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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246535-73.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02465357320158190001_f57a9.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EVASÃO DE BARREIRA FISCAL. CDA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. CADA EXECUTIVO FISCAL INDICADO PELO PRIMEIRO APELANTE FOI BASEADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIFERENTES. CABIA À APELANTE (1) COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NA FORMA PRECONIZADA PELO ARTIGO 373, I, DO NCPC. NÃO REQUEREU SEQUER, APÓS INTIMADO PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RESPECTIVOS, DE MODO QUE É INEVITÁVEL QUE SE MANTENHA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE AMPARA O EXECUTIVO FISCAL. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE TRÍPLICE PENALIDADE EM FACE DOS MESMOS FATOS, ÔNUS QUE, DA MESMA FORMA, RECAI SOBRE A MESMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPRESCINDIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, ATÉ PORQUE OS OUTROS DOIS FEITOS MENCIONADOS JÁ FORAM SENTENCIADOS. QUANTO AO VALOR DA MULTA, ENTENDE O ESTADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, CONFORME DITA O ARTIGO 106, II, DO CTN, JÁ QUE O ATO JÁ ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEM RAZÃO. QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO", PREVISTA NO INCISO II DO DISPOSITIVO QUESTIONADO, A CORTE ESPECIAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE É POSSÍVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA JUDICIAL, REPRESENTADO PELA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO. NO MAIS, BEM APRECIOU O JULGADO, NÃO TRAZENDO O PRIMEIRO APELANTE RAZÕES SUFICIENTES PARA QUE SE APLIQUE A UFIR NA DATA DOS FATOS, TENDO EM VISTA QUE ESSA NÃO É A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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