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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02465357320158190001_f57a9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0246535-73.2015.8.19.0001

Apelante 1: Inicial Transportes Logística e Armazenamentos LTDA

Apelante 2: Estado do Rio de Janeiro

Apelados: Os mesmos

Relatora: Des. Odete Knaack de Souza

A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EVASÃO DE BARREIRA FISCAL. CDA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CADA EXECUTIVO FISCAL INDICADO PELO PRIMEIRO APELANTE FOI BASEADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIFERENTES. CABIA À APELANTE (1) COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 373, I, DO NCPC. NÃO REQUEREU SEQUER, APÓS INTIMADO PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RESPECTIVOS, DE MODO QUE É INEVITÁVEL QUE SE MANTENHA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE AMPARA O EXECUTIVO FISCAL. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE TRÍPLICE PENALIDADE EM FACE DOS MESMOS FATOS, ÔNUS QUE, DA MESMA FORMA, RECAI SOBRE A MESMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPRESCINDIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ATÉ PORQUE OS OUTROS DOIS FEITOS MENCIONADOS JÁ FORAM SENTENCIADOS. QUANTO AO VALOR DA MULTA, ENTENDE O ESTADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, CONFORME DITA O ARTIGO 106, II, DO CTN, JÁ QUE O ATO JÁ ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEM RAZÃO. QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO”, PREVISTA NO INCISO II DO DISPOSITIVO QUESTIONADO, A CORTE ESPECIAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE É POSSÍVEL ATÉ O JULGAMENTO

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.2

FINAL DA DEMANDA JUDICIAL, REPRESENTADO PELA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO. NO MAIS, BEM APRECIOU O JULGADO, NÃO TRAZENDO O PRIMEIRO APELANTE RAZÕES SUFICIENTES PARA QUE SE APLIQUE A UFIR NA DATA DOS FATOS, TENDO EM VISTA QUE ESSA NÃO É A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024653573.2015.8.19.0001 em que são apelantes INICIAL TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA 1 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 e apelados OS MESMOS ,

ACORDAM

Os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime.

RELATÓRIO

INICIAL TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA. promove ação de embargos à execução em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirma que foi sancionada pela fiscalização estadual de ICMS, por suposta violação de barreira fiscal rodoviária. Aduz também que a barreira era móvel e mal sinalizada. Esclarece ainda que todos os tributos relativos à mercadoria haviam sido antecipadamente recolhidos, encontrando-se o motorista de bo -fé, ausentes motivos para violar a barreira. Entretanto, a embargante acabou autuada com base no valor da nota fiscal da mercadoria, em descompasso com a sua atividade de mero transporte, além de multa exorbitante, superando o valor da tributação já recolhida pelo contribuinte. Afirma a inconstitucionalidade da sanção, por configurar confisco e implicar na falência da embargante. Pugna pelo cancelamento do título e extinção da execução fiscal em apenso, ou redução da sanção, com imposição de sucumbência.

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.3

Impugnação a fls. 49/51-v sustentando, de forma reduzida, que a execução corre em favor do credor; que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza. No mais, que a embargante foi autuada por não apresentar à fiscalização em barreira fiscal documento obrigatório, com inobservância à legislação estadual. Assim sendo, a penalidade aplicada, conforme descrição constante na Certidão de Dívida Ativa, está em consonância com o art. 59, LXXXII, da Lei Estadual 2657/96.

Opinou o MP pela não intervenção no feito.

Sentença, a fls. 56/59, julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

(...)

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 0 PEDIDO, tão-somente para aplicar, ao caso concreto, a previsão legal superveniente mais benéfica à autora, no que tange à sanção pelo descumprimento da obrigação acessória objeto da autuação, observada a alteração legislativa acima indicada, mantida, no mais, a autuação tal como firmada pelo fiscal de rendas.

Ante a sucumbência reciproca verificada, cada polo da ação principal arcará com metade das custas e taxa judiciária devidas em razão do processo, observada, porém, a isenção legal do Estado. Fixo honorários sucumbenciais em favor do patrocínio da autora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na data de propositura (fi. 39). Fixo honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/PGE em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na data de propositura (fl. 39).

(...)”

Apelam ambas as partes.

O Embargante, a fls. 60/66, esclarece que correm outras duas execuções fiscais sobre o mesmo fato, pugnando pela reunião dos executivos. Afirma, por conseguinte, que não há que se falar na aplicação de três multas em face da mesma situação fática. No mais, que o valor da UFIR deve levar em consideração a época do fato.

