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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 0042496-49.2017.8.19.0000

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

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Processo
ES 0042496-49.2017.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

Ementa

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
A controvérsia entre as partes não tem natureza consumerista. Logo, não pode ser dirimida por Câmara Especializada em Consumidor. Devem os autos ser redistribuídos. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.