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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00257446019988190002_d65ad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração na apelação cível nº XXXXX-60.1998.8.19.0002

Embargante: Município de Niterói

Embargado: Espólio de Laureano Pereira dos Santos rep/p/s/inv Jorge Pereira

dos Santos

Embargado: Alberto Fernandez Diniz

Relator: Desembargador Luiz Henrique O. Marques

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA ALEGAR, PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES, A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam, por UNANIMIDADE de votos, os desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão de fls. 323/325, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, anulando a sentença proferida em 1º grau.

Afirma o recorrente ser omisso o acórdão, porque alguns pontos não teriam sido analisados, desejando o prequestionamento da matéria para abertura da instância especial.

Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fls.371.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

É o necessário relatório.

VOTO

Sem razão o embargante.

Com efeito, a interposição de Embargos de Declaração se restringe aos casos de haver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Na hipótese vertente, não se verifica nenhum dos vícios supramencionados, uma vez que o acórdão recorrido foi objeto de profunda análise, e tão-somente contrariou os interesses da embargante que, em verdade, pretende rediscutir a matéria de mérito.

Isso porque o referido julgado, acertadamente, cassou a sentença de extinção, por abandono da causa pelo autor, proferida em 1º grau, uma vez que não houve prévio requerimento dos réus, aplicando, sobre o tema, o verbete sumular nº 240 do STJ.

No que tange à necessidade de oposição dos embargos com fim de prequestionamento, como condição de acesso às instâncias superiores, o Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que estes não são a via adequada para o reexame do mérito da demanda que já foi decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1022 do NCPC. Confira-se:

RE XXXXX AGR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RELATOR (A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 06/04/2010 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA PUBLICAÇÃO DJE-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-05 PP-01071 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. UMA VEZ VOLTADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO SIMPLES REJULGAMENTO DE CERTA MATÉRIA E INEXISTENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

QUALQUER DOS VÍCIOS QUE OS RESPALDAM - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO.

EDCL NO AGRG NO RESP XXXXX / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/XXXXX-2 RELATOR (A) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 23/03/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 05/04/2010 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAREM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA PROVOCAR O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 3. NÃO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERVIR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF, TAMPOUCO PARA PREQUESTIONAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE VIOLAR A RÍGIDA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL DISPOSTA NA LEI MAIOR. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EDCL NO RESP XXXXX / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/XXXXX-2 RELATOR (A) MINISTRO MASSAMI UYEDA (1129) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 02/12/2008 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 17/12/2008 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Vale ressaltar, ainda, o disposto no artigo 1025 do CPC/2015, in verbis :

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751275704/apelacao-apl-257446019988190002/inteiro-teor-751275716