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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04252313420158190001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_04252313420158190001_563ca.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação nº 0425231-34.2015.8.19.0001

Embargante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Embargado: Município do Rio de Janeiro

Relator: Des. Jessé Torres

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Multa aplicada pelo PROCON Carioca a Empresa de Comércio Eletrônico, T4F ENTRETENIMENTO S.A., tendo em vista processo administrativo decorrente de fiscalização. Apelante que aduz ser possível a sujeição do mérito do ato administrativo ao controle jurisdicional quando o administrador não exerceu o seu poder discricionário dentro dos limites legais, bem como ser excessivo o valor arbitrado pelo PROCON para a multa. Competência legal deste para oficiar em processos administrativos instaurados para a proteção dos direitos do consumidor. Ausência de vício invalidante do processo administrativo instaurado. Multa aplicada de acordo com os critérios legais, motivo pelo qual o valor deve ser restabelecido, sob pena de o Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa na avaliação meritória da sanção pecuniária aplicada conforme a lei de regência. Poder de polícia administrativa exercido com observância dos parâmetros legais. Intenção prequestionadora da embargante, que não aponta real contradição, omissão ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir matéria examinada e decidida na conformidade dos precedentes nomeados. Embargos desprovidos.

Vistos e examinados os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação nº 0425231-34.2015.8.19.0001 , sendo embargante T4F ENTRETENIMENTO S.A. , os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM , por unanimidade, negar provimento

os embargos de declaração , nos termos do voto do Relator.

Acórdão (pasta 370), proferido em apelação interposta contra sentença lançada em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, c/c com pedido de antecipação de tutela, dirigida por T4F Entretenimento S.A. ao Município do Rio de Janeiro.

Em embargos de declaração, a recorrente alega, em resumo, que: (a) é permitido o Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o administrador não exerce seu poder discricionário dentro das possibilidades legais; (b) houve omissão, pois o acórdão não seguiu o princípio da inafastabilidade da jurisdição, exarado no artigo 5º,

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inciso XXXV , da Constituição Federal; (c) o acórdão também foi omisso em relação ao disposto nos artigos , V; , I, IV; , § 1º, § 2º § 3º e § 4º, do Decreto federal nº 7.962/2013 (pasta 394). 2

Em face do princípio constitucional do contraditório, abriu-se vista à parte adversa, que se manifestou pela manutenção do julgado (pasta 400).

O parecer ministerial opinou pelo desprovimento dos embargos (pasta 408).

É o relatório.

A recorrente não aponta real omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser retificado. Os embargos declaratórios destinam-se a emendar tais vícios (CPC, art. 1.022). A decisão não é portadora de qualquer deles. Se, no sentir da recorrente, não aplicou o direito corretamente, o que se configura é contrariedade entre a interpretação do órgão julgador e o interesse da parte, o que em nada se assemelha a contradição (incongruência lógica entre as premissas e a conclusão do silogismo jurídico que embasa a decisão judicial), a omissão, a obscuridade ou a erro material.

Postos em mesa os embargos, verificou a turma julgadora, após rever integralmente o recurso de apelação, o acórdão que lhe negou provimento, bem assim os presentes embargos de declaração, que o julgado examinou toda a matéria que lhe foi posta. O acórdão, assim fundamentado, enfrentou o tema objeto destes aclaratórios, que se destacam em negrito na transcrição abaixo (pasta 370), verbis:

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, c/c com pedido de antecipação de tutela, dirigida por T4F Entretenimento S.A. ao Município do Rio de Janeiro. A sentença (pasta 279) julgou improcedente o pleito exordial, impondo à autora o pagamento das custas e de honorários, estes de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta a apelante ser possível a sujeição do mérito do ato administrativo ao controle jurisdicional quando o administrador não exerceu o seu poder discricionário dentro dos limites legais, situação que se vê no caso em tela. Alega que não houve razoabilidade na aplicação da penalidade, motivo pelo qual esta é nula. Pondera que os documentos que acompanharam a inicial demonstram o atendimento da apelante às determinações contidas no Decreto federal nº 7.962/2013, comprovando que as infrações que lhe foram imputadas não ocorreram. Almeja a reforma total do julgado, com a declaração de nulidade do ato administrativo, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta.

Escorreita a sentença.

