jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-22.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_03017882220108190001_07cab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. RETRATAÇÃO.

1. Cinge-se o presente recurso sobre a validade do ato administrativo que cancelou o empenho do crédito da autora, com a consequente condenação dos réus ao pagamento da dívida, pois da sentença que julgou improcedente o pedido por danos morais não houve recurso.
2. Retratação quanto ao entendimento de aplicar-se à paraestatal demandada o prazo quinquenal fixado pelo Decreto 20.910/32, por força do julgamento do AREsp 659.815/RJ, provido em parte para, "unicamente, afastar a aplicação do Decreto nº 20.910/32 à espécie", tendo sido determinado o retorno nos autos a este Tribunal de Justiça fluminense, para prosseguir no julgamento da apelação.
3. Nesse passo, alternativa não há, senão reconhecer que não se aplica às sociedades de economia mista, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, o Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as demandas contra a Fazenda Pública. Precedentes STJ e TJRJ.
4. Assim, tratando-se a presente hipótese de cobrança relativa a fatura vinculada a contrato administrativo, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
5. Nessa toada, estando o lapso prescricional fluindo, com o reconhecimento da dívida em 27 de agosto de 2004 (fls. 178 e 415), operou-se a interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, inciso VI, da Lei Civil, recomeçando a correr tal prazo da data do ato que a interrompeu (artigo 202, parágrafo único, da Codificação Reale), tendo o autor, a partir de então, 05 (cinco) anos para exigir da Administração Pública o pagamento de seu direito subjetivo de crédito.
6. Assim, chega-se a conclusão de que houve a extinção da pretensão autoral, uma vez que distribuiu a autora a presente demanda em 21/09/2010, ou seja, mais de cinco anos após o reconhecimento da dívida pela Administração.
7. Portanto, quando a parte ré procedeu ao cancelamento da nota de empenho emitida em favor da apelada, já se encontrava consumada a prescrição, de forma que se torna despicienda a discussão acerca da legalidade desse ato administrativo.
8. Em decorrência disso, extingue-se o processo com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da sentença e da interposição do recurso. Arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
9. Inaplicabilidade do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, nos termos do enunciado administrativo 7 do STJ.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751023446/apelacao-reexame-necessario-reex-3017882220108190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-14.2021.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2021.8.16.0182 Curitiba XXXXX-84.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-9