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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024549-11.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00245491120198190000_e471f.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Compra e Venda. Sala comercial. Hipoteca. Recurso provido.

1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em se tratando de hipótese incidente sobre imóvel comercial e, portanto, não submetido ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, não é aplicável a Súmula 308 STJ.
2. O cancelamento da hipoteca é medida irreversível, ante a possibilidade de o imóvel ser vendido a terceiro sem a anotação.
3. Não estão, destarte, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753257103/agravo-de-instrumento-ai-245491120198190000

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