O Instituto Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Carioca, vinculado à Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor do Município do Rio de Janeiro, tem como objetivo exercer a fiscalização do cumprimento das normas que compõem o sistema de defesa do consumidor, receber reclamações e instaurar processos administrativos, com o fim de apurar as irregularidades denunciadas e aplicando, se for o caso, as penalidades administrativas previstas em lei. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a

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Lei municipal nº 5.302/11 criou o PROCON Carioca, autarquia municipal, ao qual conferiu competência fundada no CDC (Lei nº 8.078/90) e na legislação pertinente, seguindo-se a competência para aplicar multas administrativas por infrações às normas de proteção ao consumidor. 3

O caso em testilha trata de procedimento administrativo originário de fiscalização realizada pelo PROCON Carioca, com o objetivo de averiguar a adequação da empresa de comércio eletrônico, T4F ENTRETENIMENTO S.A., ora apelante, ao Decreto federal nº 7.962/13, que regulamenta a Lei nº 8.078/90, o CDC, no tocante à contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes tópicos: informações claras a respeito do produto ou serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento (art. 10, incisos I, II e III, do referido decreto).

Improsperável o argumento da apelante, no sentido de ser possível a sujeição do mérito do ato administrativo ao controle jurisdicional, quando o administrador não exerceu o seu poder discricionário dentro dos limites legais, situação que alega ter ocorrido no caso em tela. Compulsando-se os autos do processo administrativo (pasta 42), verifica-se que a empresa apontada como infratora exerceu regularmente o direito de defesa e houve motivação da decisão administrativa, que foi objeto de impugnação e recurso (pastas 115 e 132). A multa aplicada pelo PROCON tem natureza jurídica de ato administrativo, com os atributos a este inerentes, tais como a presunção de legitimidade e a auto executoriedade. A aplicação da multa prevista no art. 57 do CDC, de competência do Procon, insere-se no poder de polícia administrativa. Em face da presunção de legitimidade e legalidade – relativa -, cumpria à apelante desconstituí-la, o que não fez, nada obstante as oportunidades que lhe foram asseguradas para o exercício da ampla defesa e do contraditório em sede administrativa (CF/88, art. 5º, LV).

No concernente à alegação da apelante, de que o valor da multa imposta mostra-se excessivo, verifica-se que obedeceu aos critérios previstos no art. 57 da Lei nº 8.078/90 e na Resolução 08/2013 da SEDECON, que os definem objetivamente para o respectivo cálculo , verbis:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”

Art. 7º - A vantagem auferida será a diferença entre o faturamento decorrente da infração administrativa e aquele que ocorreria se a conduta do fornecedor fosse legal multiplicada por:

I — 0 (-zero), se a infração for leve;

II— 0,1 (zero vírgula um), se a infração for média;

III — 0, 2 (zero vírgula dois), se a infração for grave;

IV— 0,4 (zero vírgula quatro), se a infração for gravíssima.

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Art. 8º- O índice que retrata a condição econômica do fornecedor é obtido por meio da divisão de seu faturamento anual pelo faturamento anual de uma microempresa.

Art. 9º - O valor da multa administrativa por infração ad 4 ministrativa ao Direito do Consumidor será calculado:

I — Multiplicando-se o menor valor de multa administrativa admitido pelo Código de Defesa do Consumidor pelo índice que retrata a condição econômica do fornecedor;

II — Somando-se o resultado do inciso anterior ao valor da vantagem auferida;

III — elevando-se o resultado do inciso anterior em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) conforme a infração seja, respectivamente, média, grave ou gravíssima.”

Assim procedeu o PROCON Carioca no cálculo do valor original da multa que aplicou (pasta 104). Destarte, não há nulidade no procedimento administrativo, que respeitou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A modificação do valor da multa implica que o Poder Judiciário pudesse substituir-se à autoridade administrativa na estrita aplicação da lei e invadiria o mérito de seus atos, o que descabe se a autoridade mantem-se no círculo da discricionariedade que lhe traça a norma definidora de sua competência., como consabido. Presentes os motivos atraentes da multa e o valor desta calculado segundo os critérios legais, infundada resulta a alegação da apelante de que o valor da multa se mostra desarrazoado . – grifos nossos

Averbem-se precedentes deste Tribunal em casos de idêntico teor, v.g.:

(a) “0016147-27.2014.8.19.0028. APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto com a finalidade de obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do PROCON, que aplicou multa por suposta violação dos artigos , inciso I, 18, 26, inciso II, 39 inciso IV, 49, parágrafo único da Lei 8.078/90. Legitimidade do PROCON para aplicar multas administrativas a empresas em decorrência de infração praticada em relação de consumo. Multa aplicada adequadamente. Decisão administrativa que se encontra bem fundamentada, estando o processo administrativo em consonância com os princípios da motivação, forma e legalidade. Desprovimento do recurso.” DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de julgamento: 19/09/2017;

