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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Fevereiro de 2018
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00072266820168190203_8a29f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007226-68.2016.8.19.0203

APELANTE: ERNANDES DE SOUZA DONADONES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EXCLUSIVO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO PELO ADVOGADO.

Recurso de apelação que foi interposto com pedido exclusivo relativo à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Verificado que o réu não tem legitimidade para figurar como apelante, mas apenas seu patrono, ja que os honorários advocatícios são de seu próprio interesse, foi facultado o prazo ao recorrente, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC, para que o mesmo procedesse à devida correção quanto ao legitimado ativo recursal, porém, manteve-se inerte.

Ausência de legitimidade recursal da parte que autoriza o não conhecimento do recurso por carência de requisito intrínseco de admissibilidade. Recurso inadmissível. Decisão monocrática. Artigo 932, III, do CPC/2015. Recurso NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que homologou a desistência expressada pelo autor, julgando extinto o feito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, nos seguintes termos (item nº 000130):

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada a fls. 53, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do NCPC. Eventuais custas remanescentes pela parte Autora. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

O réu interpôs embargos de declaração contra a sentença de extinção do feito (item nº 000137), porém, os mesmos foram rejeitados, conforme decisão que se segue (item nº 000147):

Recebo os embargos porque tempestivos. Alega a parte ré que houve omissão na sentença atacada. Com efeito, não verifico nenhuma omissão. A condenação em honorários advocatícios somente seria devida se a desistência ocorresse após a citação ou da apresentação de contestação pelo demandado, o que não ocorreu no

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

presente caso. Mostra-se indevida a condenação em honorários neste caso, tendo em vista que a desistência foi manifestada antes mesmo do ingresso do advogado do réu no processo, não havendo atuação do advogado que justifique o pleito. Desta forma, não há que se falar em omissão, pelo que nego provimento aos embargos declaratórios, devendo a sentença ser mantida tal como lançada. Intime-se.

O apelante requer, em síntese, a condenação da parte autora em honorários advocatícios (item nº 000161). Contrarrazões apresentados pelo autor nº 000202. Observado que o recurso versava apenas sobre honorários sucumbenciais, o réu/apelante foi intimado, para que procedesse à devida correção quanto ao legitimado ativo recursal, bem como recolhesse o respectivo preparo do apelo (item nº 000224). Porém, apesar de devidamente intimado, foi certificado nos autos que decorreu o prazo sem manifestação do patrono do apelante (item nº 000228).

Eis o relatório. Passo a decidir.

Antes de adentrar o mérito da causa, cabe examinar se o recurso interposto pode ser admitido, apresentando os requisitos exigidos em lei.

No caso, o recurso de apelação foi interposto com pedido exclusivo relativo à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, verificado que o réu não tem legitimidade para figurar como apelante, mas apenas seu patrono, ja que os honorários advocatícios são de seu próprio interesse, foi facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao recorrente, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC, para que o mesmo procedesse à devida correção quanto ao legitimado ativo recursal, com o devido recolhimento do preparo. Porém, conforme certificado no item nº 000228, o mesmo se manteve inerte. Assim, sendo certo que este recurso deveria ter sido interposto pelo advogado do pleiteante em nome próprio, a ausência de legitimidade recursal autoriza o não conhecimento do recurso por carência de requisito intrínseco de admissibilidade, sendo, portanto, inadmissível a presente apelação cível.

Por tais razões, com amparo no artigo 932, III, do CPC/2015, DEIXO DE RECEBER O RECURSO , por ausência de requisito processual de admissibilidade.

Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2018.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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