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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0030611-61.2015.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00306116120158190209_2253d.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Cobrança de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva daquele em cujo nome se encontra transcrito o imóvel. Não obstante tenha o réu comprovado a celebração de promessa de compra e venda com terceiro há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de cotas condominiais em aberto. Decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.355.331/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos , definiu a tese de que "havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". Há ressalva, no entanto, quando "ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse;" e que "(ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação", momento em que "se afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Inocorrente na hipótese. Débito em aberto não impugnado, sentença de procedência que se mantém. Desprovimento do recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751018250/apelacao-apl-306116120158190209

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