(b) “0013339-62.2016.8.19.0001.APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO -LEGALIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA - IMPUGNAÇÃO -EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO CDC. Prática de infração administrativa e descumprimento da legislação de consumo. Órgão de defesa do consumidor que possui competência para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. Validade e legitimidade do procedimento que ensejou a aplicação da multa administrativa que embasou a execução, a afastar sua

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nulidade, como reconhecido na sentença. Pretensão manifestada pelo embargante/apelante almejando redução do valor da multa. Não acolhimento. Imposição de sucumbência recursal. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.” DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCE 5 LOS - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de julgamento: 30/082017;

(c) “0020666-58.2016.8.19.0001 Apelação cível. Direito administrativo. Embargos à execução fundada em multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Manutenção. Regular tramitação do processo administrativo. Conferidas oportunidades à ampla defesa e ao contraditório. Reiteração de conduta típica de lesividade coletiva. Método comercial desleal e prática abusiva. Total desapreço às requisições de informações exaradas pelo Poder Público. Infração de natureza grave, conforme critérios dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Estadual nº 3.906/2002. Valoração da penalidade de acordo com este diploma, com o Decreto Federal nº 2.181/1997 e com Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Câmara para caso análogo. Desprovimento do recurso.” DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de julgamento: 18/04/2017- grifos nossos.

Quanto aos honorários advocatícios, ante a sucumbência da apelante, hão de ser majorados de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a sentença foi proferida aos 31.07.2018, portanto já na vigência do novo código de ritos. Esclarece-se que, conforme entendimento do STJ (Enunciado Administrativo nº 7/STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15), o marco temporal para a aplicação do art. 85 do CPC é a data de prolação da sentença.

Daí a Câmara haver por bem de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença como lançada e majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado do débito.

O parecer ministerial opinou pelo desprovimento dos embargos (pasta 408), verbis:

Os embargos de declaração merecem desprovimento, sendo certo que o Órgão Colegiado, na apreciação das questões trazidas a juízo, está obrigado, apenas, a decidir de acordo com o seu livre convencimento, empregando a matéria de fato; a legislação pertinente; provas; precedentes jurisprudenciais e outros aspectos relativos ao caso. Assim, não pode ser compelido a explicitar todas as questões e dispositivos reputados necessários pela parte.

Ademais, os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente e devem ser utilizados tão somente para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão, eliminação de contradição ou esclarecimento de obscuridade, não sendo possível admitir que se confunda omissão com o não acolhimento da tese da embargante, que deverá manifestar seu inconformismo através da via recursal adequada.

Em assim sendo, ausente qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração, opina esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.

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Evidenciado resulta da transcrição supra que o julgado embargado examinou todos os pontos relevantes para a resolução da lide recursal, não havendo qualquer omissão ou erro material, por isto que a embargante persegue, em ve 6 rdade, efeitos modificativos reflexos, com reexame meritório de toda a matéria já avaliada, o que extrapola os lindes dos declaratórios. Vero é que o Supremo Tribunal Federal admite aqueles efeitos, desde que a emenda de omissão, contradição ou obscuridade efetivamente existente repercuta sobre as premissas de fato e de direito do julgado, de modo a alterá-lo. Se omissão, contradição, obscuridade ou erro material não houver, não se cogita de efeitos infringentes, tal como ocorre no caso vertente, a que não se aplicam, com a interpretação que delas pretenderia extrair a embargante, as normas dos artigos , inciso XXXV, da Constituição Federal e 2º, V; 4º, I, IV; 5º, § 1º, § 2º § 3º e § 4º, do Decreto federal n. 7.962/2013.

Se à recorrente move o propósito de atender ao requisito do pré-questionamento para a admissão de recursos extremos, falta-lhe interesse, em seu sentido processual de necessidade, utilidade ou proveito, porque os pontos relevantes para o julgamento foram objeto de expressa consideração, nada mais havendo por prequestionar. Resta à parte insatisfeita intentar o percurso, sem mais delongas, da via que tenha por cabível para o reexame meritório, sob pena de trilhar o censurável caminho previsto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e , do CPC, sujeitando-se aos seus respectivos efeitos, do que fica desde logo intimada.

Eis os motivos de a Câmara negar provimento aos embargos.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

Desembargador JESSÉ TORRES

RELATOR