O Estado do Rio de Janeiro, a fls. 68/74, sustentando, resumidamente, que só será possível proceder à retroatividade benigna da lei tributária quando o ato não estiver definitivamente julgado, o que não ocorre no caso. No mais, alerta que o ato (auto de infração) foi julgado anteriormente a entrada em vigor da Lei Estadual 6.357/2012,

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.4

que entrou em vigor no 10 de julho de 2013, muito depois do julgamento administrativo da questão, época em que a Lei Estadual 2.567 de 1996, ainda não alterada, estava em vigor. Logo, sabendo-se que a Lei em vigor à época era a Lei Estadual nº 2.657/96, devese entender pela aplicação do princípio tempus regit actum que atrai a incidência do regime jurídico instituído pela citada Lei.

Os recursos são tempestivos, sendo que o primeiro está devidamente preparado e o segundo é isento do mesmo.

Foram apresentadas as contrarrazões de fls. 75/83 (Estado) e de fls. 85/90 (Embargante).

Opinou o MP, em segundo grau, da mesma forma, pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em 08.06.2015, objetivando a desconstituição da penalidade aplicada pela fiscalização estadual, por não se apresentar em barreira fiscal, cobrados por meio da Execução Fiscal nº 004187673.2013.8.19.0001 (inscritos em dívida ativa sob o nº 2012/037.364-0 e constituídos por meio do Processo Administrativo nº E-04/263.425/2012).

Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos.

É fato que a CDA goza da presunção de liquidez e certeza. No entanto, para que seja oponível ao executado, ou mesmo ao julgador, exige-se a higidez do termo de inscrição na dívida ativa, que deve atender aos preceitos de ordem pública que autorizam que o próprio credor, excepcionalmente, elabore seu título executivo.

No caso, os requisitos exigidos para o processamento da execução fiscal encontram-se nos artigos , § 5º, da Lei 6.830/80 e 202, do CTN. A propósito:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.5

1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...).

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Pelo que se depreende, os requisitos exigidos para o processamento da execução encontram-se adequadamente preenchidos. Nem se alegue cerceamento de defesa, porque a CDA encontra-se respaldada em processo administrativo no qual houve oportunidade de defesa e individualização dos valores que, somados, correspondem ao montante inserido no referido título, com a indicação da natureza do débito.

A empresa executada aduz que foram ajuizados três executivos fiscais lastrados no mesmo fato, deixando de fazer mínima comprovação sobre tais fatos.

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.6

Cada executivo fiscal foi baseado em processos administrativos diferentes. Cabia à apelante (1) comprovar os fatos alegados, na forma preconizada pelo artigo 373, I, do NCPC. Não requereu sequer, após intimado para tanto, a apresentação dos processos administrativos respectivos, de modo que é inevitável que se mantenha a presunção de liquidez e certeza da CDA que ampara o executivo fiscal.

Assim, não há qualquer indicativo de tríplice penalidade em face dos mesmos fatos, ônus que, da mesma forma, recai sobre o primeiro apelante, não havendo que se falar em imprescindibilidade de reunião dos processos, até porque os outros dois feitos mencionados já foram sentenciados.

Deve-se ter em mente que os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são exigências autônomas em relação à incidência tributária, aos quais estão submetidas, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade ou outro beneficio fiscal (artigos 175, p. único, e 194, p. único, todos do CTN).

O descumprimento desses deveres impede o desenvolvimento da fiscalização tributária, algo que deve ser evitado mediante a previsão de sancionamento para que o contribuinte se sinta compelido à sua plena observância.

Quanto ao valor da multa, entende o Estado pela impossibilidade de retroação da lei nova mais benigna, conforme dita o artigo 106, II, c, do CTN, já que o ato já está definitivamente julgado na esfera administrativa.

Eis a redação do dispositivo legal invocado:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

(...)

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Constata-se que o auto de infração foi lavrado por infração aos artigos 72 e 73, da Lei Estadual nº 2.657/96, por não ter parado seu veículo na barreira fiscal.

Por tal motivo, foi-lhe aplicada a penalidade de multa com base no artigo 59, LXXXII da Lei Estadual nº 2.657/96, acrescentado pela Lei Estadual nº 4.526∕05, nos seguintes termos:

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.7

“Art. 59. Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

(...)

LXXXII – de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, no mínimo de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, quando não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, sujeitos à fiscalização, ou, quando parar, não apresentar a documentação obrigatória à fiscalização, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea e do inciso IX.”

Sobreveio, então, a legislação mais benéfica, através da Lei Estadual nº 6.357/2012, passando assim a dispor em seu artigo 65-A:

“Subseção XI

Das Infrações Relativas a Embaraço à Ação Fiscal

Art. 65.

(...)

