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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0024343-97.2010.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00243439720108190004_76e63.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APELANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM PROVAR O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão ou por erro material manifesto. Não se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos não providos.
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