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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-13.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01234031320148190001_4a719.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

1. Versa a controvérsia a respeito da reprovação de candidato em concurso público para a Polícia Militar, na fase de investigação social, em razão de o candidato ter omitido sua demissão por justa causa no trabalho e também por ter sido apurado que seu pai encontrava-se preso, suspeito de ter cometido crime de homicídio.
2. É certo que a função de policial militar exige comportamento social e moral compatível com o cargo exercido, que pode ser aferido em exame específico e apropriado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento acerca da legalidade da previsão no Edital do concurso público acerca do exame social do candidato.
3. No caso, as dúvidas levantadas quanto à inidoneidade moral do candidato não se afiguram razoáveis, na medida em que não restou demonstrada qualquer conduta atribuível ao demandante conectando-o à prática de atividades criminosas.
4. O candidato não pode ser penalizado por atos que dizem respeito a terceiras pessoas, sendo irrelevante existir algum grau de parentesco entre o candidato e a pessoa supostamente condenada por crime, não sendo este ato desabonador de sua conduta.
5. Tampouco a alegação de demissão de justa causa pode ser usada em desfavor do candidato, haja vista a celebração de acordo na Justiça do Trabalho entre o demandante e o empregador, demonstrando a revogação da justa causa, consoante comprova o Termo de Conciliação acostado aos autos.
6. Diante de tais considerações, a conduta da Administração se mostrou abusiva, pois os motivos ensejadores da reprovação não se revestem de razoabilidade, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido autoral.
7. Desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e provimento do apelo da parte autora, a fim de reformar a sentença parcialmente para determinar que a parte vencida arque com o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §§ 3º e , III, do NCPC/15.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751022320/apelacao-apl-1234031320148190001

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