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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0080635-12.2014.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00806351220148190021_caa15.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NATUREZA CONSUMERISTA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

- A hipótese se subsume aos ditames da Lei nº 8.078/90, enquadrando-se o réu no conceito de fornecedor de serviços (art. do CDC) e o autor, no de Consumidor (art. do CDC). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis para julgar recurso que verse sobre direito do consumidor. Declinada a competência em favor de uma das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751023045/apelacao-apl-806351220148190021