Art. 65-A. Deixar de atender à determinação de parada obrigatória ou, quando parar, não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, em barreira fiscal, posto fiscal ou, quando solicitado, em

operação de fiscalização externa:

1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60, quando cabível, e de demais penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigação acessória.” (grifo nosso)

Quanto à interpretação da expressão “ato não definitivamente julgado”, prevista no inciso II do dispositivo questionado, a Corte Especial já consolidou o entendimento de que a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte é possível até o julgamento final da demanda judicial, representado pela arrematação, adjudicação ou remição.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. PREVISÃO DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92. PRECEITOS DE CARÁTER PUNITIVO. REVOGAÇÃO PELO ART. 36 DA LEI N. 8.541/92. NORMA MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. CABIMENTO.

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.8

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O art. 36 da Lei n. 9.249/95, ao revogar os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541/92, os quais veiculavam norma de caráter punitivo aos contribuintes que omitiam ou reduziam receitas, por constituir norma de natureza benéfica, é aplicado retroativamente, a teor do disposto no art. 106 do CTN. Precedentes.

III - Recurso especial provido.

(REsp 1282416/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A análise do agravo de instrumento limita-se à questão firmada na decisão agravada, sendo vedada a inovação recursal.

2. É facultado ao contribuinte requerer a incidência de lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional, enquanto não definitivamente julgada a demanda. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 188.843/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN.

1. A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, c, do CTN. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial provido.

(REsp 1341621/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012)

Também nessa Corte, o seguinte precedente:

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.9

0486140-81.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO1ª Ementa Des (a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 20/09/2017 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - PARADA OBRIGATÓRIA - EVASÃO DE BARREIRA FISCAL - INFRAÇÃO

OS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 - MULTA - ARTIGO 59, LXXXII DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 106, II, C DO CTN - MODIFICAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.357/12 - LEX MITIOR -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida a hipótese de ação anulatória de débito fiscal, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a multa cobrada para 1.000 UFIRRJ, condenando o Ente Estadual no pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. - Inconformismo do Estado voltado contra a redução da multa, assim como contra a sua condenação nos honorários sucumbenciais. Acolhimento, mas apenas em parte. -Entendimento pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de demanda não definitivamente julgada aplica-se o disposto no artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional, que permite a redução da multa prevista na lei mais nova por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo para fatos anteriores à legislação aplicada. - Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. - Sentença parcialmente reformada. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

0258611-42.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julgamento: 04/07/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, que gerou o executivo fiscal decorrente da regular atuação da autoridade fiscal. Destarte, cabia ao contribuinte demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, consubstanciada na ausência de proporcionalidade do valor fixado a título de multa, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Considerando o surgimento de legislação mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a nova redação atribuída ao art. 63, I, item 1, da Lei nº 2.657/96, procedeu com acerto o magistrado ao readequar a multa aos novos parâmetros previstos em lei para a hipótese em comento, em

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Apelação Cível nº. 0246535-73.2015.8.19.0001 FLS.10

respeito ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional -Lei 5.172/66. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

0073087-69.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 24/01/2017 -DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ART. 106, INCISO II, LETRA C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ENQUANTO NÃO HOUVER TRANSITADO EM JULGADO A DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. - Enquanto não extinto o crédito tributário o ato não pode ser tido como definitivamente julgado, sendo irrelevante se já houve ou não a apresentação de embargos ou se estes já foram julgados, já que ainda pendente aquele. - Assim, sobrevindo lei nova que beneficie o contribuinte pela caracterização de qualquer hipótese prevista em uma das alíneas do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional, o interessado, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não extinto o crédito, poderá apresentar petição demonstrando os fatos, cuja matéria há de se sobrepor à análise do mérito do crédito (em caso de anteceder o julgamento ¿ sentença ou acórdão ¿ em sede de embargos ou ação ordinária) ou, no caso da apreciação se implementar em executivo fiscal, ser a manifestação conhecida como exceção de préexecutividade e anulado o débito fiscal excutido. - Provimento do recurso, para manter a exigência fiscal, aplicando-se a penalidade mais benéfica prevista nos termos do art. 59, inciso XX, da Lei n. 2.657/97, de acordo com a redação estabelecida pela Lei n. 6.140/2011, reduzindo a multa aplicada aos novos patamares legais.

No mais, bem apreciou o julgado, não trazendo o primeiro apelante razões suficientes para que se aplique a UFIR na data dos fatos, tendo em vista que essa não é a redação do dispositivo legal que prevê a sua incidência.

Por tais motivos, voto no sentido de negar provimento aos recursos, na forma da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.

Desembargadora ODETE KNAACK DE SOUZA - Relatora

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