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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04694374120128190001_61d15.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDE À RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA.

1. Na hipótese, pede o autor a condenação do réu ao pagamento dos valores expurgados do seu plano de previdência de acordo com seu crescimento patrimonial no período correspondente ou, subsidiariamente, pela aplicação dos índices relacionados à exordial, acrescidos da diferença de cotas não resgatadas.
2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem ao autor os valores indevidamente expurgados de seus planos de previdência privada aplicando os índices do IPC, sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros legais a partir da ocorrência da mora por parte do réu.
3. Alteração da legislação modificando o índice de reajuste para INPC, ao invés de IGP-DI, que não foi comprovadamente pela PREVI pautada na existência de qualquer desequilíbrio atuarial no plano de benefícios ou de existência de fatores externos que relevassem a modificação do índice para reajuste dos benefícios.
4. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, extinguindo-se o feito, sem exame do mérito.
5. A legislação previdenciária e ordem constitucional vigente asseguram o direito adquirido (art. 5º, XXXVI), resguardando a situação jurídica do segurado já estabilizada.
6. Diante da natureza jurídica contratual e de direito privado do plano de previdência entabulado entre as partes, não poderia a ré modificar unilateralmente e de forma arbitrária as cláusulas do ajuste firmado, sob pena de vulnerabilidade do ato jurídico perfeito.
7. Os autores já se encontravam aposentados e cumprido com todas as exigências regulamentares quando promovida a alteração do reajuste por índice diverso do pactuado, a qual não pode ser imposta, sem que os demandantes tenham sido comunicados e apostado a sua anuência à modificação de forma expressa, por lhes serem prejudiciais.
8. Condições aplicáveis ao benefício no momento da contratação que devem ser mantidas.
9. Desprovimento do recurso da primeira ré. Provimento do segundo apelo para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido Banco do Brasil S/A, extinguindo-se o feito, sem exame do mérito. Provimento do terceiro recurso (do autor) para aplicar o IGP-ID como índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e de pensão dos autores, nos reajustes dos anos de 2007 e 2008, pagando aos mesmos as diferenças apuradas entre o INPC e o IGP-ID nos anos de 2007 e 2008, a ser apurado em liquidação de sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752969889/apelacao-apl-4694374120128190001

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