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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018547-27.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00185472720168190001_f5c5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS.

1) Se a Administração, durante o prazo de validade do concurso, contrata terceiros em situação precária em detrimento dos profissionais aprovados, transmuda-se em direito subjetivo a mera expectativa que estes possuem no que tange à convocação.
2) Contratação de terceiros confirmada pela recorrente, a qual apenas nega a contratação direta de Técnicos de Administração e Controle Júnior, esclarecendo que o que pratica é a contratação de sociedades empresariais para a prestação de serviços.
3) Tal fato, contudo, tem o condão de servir como empecilho à chamada dos aprovados, que aguardam em lista de espera por sua convocação, sendo desimportante a maneira através da qual tal contratação se dá.
4) Manutenção da sentença de piso. Precedentes jurisprudenciais neste sentido.
5) Recursos aos quais se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751025203/apelacao-apl-185472720168190001

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