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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-63.2016.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Julgamento

Relator

Des(a). NILZA BITAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00443086320168190000_3a806.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUIU O PROGRAMA LOCAL DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA LEISHMANIOSE. NORMA EIVADA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Entendimento do Órgão Especial de que há vício formal de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes em decorrência da competência privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. Voto que ainda traz a explicitação dos princípios constitucionais violados. O fato de ter se valido da intenção de dar efetividade ao direito constitucional de proteger a saúde das pessoas, e a boa intenção de proteger os animais, não tem o condão de tornar hígida a norma que fere outros dispositivos da Carta Magna. A decisão do colegiado enfrentou o cerne da questão, não se vislumbrando qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751256447/direta-de-inconstitucionalidade-adi-443086320168190000

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