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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010637-72.2014.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00106377220148190209_ad1e7.pdf
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Ementa

Negativação Indevida. Pessoa Jurídica. Danos morais. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. É incontroverso que o cheque foi compensado e que não havia dívida a justificar a inclusão da segunda apelante na Serasa.
2. A negativação indevida causa graves danos morais à pessoa jurídica, danos morais esses que, à semelhança da pessoa física, estão igualmente in re ipsa.
3. Com efeito, e como é bem sabido, uma empresa com restrição creditícia não toma empréstimo e tem crédito negado pelos seus fornecedores.
4. Considerando-se o tempo de negativação e ainda de que, para essa, em nada contribuiu a segunda apelante, eleva-se a indenização.
5. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, ou seja, do presente julgamento, nos termos da Súmula 362 STJ, considerando-se a majoração do valor da indenização.
6. Os juros de mora, em sendo a relação contratual, vencem desde a citação (art. 405 CPC).
7. A verba honorária devida ao advogado do primeiro réu, em face de quem os pedidos foram julgados procedentes, está adequada à norma do art. 85, § 2º. CPC.
8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752481956/apelacao-apl-106377220148190209

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