquer documento neste sentido.

Ressalte-se que a Resolução do Detran/RJ nº 358/2010, em seu art. 9º 1 , contém diversas exigências para o

1 I - Apresentação da seguinte documentação: a) requerimento do interessado dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, acompanhado dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade e CPF (fotocópia autenticada); - Certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde reside; - Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência; - Certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu

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SL

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credenciamento do Centro de Formação de Condutores, cujo

atendimento não restou demonstrado.

Assim, em sede de cognição sumária não se

verifica a probabilidade do direito invocado, pelo o que a decisão

deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, data da sessão.

Daniela Brandão Ferreira

Desembargadora Relatora

domicílio ou residência; - Comprovante de residência. b) contrato social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos; c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais; d) certidões negativas do FGTS e do INSS; e) cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal; f) declaração do (s) proprietário (s) do CFC de que irá dispor de: 8 - infraestrutura física conforme exigência desta Resolução e de normas vigentes; - recursos didático-pedagógicos, com a devida listagem dos mesmos; - veículos de aprendizagem conforme exigência desta Resolução; - recursos humanos exigidos nesta Resolução, listados nominalmente com a devida titulação. II - Cumpridas as exigências do item I, o interessado será convocado para que, num prazo de até 150 (cento e cinquenta dias), apresente a documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a realização da vistoria técnica pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: a) alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente; b) cópia da planta baixa do imóvel; c) cópia da RAIS da empresa, ou CTPS do corpo funcional; d) atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e) relação do (s) proprietário (s); f) comprovação da titulação exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e instrutores; g) apresentação da frota dos veículos identificados conforme art. 154 do CTB e referências mínimas para identificação estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, com os respectivos certificados de segurança veicular – CSV, referentes à transformação de duplo comando de freios e embreagem para autorização da mudança de categoria; h) laudo da vistoria de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento, realizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.