Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2007.8.19.0001

Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, do NCPC). Paralisações sucessivas do feito por abandono da parte autora. Falta de interesse caracterizada. Processo ajuizado há mais de 10 (dez) anos sem formalização do ato citatório. Aplicação do princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica (art. 5º, inciso LXXVIII). Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.