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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00104316620158190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00104316620158190001_25c6d.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0010431-66.2015.8.19.0001

Embargante: Centro Educacional da Lagoa

Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANUIDADE ESCOLAR. COBRANÇA DE 13 PARCELAS NO ANO LETIVO. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. 1ª COTA INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DA ANUIDADE. INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 12 OU SEIS PARCELAS, DA ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE, QUE DEVE SER CLARA E ACESSÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURIAL O DESCONTENTAMENTO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SENDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR O MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração nos autos de apelação cível nº 0010431-66.2015.8.19.0001 , em que figura como embargante Centro Educacional da Lagoa.

ACORDAM os Desembargadores da VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por UNANIMIDADE de votos, em desprover o recurso , nos termos do voto da Des. Relatora.

Centro Educacional da Lagoa interpõe embargos de declaração (fls. 365/368) contra o aresto de fls. 352/358, no qual aponta omissão e contradição, pois constam nos planos de pagamento das mensalidades escolares os valores correspondentes à anuidade na Primeira Coluna e que poderão ser pagos à vista, em 12 parcelas ou 13 parcelas. Ressalta, ainda, que no rodapé do referido documento, há informação da possibilidade de pagamento da anuidade à vista com desconto de 10% (dez por cento) e ou da semestralidade com desconto de 6% (seis por cento), e parcelamento da matricula em 3 vezes.

É O RELATÓRIO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0010431-66.2015.8.19.0001

Os presentes embargos de declaração não merecem provimento, uma vez que a questão posta a exame foi decidida de forma nítida e congruente, estando, inclusive, alinhada com o entendimento firmado nesta Corte e em acordo com as provas dos autos.

Com efeito, a contradição a que se refere o inc. I do art. 1.022 do CPC é a que se verifica no próprio conteúdo do julgado embargado, a que prejudica a racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, não se configurando em relação à lei, à súmula ou ao entendimento da parte.

Na espécie, não há falar em contradição, nem tão pouco em omissão, uma vez que constou expressamente do aresto embargado que os documentos emitidos pela instituição de ensino não são claros em informar que há possibilidade de os contratantes optarem pelo plano de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze vezes, não bastando, para tanto, a informação de que deverá comparecer à Secretaria Administrativas para aderir a outro plano de pagamento.

Nesse sentido, é o parecer da Procuradoria de Justiça, que salientou: “Ou seja, ainda que a lei garanta tal direito, e ainda que a embargante não vede a eventual opção por um plano de pagamento semestral, é certo que o documento atualmente apresentado no ato da matrícula não oferece de forma clara tal alternativa aos pais, de quem não é exigível o conhecimento da lei.”

A propósito, assim constou no acórdão:

“Por outro lado, não há como se inferir dos aludidos documentos, que há a possibilidade de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze parcelas, como dispõe o art. , § 5º, da Lei 9.780/99.

Da leitura do rodapé dos planos de pagamento da anuidade escolar, constata-se que, caso o consumidor queira aderir a outra forma de pagamento, deverá comparecer à secretaria, não havendo qualquer indicação de quais seriam as outras formas de pagamento, dentre elas a que a lei prevê (doze ou seis parcelas), de modo a não deixar dúvidas de que a forma apresentada é a escolhida. Eis a informação do aludido documento:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0010431-66.2015.8.19.0001

Nesse contexto, como bem assinalado pela Procuradora de Justiça, a sentença merece pequeno reparo para determinar que a ré consigne, de forma clara e precisa, em seus contratos de prestação de serviço educacionais, a possibilidade de os responsáveis financeiros aderirem ao plano de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze parcelas, sem a exclusão de outros planos de pagamentos que tenha interesse em oferecer.”

Portanto, não padecendo o aresto embargado dos vícios apontados, é curial o descontentamento da embargante com o resultado do julgamento, não sendo o recurso de embargos de declaração a via adequada para manifestar o mero inconformismo com o julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.

Desembargadora MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Relatora