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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00693695720158190000_bb6cc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível do Consumidor

RECURSO ESPECIAL Nº. 0069369-57.2015.8.19.0000

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO : JOSÉ JACKSON SANTANA JÚNIOR

RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECENTE JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE O PRAZO RECURSAL INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, DO MANDADO CUMPRIDO OU DA JUNTADA DA CARTA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ADEQUANDO O AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ENUNCIADOS 200 E 295 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 14, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/01. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

que figura como recorrente BANCO BRADESCO S/A e recorrido JOSÉ JACKSON SANTANA JÚNIOR.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em reconsiderar o v. acórdão e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, interposto pelo recorrente inconformado com o acórdão que rejeitou o agravo interno assim ementado:

“Agravo interno. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Recurso intempestivo. Os prazos recursais são peremptórios e contínuos, razão pela qual não há como se conhecer de recursos interpostos fora do prazo legal. Das decisões que antecipam os efeitos da tutela, o computo recursal se dá a partir da intimação da parte sobre o ato e não da juntada do mandado aos autos. Alegação do agravante que não merece reconsideração, não possuindo conteúdo suficiente para alterar a decisão proferida no caso em exame. Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega provimento.” (fls. 34/38).

Ementa dos embargos de declaração (fls. 47/48), in verbis:

“Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno. Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 535 do cpc/73. Rejeição dos embargos declaratórios.”

Pugnou o recorrente pela reforma do Acórdão recorrido, reconhecendo-se a tempestividade do Agravo de Instrumento, sob pena de restar violado o disposto no art. 241, II, da Lei 5.869/73, vigente à época da interposição do recurso, anulando-se todas as decisões proferidas após a v. Decisão Monocrática que negou seguimento ao recurso, determinando-se o seu processamento e julgamento.

Em razão do julgamento do referido tema, foi o feito desarquivado para nova apreciação, conforme certidão de fls. 68.

Decisão da Terceira Vice-Presidência determinando retorno do recurso para eventual exercício do juízo de retratação (fls. 74/75).

VOTO

Inicialmente é importante destacar que o artigo 1.030, inciso II, do NCPC, faculta ao órgão julgador o exercício do juízo de retratação.

O entendimento adotado por parte da jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o início do prazo para recorrer da decisão que antecipou os efeitos da tutela é da data da intimação e não da juntada do mandado aos autos, por ser esta a data inequívoca em que a parte tomou conhecimento da decisão.

Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu de recente julgado do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual passou a entender que o prazo a ser aplicado seria o da data em que ocorreu a juntada do mandado aos autos. Nesse sentido, importante transcrever a ementa do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF.

1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux,

CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido

2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009.

3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu

MM

cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos.

4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial.

5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135.

6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.”

(RECURSO REPETITIVO - Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 379 - Processo: REsp 1632497 / SP - RECURSO ESPECIAL 2016/0273420-9 - Relator (a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) -Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL -Data do Julgamento: 17/05/2017 -Data da Publicação/Fonte: DJe 26/05/2017).

Portanto, ante existência de recurso repetitivo em sentido inverso ao da decisão proferida por este Colegiado, impõe-se a reconsideração para afastar a intempestividade do agravo de instrumento.

No mérito, contudo, não assiste razão ao recorrente, considerando que a concessão ou não da antecipação da tutela funda-se no convencimento motivado do magistrado, exercido em sede de cognição sumária, só sendo passível de reforma quando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a matéria já foi exaustivamente decidida neste Tribunal, sendo pacífico o entendimento de que os empréstimos consignados devem ser limitados ao percentual de 30% dos rendimentos, sob pena de ofensa a dignidade humana, interferindo-se na capacidade de sobrevivência digna do devedor.

Neste sentido:

“Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Medida cautelar. Militar da Marinha. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. A

MM

legitimidade passiva nas ações que visam à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos é das instituições financeiras que conferem, efetivamente, os mútuos, não havendo de se falar em legitimidade passiva do órgão público pagador. Hipótese de superendividamento. Necessidade de preservação dos ganhos básicos para subsistência própria e da família. Aplicação do princípio do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Inteligência dos Enunciados 200 e 295 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença no sentido de que se expeça ofício à instituição pagadora, conforme autorizado pela súmula 144- TJRJ, a fim de determinar que aquela, limite os descontos oriundos de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Sucumbência recíproca mantida, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida a parte Autora. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO DO BRASIL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO BRADESCO, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO ÓRGÃO PAGADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 TJRJ.”

(0128187-04.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO -Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 22/06/2016 -VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).

O recorrido é militar e para as Forças Armadas existe norma específica (o art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/01) que permite chegue a 70% da remuneração bruta o conjunto de descontos facultativos, obrigatórios e judiciais. Nada diz a referida norma legal quanto ao teto dos descontos facultativos, tomados isoladamente. E, exatamente em razão desse vácuo normativo, justifica-se igualmente a aplicação da Súmula nº 200 deste tribunal, ainda que originalmente concebida para obstar desconto de prestações de mútuo em contas bancárias e não em consignações em folha de pagamento. Vejamos:

Dispõe o aludido verbete: “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista”.

MM

Em reforço a esse entendimento, este Tribunal veio ainda a emitir o enunciado nº 295 da mesma Súmula: “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor”.

Como dito, a súmula foi concebida para preencher um vácuo normativo, já que inexistem normas legais ou regulamentares limitadoras do desconto em contas correntes, o que não raro importava na afronta à regra de impenhorabilidade dos salários e do mínimo existencial.

O mesmo se pode dizer com relação aos militares, já que o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10 regulou apenas parcialmente a matéria.

Portanto, não merece qualquer reparo a decisão agravada quanto à limitação imposta.

Por esses motivos, no exercício do juízo de retratação, voto no sentido de reconsiderar o acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, comunicando-se à E. Terceira Vice-Presidência.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

JOÃO BATISTA DAMASCENO

JDS DESEMBARGADOR RELATOR

MM

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751029673/agravo-de-instrumento-ai-693695720158190000/inteiro-teor-751029696