Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-63.2016.8.19.0000

Entendimento do Órgão Especial de que há vício formal de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes em decorrência da competência privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. Voto que ainda traz a explicitação dos princípios constitucionais violados. O fato de ter se valido da intenção de dar efetividade ao direito constitucional de proteger a saúde das pessoas, e a boa intenção de proteger os animais, não tem o condão de tornar hígida a norma que fere outros dispositivos da Carta Magna. A decisão do colegiado enfrentou o cerne da questão, não se vislumbrando qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.