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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007226-68.2016.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Fevereiro de 2018
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00072266820168190203_8a29f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO EXCLUSIVO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO PELO ADVOGADO.

Recurso de apelação que foi interposto com pedido exclusivo relativo à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Verificado que o réu não tem legitimidade para figurar como apelante, mas apenas seu patrono, ja que os honorários advocatícios são de seu próprio interesse, foi facultado o prazo ao recorrente, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC, para que o mesmo procedesse à devida correção quanto ao legitimado ativo recursal, porém, manteve-se inerte. Ausência de legitimidade recursal da parte que autoriza o não conhecimento do recurso por carência de requisito intrínseco de admissibilidade. Recurso inadmissível. Decisão monocrática. Artigo 932, III, do CPC/2015. Recurso NÃO CONHECIDO.
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