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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013167-15.2015.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00131671520158190209_0f22e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Decisão monocrática manteve a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se a comissão de corretagem, com juros do trânsito em julgado. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021 do Código de Processo Civil). A Ré repete a petição utilizada como Apelação Cível, na qual alega que adimpliu sua obrigação e defende a validade da cláusula de irretratabilidade apesar do entendimento da Corte Superior de que é abusiva. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751028263/apelacao-apl-131671520158190209

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