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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0117424-31.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01174243120188190001_fd895.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

1. A ora recorrente almeja o cancelamento da penhora, ocorrida na ação monitória (processo nº 0218076-32.2013.8.19.0001), em relação ao imóvel caracterizado como apartamento 505, bloco 01, do edifício Madson, registrado sob a matrícula 399.699, ficha 01, no 9º Ofício de RGI da capital, adquirido mediante instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento datada de 20/04/2016.
2. Observa-se que o juízo a quo enfatizou que, quando formalizado o instrumento de confissão de dívida com dação em pagamento, já existia o cumprimento de sentença na ação monitória.
3. Além do mais, tendo em vista que a penhora somente foi deferida em maio/2017 (fls. 761) e registrada no RGI em junho/2017 (fls. 1011 dos autos da monitória), necessário analisar a má-fé da terceira adquirente, ora Embargante/recorrente, para fins de exame quanto à eventual fraude à execução, consoante súmula n. 375/STJ.
4. Consigne-se que o próprio instrumento particular, em sua cláusula quarta, disciplinou o desfazimento do negócio caso a escritura pública não fosse outorgada pela EBE, executada na ação monitória, no prazo de 180 dias.
5. Outrossim, como bem pontuado pelo juízo de 1º grau, a redação da cláusula 4ª, § 2º, do contrato permite concluir que a Embargante tinha ciência do ajuizamento da ação, visto que declarou ter conhecimento de pendências documentais que poderiam impedir a transferência da propriedade do bem.
6. Logo, mostra-se escorreita a sentença, sendo inviável o reconhecimento da alegada boa-fé do recorrente, na esteira da súmula 375 do STJ . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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